CONSELHOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO: PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OU CHANCELAMENTO DAS DECISÕES DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS?

 

Efetivamente, um Conselho de Educação somente cumprirá sua verdadeira função de órgão de Estado se for a expressão da voz da sociedade, desde seus diferentes pontos de vista. Se for constituído de tal forma que represente e expresse somente, ou hegemonicamente, a voz do Governo, será inócuo (BORDIGNON, Genuíno In: Ministério da Educação, 2005, p.9).

 

O Boletim em Ação, publicação da "Ação Educativa", trouxe, na edição do mês de junho, notícia sob o título "Audiência debate mudanças no Conselho de Educação de SP".

Uma audiência pública debaterá, na próxima quarta-feria (13/07), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 108/2012, que pretende alterar a forma de nomeação para o Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE-SP).

Segundo a notícia, o Conselho Estadual de São Paulo é, hoje, dominado pelas empresas privadas e cabe ao governador nomear os conselheiros. Ademais, a lei em vigor, Lei nº. 10.403, de 6 de julho de 1971, que "reorganiza"o CEE/SP, é anterior à Constituição Federal, à Constituição Estadual e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigentes.

A audiência pública, com o tema "A participação nas políticas educacionais", foi uma iniciativa dos deputados Geraldo Cruz e Simão Pedro, autores do PL 108/2012 que já está tramitando na Assembleia Legislativa e que objetiva promover uma reorganização no Conselho Estadual de São Paulo. Na abertura da audiência o Deputado Geraldo Cruz se manifestou, afirmando:

Não estamos contra ninguém. Nossa meta é democratizar o Conselho. Estamos debatendo o projeto. Podemos acrescentar emendas. Temos a convicção de que as mudanças no CEE são importantes para garantir a mudança na qualidade da educação do estado (Jornal na Net, 14 jun. 2012).

Entre os assuntos abordados na audiência, está o fato de que o Conselho, que se reúne uma vez por semana, não divulga as pautas das reuniões e nem sequer as atas. A remuneração dos conselheiros também não é divulgada. Para os participantes, o Conselho representa um espaço político importante que deve ser democratizado, passando a contar com a participação de todos os segmentos envolvidos na educação, sendo, também, importante a criação de mecanismos de comunicação entre o órgão e a comunidade.

A "Ação Educativa", que acompanha o Conselho desde 1977, apresentou um levantamento feito pela entidade sobre a composição do conselho e o perfil dos conselheiros. Sobre a composição, o levantamento constatou que 59% dos conselheiros é do setor privado, 24% do setor público, abrangendo pessoas que exercem cargo na administração, secretários e cargos de confiança do governo, e apenas 3,0% (um conselheiro suplente) é de representantes dos trabalhadores da educação. Alunos e pais de alunos não são representados. Aliás, a maior crítica à atual lei que organiza o Conselho é a indicação dos seus membros exclusivamente pelo governador do Estado, além da falta de previsão de representação dos diferentes segmentos da sociedade civil e da comunidade escolar, e a recondução por "anos a fio" dos seus conselheiros. Na composição que prevaleceu até o dia 1º de agosto deste ano, 1/3 dos conselheiros tinham mais de 9 anos de mandato. Entre esses, o levantamento do Observatório da Educação cita:

-Arthur Fonseca Filho, proprietário do Colégio Uirapuru, com 28 anos consecutivos de atuação como conselheiro;

- João Cardoso Palma, Secretário Adjunto da Educação do Estado de São Paulo, conselheiro no período de 1985 a 1994 e, desde o ano de 2003, totalizando 18 anos de Conselho;

-Neide Cruz (suplente), Consultora, com 17 anos consecutivos no Conselho;

- Mauro Salles Aguiar, um dos donos e Diretor do Colégio Bandeirantes, com 16 anos consecutivos de atuação;

- Suzana Tripoli, diretora-pedagógica do Colégio Objetivo, com 15 anos consecutivos de atuação;

-Suely Alves Maia, Secretária Municipal de Educação de Santos, com 15 anos consecutivos no Conselho;

-Hubéd Alquéres, vice-presidente do Colégio Bandeirantes, com 14 anos consecutivos de atuação. Ele é o presidente do Conselho.

- Mário Vedovello Filho, Professor e Sócio de cursos de Odontologia, com 11 anos consecutivos no Conselho;

- Ângelo Cortelazzo, Coordenador do Ensino Superior do Centro Paula, com 11 anos consecutivos de Conselho;

- Marcos Monteiro, Presidente da Imprensa Oficial, com 10 anos consecutivos de Conselho.

Em 21 de julho, o Diário Oficial publicou ato do governador "renovando" um terço do Conselho, mas dos 9 integrantes indicados, segundo o "De olho nos conselhos de educação" (31 julho 2012), apenas três nunca haviam exercido mandato no órgão.

Para o representante da "Ação Educativa" presente à Audiência Pública, "a composição do Conselho é inconstitucional, fere a participação democrática e não dá voz à comunidade escolar, aos professores e aos estudantes", acrescentando, ainda, que ela é "ilegal e imoral".

A promotora Maria Izabel Castro, integrante do Ministério Público Democrático (MPD), analisou, segundo informação da "Ação Educativa" (31 maio 2012), a atual composição do Conselho Estadual de São Paulo, concluindo que

Não podemos aceitar que os representantes da rede privada de ensino, básica ou superior, sejam considerados representantes da sociedade civil, posto que integram a rede de ensino do Estado, a teor do art. 17, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e como tal são representantes do poder público (CASTRO apud Ação Educativa, 31 maio, 2012).

Aponta, ainda, o fato de muitos conselheiros serem "quase vitalícios", porque a Lei 10.403/71 não limita o tempo de mandato e o número de reconduções. Além disso, outro ponto que fere os princípios constitucionais é a forma de indicação dos conselheiros, expressa no artigo 5º da Lei, como prerrogativa unicamente do governador, sem a explicitação pública dos critérios adotados. Para ela, o governador pode indicar os representantes do poder público. Os representantes da sociedade civil têm que ser eleitos. No entanto, hoje, segundo ela, "não há sequer previsão, na Lei que rege o CEE-SP, de representação dos diferentes segmentos da comunidade escolar" (Ação Educativa, 28 maio 2012).

Mas, o presidente do Conselho, Hubert Alquéres, em entrevista ao Observatório da Educação (24 maio, 2012), afirmou que a composição do Conselho contempla a sociedade civil e aponta a participação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e do membro do Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial (Apase). Para ele, com a presença desses dois representantes, o da Undime e o da Apase, este como suplente, já estão contempladas todas as secretarias municipais de educação e todas as entidades sindicais. Além disso, para ele, não é qualquer pessoa da sociedade civil que pode ser um bom conselheiro.

O Conselho não é só fórum de debates. O conselho não é local onde, vamos dizer, só se faz debate público, mas tem efetivamente o trabalho de emitir pareceres e deliberações - e isso exige pessoas que conheçam muito a fundo a educação e a legislação educacional.

Então, para ser conselheiro, não adianta só pegar uma pessoa que representa um segmento da sociedade civil, pois ele não será necessariamente um bom conselheiro se não dominar legislação e saber como fazer pareceres e regulamentações. Nós tivemos experiências de pessoas que foram ao Conselho achando que era só um local de discussão e acabaram percebendo que lá havia muita tarefa e um trabalho muito técnico (ALQUÉRES apud Observatório da Educação, 24 maio 2012).

No entanto, não é essa a opinião do Ministério Público do Estado de São Paulo. Os Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial da Educação (GEDUC) protocolaram pedido de encaminhamento administrativo e extrajudicial à Procuradoria Geral de Justiça, visando averiguar se a composição do Conselho está de acordo com a Constituição Federal. Segundo Castro (2012), o Ministério Público atua apresentando argumentos que possam convencer o Governo Estadual a alterar a situação. Se não funcionar, os procuradores e o procurador decidirão se entram ou não com uma ação de inconstitucionalidade (ADIn).

Também, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada para apurar a situação do ensino superior praticado pelas instituições particulares de ensino do Estado de São Paulo e publicado em dezembro de 2011, cita o Conselho Estadual de Educação. O presidente do Sindicato dos Professores de São Paulo (SINPRO), Luiz Antonio Barbagli, classifica como "promíscua" a relação existente entre o poder e as mantenedoras do ensino superior, questionando o fato das indicações para conselheiro serem feitas exclusivamente pelo governador.

Eu não tenho nada contra a participação dos mantenedores, mas teria que haver uma forma de composição que os governantes ou o Executivo ou o governador pudesse respeitar para compor o Conselho Estadual de Educação, de modo que todos os atores que participam do processo educacional pudessem ser representados no Conselho (BARBAGLI, apud Observatório da Educação, 28 maio 2012).

E citou casos de conselheiros ligados a escolas particulares, como o próprio presidente do CEE, Hubert Alquéres, originário do Colégio Bandeirantes, e há 14 anos no Conselho, ao lado do mantenedor do Colégio, Mauro Salles Aguiar, esse há 16 anos como conselheiro.

Celso Napolitano, presidente da Federação dos Professores do Estado de São Paulo (FEPESP), também criticou a composição do Conselho, referindo-se à presença do diretor do departamento jurídico da Uniban, Décio Lencioni, entre os conselheiros, presença classificada por ele como "a raposa tomando conta de galinha", quando se considera a postura da Uniban em relação aos seus professores.

Durante a Audiência Pública, foi entregue, pelo líder comunitário Arnaldo Francisco Silva, um abaixo assinado, com a adesão de cerca de mil pessoas, às mudanças na organização do Conselho, e uma moção de apoio ao Projeto de Lei, assinada por todos os vereadores da Câmara de Embu das Artes. O secretário adjunto da Secretaria de Educação de São Paulo, João Cardoso Palma, representou a Secretaria de Estado da Educação, manifestando-se sobre a necessidade de que o Conselho tenha a participação de outros setores da sociedade.

A movimentação na Assembleia Legislativa, a Audiência Pública e os questionamentos feitos pelo Ministério Público parecem estar dando os resultados esperados, pois na reunião plenária do Conselho, realizada em 20 de junho, o presidente Hubert Alquéres informou aos conselheiros que uma comissão será constituída pelo governador, Geraldo Alckmin, para estudar a lei que regulamenta o Conselho, com vista à sua alteração.

Discussões sobre o Conselho Estadual de São Paulo, sobretudo sobre a sua composição, formas de nomeação e transparência da sua atuação são feitas, pelo menos, desde o ano de 2007, quando o Observatório da Educação publicou artigo sob o título "Formas de nomeação e participação da sociedade civil dividem opiniões de conselheiros de Educação" (17 dez. 2007). O artigo informa a renovação do mandato dos conselheiros e a recondução ao cargo de presidente do médico Pedro Salomão José Kassab, pai do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab:

A recomposição do conselho não foi noticiada. Embora existam conselhos de educação nas três esferas de governo, a sociedade não tem informações sobre as atribuições, funcionamento e mesmo composição destes órgãos (FORMAS DE..., 17 dez. 2007).

E ainda:

Nos conselhos estadual e municipal de São Paulo, por exemplo, não estão disponíveis informações sobre os conselheiros, como atuação profissional, formação e endereço eletrônico para contato. Procuradas pelo Observatório da Educação, as secretarias dos dois conselhos disseram não estar autorizadas a divulgar esses dados. As informações sobre sua atuação, funcionamento, deliberações, relação com os respectivos órgãos de gestão do poder executivo são praticamente desconhecidas (FORMAS DE..., 17 dez. 2007).

A composição e a forma de nomeação dos conselheiros já era um dos pontos de discórdia. Para uns, como o órgão é um conselho técnico-não político- não cabe à sociedade civil intervir em seu funcionamento. Para o então presidente, Pedro Salomão José Kassab, a composição do Conselho deve ser constituída por pessoas de confiança do governador. Mas, já nessa ocasião, opiniões como a de Marcos Mendonça, do Conselho Municipal de Educação de São Paulo (CME), sugeriam um projeto de lei de iniciativa popular que permitisse a eleição dos membros do Conselho, aumentando, assim, a possibilidade de participação da sociedade civil.

Na época, a relação público-privado não era muito diferente da situação atual: 48% dos membros do CEE eram vinculados ao ensino privado, 3% aos dois setores e 10% não possuíam ligação direta com educação. Mais crítica ainda, segundo avaliação do Observatório da Educação (17 dez. 2007), é a sub-representação da educação básica pública: 10% dos componentes (3 dos 29 membros, dos quais apenas 1 é titular) eram vinculados ao ensino básico público.

Outra crítica, na ocasião, era a falta de informação sobre os conselheiros, apesar de eles exercerem mandatos públicos. A falta de informação impede o monitoramento de sua atuação, tornando-os, segundo o Observatório da Educação (17 dez. 2009), pessoas públicas privadas: "ninguém sabe quem são".

No ano de 2009, à época da renovação do Conselho, mais uma vez veio à tona a falta de informações à população sobre o processo de escolha dos conselheiros e sobre as suas atribuições (RENOVAÇÃO ... Observatório da Educação, 23 jul. 2009). E, segundo estudo desenvolvido pelo Observatório da Educação, a falta de maiores informações sobre os conselhos de educação não é exclusividade do Estado de São Paulo. Para Clarice Barreto Linhares, consultora de políticas educacionais do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (da rede privada), a falta de acesso às informações básicas é o principal problema dos conselhos. "Em alguns conselhos, não temos sequer acesso aos regimentos na internet. Isso é um absurdo, porque são documentos públicos", afirma ela (Observatório da Educação, 17 dez. 2009). Ainda segundo ela, em Minas Gerais, não há garantia de representação de todos os segmentos e há predominância dos gestores da rede privada.

Para Rachel Bernardes de Lima, autora da dissertação de mestrado "Conselho Estadual de Educação do Tocantins: sua trajetória e o desafio da autonomia", de 2006, persiste nos conselhos uma lógica cartorial. "Muitos servem apenas para chancelar decisões políticas. O executivo resolve, traça planos, levanta programas educacionais e manda para o Conselho apenas aprovar" (Observatório da Educação, 17 dez.2009).

A sociedade é pouco ouvida. Na minha pesquisa, eu percebi que essa função do conselho de ser a ponte entre os órgãos governamentais e sociedade não existe. Muitas vezes ele é ligado apenas ao governo (LIMA, 2009).

Ainda no ano de 2009, o Observatório de Educação realizou um levantamento entre os conselhos de educação do País, visando verificar o nível de participação da sociedade civil nesses organismos, concluindo que ele ainda é "incipiente" (MAIORIA...2 nov. 2010). A pesquisa ainda esbarrou na falta de acesso a informações sobre a composição, a forma de escolha dos conselheiros, e mesmo o telefone e endereço das sedes. Apenas seis dos 27 conselhos estaduais não possuem site próprio, embora a maioria dos sites existentes careça de informações básicas – como a legislação mais atual que regulamenta os conselhos, por exemplo, ou os nomes dos atuais conselheiros. Entre os 26 conselhos pesquisados, 10 não prevêem nenhum tipo de representação de segmentos em suas respectivas leis; cinco mencionam a participação de entidades, mas sem especificar como, e 11 estabelecem o número de conselheiros para cada setor – entre público, privado, docentes, pais e alunos.

Em todos os Estados, os conselheiros são nomeados por ato dos respectivos governadores. No Amazonas, em Goiás e no Piauí os nomes indicados precisam ser aprovados pela Assembléia Legislativa. Oito estados preveem a participação de alunos no conselho e, entre eles, sete também incluem os pais em sua composição.

Sobre a autonomia dos conselhos, o que se discute é que se não há representatividade de todos os setores envolvidos no processo educacional, se a sua composição não propicia uma pluralidade de ideias e interesses, os órgãos acabam se tornando "meros espaços de lobby ou de chancelamento das decisões da Secretaria" (ALAVARSE apud Observatório da Educacação, 5 ago. 2009).

O levantamento ainda aponta o que ele chamou de "confusão sobre a autonomia dos conselhos em relação à Secretaria" o fato de que muitos deles têm seus respectivos secretários de educação como membros natos. É o caso do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Sergipe e Tocantins.

Esse levantamento, como já foi dito, levou em consideração dados coletados via internet, o que não garante que, na prática, as normas elencadas sejam levadas em consideração. No Estado do Espírito Santo, por exemplo, que está incluído entre os estados que contam com a participação dos alunos na composição dos conselhos, a própria lei que "redefine o funcionamento" do Conselho, Lei Complementar nº. 401, de 12 de julho de 2007, fere a Constituição Estadual. A Constituição, em seu artigo 180, determina que

será garantido o caráter democrático na formação da política do órgão colegiado responsável pela avaliação e encaminhamento de questões fundamentais da educação estadual e pela autorização e fiscalização do funcionamento das unidades escolares que ministram o pré-escolar e os ensinos fundamental e médio, com a representação paritária entre a administração pública, a comunidade científica e entidades da
sociedade civil representativas de alunos, pais de alunos, sindicatos e associações de profissionais do ensino público e privado, na forma da lei.

E o artigo 3º da Lei, que define a composição do Conselho, não inclui a representatividade de alunos.

Também, na prática, o artigo 3º da Lei nº. 401 também é infringido, porque a composição do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo não contempla, como nela definida "a devida representação das diversas regiões" do Estado.

Por outro lado, apesar do funcionamento do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo ter sido "reorganizado" no ano de 2007, o seu regimento não foi ainda adequado à nova organização, ou "continuando em vigor" o Regimento publicado no ano de 2004, ou funcionando sem normas preestabelecidas. Por exemplo, o Regimento de 2004, em seu artigo 4º. V, define a participação de um representante dos alunos a ser eleito em assembleia convocada pela entidade estudantil estadual de representação máxima, atendendo ao preceito constitucional.

Outro ponto discutido com relação ao Conselho Estadual de Educação de São Paulo foi referente ao desconhecimento do público sobre o jetom recebido pelos conselheiros. No Espírito Santo, a Lei nº. 401/2007 define, em seu artigo 13, que

os membros do CEE farão jus ao recebimento de jetom pela sua participação integral nas sessões plenárias e de comissões no valor de 150 (cento e cinquenta) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, e o Presidente do Conselho perceberá uma verba de representação correspondente a 300 (trezentos) VRTEs por reunião que presidir, observado o limite máximo de 6(seis) reuniões mensais.

Assim, sabe-se que cada um dos conselheiros percebe, no ano de 2012, R$338,83 (trezentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos) por reunião, observado o limite máximo de R$2.033,01 (dois mil e trinta e três reais e um centavo) em cada mês. No caso do presidente, os valores são de R$677,66 (seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos) por reunião, observado o limite máximo de R$4.065,96 (quatro mil e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) mensais. Esses valores são reajustados em 1º de janeiro de cada ano. Não se trata de voluntariado, portanto.

A falta de divulgação das atas e pautas das reuniões parecem ser pontos comuns entre os conselhos estaduais de educação de São Paulo e do Espírito Santo. Neste último, no site, até aparecem os links "pautas das comissões" e "pautas das seções plenárias", mas o conteúdo não existe. Chama a atenção, também, a produtividade do Conselho do Espírito Santo explicitada em seu site: em 2012, foi publicada uma única Resolução que poderia ser chamada de normativa, a Resolução nº. 3.115, de 17 de abril. O último parecer, de número 2.751, é de 1º de outubro de 2010. São quase dois anos, sem o Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo emitir algum parecer normativo! Falta de temas a serem debatidos? Falta de temas pendentes de normatização? Ou os seus membros já chegaram à conclusão de que não vale a pena propor ações que visem à melhoria do sistema estadual de educação, porque o que se espera do Conselho é, simplesmente, que ele ratifique as decisões da Secretaria Estadual de Educação?

Estamos falando em produtividade do Conselho. Se analisarmos o período 2008-2010, veremos que nele foram emitidos oito resoluções e onze pareceres normativos pela então Comissão de Educação Básica. Mas esse foi um trabalho que não agradou à gestão da Secretaria de Educação. A então Comissão de Educação Básica estudava, pesquisava, discutia... Ela se recusava a ser simplesmente uma instância corroborante das decisões da Secretaria, apesar das ameaças recebidas de que, independente da sua opinião, a decisão seria adotada. Um exemplo foi a definição de que os alunos concluintes do ensino médio da rede estadual de ensino só fariam jus ao certificado de conclusão, se participassem do Enem. O Conselho não aprovou a Resolução proposta pela Secretaria (aliás, o site do Conselho não traz o parecer aprovado por unanimidade na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2009). E daí? O Secretário fez publicar uma Portaria definindo a obrigatoriedade.

E foi por tudo isso que, em dezembro de 2010, a então Comissão de Educação Básica foi simplesmente desmantelada. Só foi reconduzido para o novo mandato, admitido pela Lei nº. 401/2007, um conselheiro, aliás, amigo muito próximo do Presidente. Pelo menos desta vez não foi necessária a alteração da Lei que regulamenta o Conselho, para que a Secretaria se visse livre de conselheiros que não aceitavam simplesmente as suas "sugestões". No lugar das conselheiras que não foram reconduzidas, foram nomeados funcionários da própria Secretaria de Educação e outra amiga do Presidente.

Aliás, é importante citar que, no Espírito Santo, não se leva tão a sério a indicação dos conselheiros. Em 2007, dos representantes do Governo do Estado, um dos indicados como titular nunca apareceu, e pelo menos dois dos suplentes informaram que não foram consultados sobre o seu interesse em participar do colegiado. Mesmo, assim, pasmem!, eles foram novamente nomeados como suplentes. Eles e pelo menos mais um de que temos conhecimento!

Infelizmente, vemos que os conselhos de educação, em muitos casos, existem apenas para cumprir uma exigência legal. Na verdade, o que se quer deles é que assumam as decisões das secretarias. Nada mais! Talvez eles tenham algum proveito ainda na autorização de funcionamento das escolas privadas. Porque, no que diz respeito às escolas públicas estaduais do Espírito Santo, a maioria, como já demonstramos em outros artigos deste blog, não tem o seu funcionamento aprovado. E os resultados estão aí, prá quem quiser analisar! Vejam o resultado do Ideb 2011! Uma vergonha! E a justificativa do secretário de Educação mais uma vez, é o fim da progressão parcial na rede estadual de ensino, aprovada no novo Regimento, no final de 2010 (THOMPSON, 15 ago. 2012, p. 3). Se a Comissão de Educação Básica não tivesse sido desmantelada dias antes da aprovação do Regimento, a progressão parcial estaria até hoje sendo utilizada, porque essa já era uma decisão acertada entre os seus membros.

Em São Paulo, desde outubro de 2010,
com o objetivo de contribuir com o monitoramento da sociedade civil sobre as políticas educacionais do Estado, o Observatório da Educação da ONG Ação Educativa acompanha sistematicamente as reuniões dos conselhos estadual e municipal de educação e divulga o resultado no blog " De olho nos conselhos de educação" (deolhonosconselhos.wordpress.com). Também no Espírito Santo, segundo o Regimento do Conselho ("caduco", mas ainda utilizado), as reuniões são públicas e podem ser acompanhadas por qualquer cidadão. Só precisamos do interesse da população para que essa caixa preta seja aberta.

 

BIBLIOGRAFIA:

 

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AUDIÊNCIA pública sobre composição do CEE-SP lota auditório da Assembleia Legislativa. De olho nos conselhos de educação, São Paulo, 14 jul. 2012. Disponível em: http://deolhonosconselhos.wordpress.com/.../audiencia-publica-sobre-comp...>. Acesso em: 10 ago. 2012.

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CONSELHO é discutido em CPI do ensino superior privado. Observatório da Educação, São Paulo, 24 maio 2012. Disponível em: <http://www.acaoeducativa.org/index.php/educacao/47-observatorio-da-educacao/10004404-conselho-e-discutido-em-cpi-do-ensino-superior-privado>. Acesso em: 10 ago. 2012.
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DEMOCRATIZAÇÃO do Conselho Estadual de Educação é debatida na Alesp. Jus Brasil , São Paulo, 14 jun. 2012. Disponível em: http:// jornal-na-net.jusbrasil.com.br/.../alesp-debate-democratizacao-do-conselho-estadual- de- educação. Acesso em: 12 ago. 2012.

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ESPÍRITO SANTO. Lei complementar nº. 401, de 12 de julho de 2007. Redefine o funcionamento do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, Vitória, 16 jul. 2007, p. 3.
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MAIORIA dos conselhos estaduais de educação não prevê participação da comunidade escolar e da sociedade civil. De olhos nos conselhos de educação, São Paulo, 2 nov. 2012. Disponível em: http://www.observatoriodaeducacao.org.br › ... › Controle Social>. Acesso em: 10 ago. 2012.

MAIORIA do Conselho Estadual de Educação de SP é vinculada ao setor privado. Observatório da Educação, São Paulo, 24 maio 2012. Disponível em: http://www.observatoriodaeducacao.org.br › ... › Controle Social>. Acesso em: 10 ago. 2012.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (Brasil). Gestão democrática da educação. Brasília, out. 2005. Disponível em: http:// tvbrasil.org.br/fotos/salto/series/151253Gestaodemocratica.pdf>. Acesso em: 10 ago. 2012.

MINISTÉRIO PÚBLICO abre inquérito para investigar Conselho. Observatório da
Educação, São Paulo, 28 maio 2012. Disponível em: http://www.acaoeducativa.org/.../10004401-ministerio-publico-estadual-ab...>. Acesso em: 12 ago. 2012.

MP questiona constitucionalidade da atual forma de composição do CEE-SP. Observatório da Educação, São Paulo, 24 maio 2012. Disponível em: http://www.observatoriodaeducacao.org.br › ... › Controle Social>. Acesso em 10 ago. 2012.

NÃO é qualquer pessoa da sociedade civil que pode ser um bom conselheiro, diz presidente do Conselho Estadual de Educação de SP. Observatório da Educação, São Paulo, 24 maio 2012. Disponível em: http://www.observatoriodaeducacao.org.br › ... › Controle Social>. Acesso em: 15 ago. 2012.

O PRINCÍPIO da gestão democrática e os conselhos de educação. Ação Educativa, São Paulo, 19 dez. 2007. Disponível em: http:// www.acaoeducativa.org.br/portal/index.php?option=com...>. Acesso em: 12 ago. 2012.

RENOVAÇÃO do Conselho Estadual de Educação (SP) estimula reflexão sobre função e critérios de formação. Observatório da Educação, São Paulo, 23 jul. 2009. Disponível em: http://www.observatoriodaeducacao.org.br › ... › Controle Social>. Acesso em 13 ago. 2012.

SÃO PAULO (Estado). Lei Nº. 10.403, de 6 de julho de 1971. Reorganiza o Conselho Estadual de Educação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, São Paulo, 6 jul. 1971. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/legislacao/norma.do?id=28772>. Acesso em: 12 ago. 2012.

SÃO PAULO (Estado). Projeto de Lei nº. 108, de 2012. Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Educação, e dá outra providências. FEPESP, São Paulo, 1 mar. 2012. Disponível em: <http://www.fepesp.org.br/Admin/Anexos/anexo_288.pdf>. Acesso em: 11 ago. 2012.

THOMPSON, Priscilla. Avaliação nacional: notas em português e matemática pioram. A Gazeta, Vitória, 16 ago. 2012, p. 3.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RADIOGRAFIA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

 

O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação é a conjugação dos esforços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em regime de colaboração, das famílias e da comunidade, em proveito da melhoria da qualidade da educação básica.

Os sistemas municipais e estaduais que aderirem ao Compromisso seguirão 28 diretrizes pautadas em resultados de avaliação de qualidade e de rendimento dos estudantes.

A 4ª diretriz é: "combater a repetência, dadas as especificidades de cada rede, pela adoção de práticas como aulas de reforço no contra-turno, estudos de recuperação e progressão parcial".

O Estado do Espírito Santo, apesar de ter aderido ao Compromisso, não segue essa diretriz.

 

A MISSÃO DO MOVIMENTO "TODOS PELA EDUCAÇÃO"

 

"Todos Pela Educação" é um movimento da sociedade civil, fundado em 2006, em ato público realizado simbolicamente nas escadarias do Museu da Independência de São Paulo, com a missão de "contribuir para a efetivação do direito de todas as crianças e jovens à Educação Básica de qualidade, até 2022". O Movimento é financiado exclusivamente pela iniciativa privada, que congrega a sociedade civil organizada, educadores e gestores públicos. Apesar de entender que é dever do Estado oferecer uma educação de qualidade a todos, o Movimento considera que somente a ação dos governos não será suficiente para alcançá-la, sendo necessário que toda a sociedade se mobilize em torno do objetivo de promovê-la para todos os brasileiros. O seu trabalho visa, portanto, garantir as condições de acesso, alfabetização e sucesso escolar a todos os brasileiros, além de lutar pela ampliação e boa gestão dos recursos públicos investidos na Educação.

Esse objetivo, com prazo de cumprimento até 2022, ano do Bicentenário da Independência do Brasil, foi traduzido em 5 Metas:

Meta 1 :Toda criança e jovem de 4 a 17 anos na escola;

Meta 2: Toda criança plenamente alfabetizada até os 8 anos;

Meta 3: Todo aluno com aprendizado adequado à sua série;

Meta 4: Todo jovem com Ensino Médio concluído até os 19 anos;

Meta 5: Investimento em Educação ampliado e bem gerido.

Para monitorar se a evolução da Educação está acontecendo no ritmo necessário, o "Todos Pela Educação" definiu metas intermediárias, que dão subsídios à sociedade civil e aos gestores públicos para avaliarem se as políticas públicas implementadas estão na direção correta para que as 5 Metas sejam efetivamente alcançadas até 2022.

O "De Olho nas Metas - 2011", lançado em 7 de fevereiro de 2012, é o relatório anual de acompanhamento dos indicadores educacionais do País sobre o atendimento escolar à população de 4 a 17 anos, alfabetização, desempenho dos alunos no Ensino Fundamental e Médio, conclusão dos estudos e financiamento da Educação Básica, tomando como referência as metas intermediárias definidas para o ano de 2010.

 

ANÁLISE DAS METAS

 

Meta 1 Toda criança e jovem de 4 a 17 anos na escola: até 2022: 98% ou mais das crianças e jovens de 4 a 17 anos deverão estar matriculados e frequentando a escola.

Apesar do aumento considerado notável em todas as regiões do País no atendimento às crianças e jovens na escola, no período 2000-2010, as taxas de atendimento, em todas as regiões, ficaram aquém das metas estabelecidas. No País, o aumento nas taxas de acesso foi de 9,2%, implicando em uma taxa de atendimento de 91,5%, enquanto a meta intermediária para o ano de 2010 foi de 93,4%.

Considerando-se as regiões, a Norte foi a que apresentou o maior aumento percentual de alunos atendidos (14,2%), implicando em uma taxa de atendimento de 87,8%, enquanto a meta era de 91,8%. Ela foi, também, a região que ficou mais afastada da meta. A Região Sudeste, que apresentou o menor aumento percentual (8,0%), teve uma taxa de atendimento de 92,7% para uma meta de 94,3%, representando 1.271.277de crianças e jovens fora da escola.

Entre as unidades da federação, o resultado foi o mesmo: nenhuma delas atingiu a meta intermediária para o ano de 2010. Em números absolutos, o Estado de São Paulo foi o estado brasileiro que apresentou o maior número de crianças e jovens, com idade de 4 a 17 anos, fora da escola (607.238) e o menor número foi apresentado pelo Estado de Roraima, com 18.286. No entanto, em termos percentuais, o Estado de Roraima tem 13,08% da população nessa faixa etária fora da escola, enquanto o Estado de São Paulo tem 7,3%.

Na Região Sudeste, o menor percentual foi apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro (6,8%), representando 229.488 de crianças e jovens fora da escola. São Paulo aparece em segundo lugar, seguido de Minas Gerais com 8,21%, representando 363.981 jovens e o Espírito Santo, com 8,82%, implicando em 70.570 crianças e jovens com idade de 4 a 17 anos fora da escola. Em termos percentuais, o Estado que ficou mais distante da meta foi o Rio de Janeiro (1,9%), seguido do Espírito Santo (1,8%), São Paulo (1,7%) e Minas Gerais (1,6%).

No Brasil, são 3.853.317 crianças e jovens fora da escola, 8,5% da população nessa faixa etária.

O Relatório faz uma análise da exclusão das crianças e jovens na educação escolar, por faixa etária, concluindo que o maior desafio para o alcance da Meta 1 é a inclusão das crianças de 4 e 5 anos e dos jovens de 15 a 17 anos. Segundo ele, o Censo Demográfico 2010 aponta uma taxa de atendimento de 96,7% na faixa etária de 6 a 14 anos, enquanto nas faixas de 4 e 5 anos e 15 a 17 anos, as taxas são respectivamente de 80,1% e 83,3%. E os resultados são sofríveis em todas as regiões do País: na faixa etária de 4 e 5 anos, a Região Norte apresenta a menor taxa de atendimento, 69,0% e a Região Nordeste, a maior, 86,3%. Na faixa etária de 15 a 17 anos, correspondente ao ensino médio, a menor taxa também é da Região Norte, 81,3%, e a maior da Região Sudeste com 85,0%.

Na Região Sudeste, o Estado de Minas Gerais é o que apresenta a menor taxa de atendimento na faixa etária de 4 a 5 anos (77,7%), seguido pelo Espírito Santo(80,2%), Rio de Janeiro (85,2%) e São Paulo(86,5%). Na faixa de 15 a 17 anos, o Espírito Santo apresenta a menor taxa, com 81,0% de jovens atendidos, seguido de Minas Gerais, com 83,5%, São Paulo, com 85,3% e Rio de Janeiro, com 86,9%.

No Espírito Santo, o número de crianças de 4 e 5 anos fora da escola é de 20.289 e, de jovens de 15 a 17 anos, é de 34.519.

No que diz respeito ao baixo atendimento ao Ensino Médio, o estudo chama a atenção para o fato de que não basta a construção de novas escolas ou o aumento de vagas para que a meta seja alcançada: é necessário que temas como evasão, repetência e atraso escolar façam parte das agendas políticas. A cultura da reprovação ainda é muito presente no sistema educacional brasileiro, apesar de inúmeros estudos que comprovam que ela é uma das maiores causas da evasão e do atraso escolar.

No Brasil, segundo o Censo 2011, o índice de reprovação no ensino médio foi de 13,1%. Nas instituições públicas a taxa foi de 14,1%. O abandono escolar atingiu 9,6% dos alunos. Na rede pública, esse número chegou a 10,7% e, considerando-se apenas as escolas estaduais, 10,9%.

E em todas as regiões do País, o rendimento dos sistemas educacionais apresenta altas taxas de reprovação e abandono! A Região Centro Oeste é a campeã das reprovações: 15,8%. Nas escolas públicas, a taxa foi de 17,4% e, nas escolas estaduais, de 17,5%. Na Região Sudeste, a taxa foi de 14,5%, seguida da Região Sul com 14,4%, a Norte com 10,7 e a Nordeste com 10,6%. Quando são consideradas apenas as escolas públicas, as taxas são maiores: 17,4%, 15,8%, 15,6%, 11,1% e 11,1%, respectivamente.

Nas regiões Norte e Nordeste, a ocorrência do abandono escolar é maior que a da reprovação: na Região Norte, 13,9% e na Região Nordeste, 13,3%. Nas escolas públicas, os números chegam a 15,0% e 14,8%, respectivamente. A Região Sudeste apresentou a menor taxa de abandono escolar, 6,8%, seguida da Região Sul com 7,9% e Região Centro Oeste com 8,6%.

Na Região Sudeste, o maior índice de reprovação ficou com o Estado do Rio de Janeiro com 18,5%, seguido do Espírito Santo com 18,4%, São Paulo com 13,9% e Minas Gerais com 12,6%. No abandono escolar, a liderança continua com o Rio de Janeiro com 10,1%, seguido de Minas Gerais com 9,1%, Espírito Santo com 7,7% e São Paulo com 4,5%.

O significado desses dados é que, no Brasil, de cada 10 alunos matriculados no ensino médio, 2,27 ou ficam reprovados ou abandonam a escola. Nas redes estaduais de ensino, são 2,5 alunos.

No Espírito Santo, o jornal "A Gazeta" trouxe, no dia 17 de maio de 2012, a notícia de que "Dois em cada dez alunos não conseguem passar de ano". O Estado teve o maior aumento nas repetências, no ano de 2011, com relação ao ano de 2010, com variação de 4,7%, e foi o quarto em percentual de reprovação, só perdendo para o Rio Grade do Sul, Distrito Federal e Rio de Janeiro. O dado refere-se ao Ensino Médio.

Segundo dados do Censo 2011, o número de matrículas no ensino fundamental excede em 3,9% o número correspondente à população de 6 a 14 anos. Isso significa que 1.154.492 jovens estão cursando o ensino fundamental na idade em que deveriam estar cursando o ensino médio. No entanto, Ruben Klein, consultor da Fundação Cesgranrio e Especialista em desempenho escolar, destaca que:

a razão entre a população na idade apropriada e o número de matrículas deve ser feita com a projeção populacional para 2011, que é de 28.642.425. Dessa forma, o número de jovens que deveriam ter avançado no sistema, mas continuam no Ensino Fundamental salta para 1.716.215(Todos pela Educação, 26 abr. 2012).

O número elevado de reprovações se repete no ensino fundamental: segundo dados do Censo 2011, foi de 9,6% a taxa de reprovação de estudantes nessa etapa da educação básica, isto é, de cada 10 alunos, um aproximadamente ficou reprovado no ano de 2011. Na rede pública, esse número sobe para 10,6%, e, na rede estadual de ensino, isoladamente, para 11,1%. No Estado do Espírito Santo, a taxa de reprovação nessa etapa foi de 11,2%, só perdendo, na Região Sudeste, para o Estado do Rio de Janeiro. Na rede pública, o índice foi de 12,3%.

No Estado do Espírito Santo, uma das explicações para esses resultados é que recomendações, como a expressa no Compromisso Plano de Metas Todos Pela Educação (Decreto nº. 6.094, de 24 de abril de 2007), de que a repetência deve ser combatida "pela adoção de práticas" como a progressão parcial, não são cumpridas. E o Secretário de Educação , Klinger Barbosa Alves, afirma que esse resultado, sem a progressão parcial, "é bem mais transparente". E a explicação dada pela subsecretária de Educação, Adriana Sperandio, para o fim da progressão parcial, é que ela priorizava a recuperação da nota e não do conteúdo", corroborando a opinião de Gilda Cardozo, especialista do jornal "A Gazeta", de que "ainda existe uma cultura na escola de que o aluno só aprende se for reprovado". E essa cultura leva o sistema educacional a resultados como os apurados pelas pesquisas!

Segundo Soares (2012, p. 86),

Estudos de eficácia escolar mostram que alunos com

mais distorção idade-série, reprovados e com antecedentes

de abandono, são mais propensos a abandonar e não concluir

a escola, além de apresentarem menores níveis de proficiências

nas avaliações externas.

Assim, pode-se concluir que a Meta 1 só será alcançada com o aumento da eficiência dos sistemas de ensino na capacidade de promover o alunado às séries e etapas posteriores, de forma a evitar a distorção idade-série, que "prende", no ensino fundamental, alunos que deveriam estar no ensino médio e, além disso, impede que os alunos do ensino médio concluam (quando concluem!) satisfatoriamente e na idade correta a etapa da educação básica.

 

Meta 2 Toda criança plenamente alfabetizada até os 8 anos: Até 2010, 80% ou mais, e até 2022, 100% das crianças deverão apresentar as habilidades básicas de leitura e escrita até o final da 2ª série/3º ano do Ensino Fundamental.

Os resultados referentes a esta Meta tomaram por base os resultados da Prova ABC, Avaliação Brasileira do Final do Ciclo de Alfabetização, aplicada, pela primeira vez, no primeiro semestre de 2011, em todas as capitais do Brasil, a 6.000 alunos de turmas do 4º ano, envolvendo a participação de 250 escolas, públicas e privadas. Os resultados foram apresentados por região, por não ser a amostra representativa das unidades da federação. As áreas avaliadas foram leitura, escrita e matemática. Em leitura, foi avaliada a capacidade do aluno de identificar temas em narrativas, localizar informações e perceber características de personagens. Em escrita, a adequação ao tema e gênero, a coesão e coerência do texto e a grafia correta. Em matemática, foi avaliado se o aluno dominava a adição e subtração e se era capaz de resolver problemas com notas e moedas.

Os resultados apontaram que nenhuma região, nem o Brasil como um todo atingiu a meta prevista para 2010, com 80% das crianças apresentando o aprendizado esperado ao final do 3º ano. Leitura foi a área com melhor resultado, apresentando 56,1% dos alunos com desempenho adequado para a série, seguido de escrita, com 53,3% e matemática, em último lugar, com apenas 42,8% dos estudantes demonstrando possuírem as habilidades esperadas. Os resultados por região podem ser visualizados na Tabela 2.

TABELA 2: Percentual de estudantes que atingiram o conhecimento esperado em escrita, leitura e matemática, no Brasil e regiões.

	ESCRITA	LEITURA	MATEMÁTICA
BRASIL	53,3	56,1	42,8
NORTE	39,2	43,6	28,3
NORDESTE	30,3	42,5	32,4
SUDESTE	65,6	62,8	47,9
SUL	60,8	64,6	55,7
CENTRO OESTE	61,0	64,1	50,3

FONTE: Todos pela Educação

A Região Sudeste apresentou os melhores resultados em escrita e leitura, enquanto a Região Sul teve o melhor desempenho em matemática. A Região Nordeste teve os piores desempenhos em leitura e escrita, enquanto a Região Norte apresentou o pior resultado em matemática, com apenas 28,3% dos alunos com o desempenho esperado.

O estudo demonstrou, também, que a rede pública obteve resultados piores do que a rede privada em todas as regiões e em todas as áreas avaliadas. Por exemplo: em escrita, enquanto na rede pública do País, o percentual esperado para os alunos não foi alcançado em nenhuma das regiões e nem no Brasil como um todo, nas regiões Sudeste e Sul, os alunos das escolas particulares superaram o desempenho esperado. No Brasil, a diferença percentual entre o número de alunos com desempenho esperado nas escolas privadas e públicas foi de 36,4%. A menor diferença foi observada na Região Centro Oeste (20,8%) e maior, na Região Nordeste (39,5%).

Em leitura, a diferença entre os percentuais das escolas privadas e das escolas públicas foi, no Brasil, de 30,3%, sendo que, enquanto nas escolas públicas, 30,5% dos alunos superaram a Meta, nas escolas particulares, o percentual foi de 67,7%. Nas regiões Sudeste, Sul e Centro Oeste, os resultados alcançados pelos alunos das escolas particulares superaram a Meta. A Região Nordeste apresentou a menor diferença percentual entre o desempenho das escolas particulares e públicas (24,9%) e a Região Sudeste, a maior diferença (30,9%).

Em matemática, a diferença entre os percentuais de alunos das escolas privadas e das escolas públicas, no Brasil, que cumpriram a Meta foi de 41,7%, sendo que, enquanto nas escolas públicas 7,1% dos alunos ultrapassaram a meta, nas escolas privadas, o percentual foi de 38,2%. Nas regiões Sul e Sudeste, o desempenho dos alunos das escolas privadas superou a Meta. A diferença entre os desempenhos dos alunos de escolas públicas e privadas foi menor na Região Nordeste (14,1%) e maior na Região Sudeste (45,0%).

Uma das explicações aventada pelo trabalho do "Todos pela Educação" para essa diferença entre os resultados das escolas públicas e privadas se relaciona ao fato de que os alunos das escolas particulares têm melhores condições sócio-econômicas e, ao mesmo tempo, cursaram a Pré-Escola. E cita pesquisas que demonstram os efeitos positivos da frequência à educação infantil na alfabetização das crianças. E o preocupante é que, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, no ano de 2009, apenas 50,0% das crianças de 4 e 5 anos estavam matriculadas na Pré-Escola( Todos pela Educação, 2012, p. 34) .

Outro dado importante destacado no Relatório do "Todos pela Educação" foi a situação dos alunos com defasagem idade-série que participaram da Prova ABC: o percentual desses alunos que atingiu o desempenho esperado em qualquer uma das disciplinas é sempre menor do que o dos alunos na idade correta. Em escrita, enquanto entre os alunos com a idade correta, 57,9% alcançaram o desempenho esperado, entre os alunos com defasagem, o percentual foi de 35,2%. Em leitura, os percentuais foram, respectivamente, 61,8% e 34,3% e, em matemática, 47,1% e 25,7%.

E o que é mais preocupante é que os números referentes à distorção idade-série no Brasil, no período 2008 a 2010, apresentaram números crescentes, tanto no ensino fundamental, como no ensino médio. No ensino fundamental, no ano de 2008, foram 22,1% de alunos com defasagem idade-série; em 2009, esse percentual subiu para 23,3% e, em 2010, 23,6%. No ensino médio, a situação é ainda mais preocupante: em 2008, foram 33,7% de alunos; em 2009, 34,4% e, em 2010, 34,5%.

Esse é, pois, outro desafio para a política educacional do Brasil, vista que, comprovadamente, a distorção idade-série, uma das consequências das altas taxas de reprovação, tem impacto negativo no desempenho dos alunos e, consequentemente, na eficiência e eficácia do sistema educacional.

 

Meta 3 Todo aluno com aprendizado adequado à sua série: Até 2022, 70% ou mais dos alunos terão aprendido o que é adequado para sua série.

Nesta Meta, o observado é o percentual de alunos que atingiu, pelo menos, o nível esperado, para a série, na aprendizagem de língua portuguesa e matemática, utilizando-se dados da Prova Brasil e do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB). Os níveis de proficiência considerados adequados levaram em consideração o desempenho médio dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apurados em 2006. Isso significa que, caso o Brasil atinja a meta no ano de 2022, os resultados serão os equivalentes aos resultados dos alunos da OCDE, 16 anos atrás.

Apesar dos avanços observados na educação nos últimos anos, podemos dizer que eles dizem respeito muito mais à quase universalização do ensino fundamental e ao aumento na frequência de alunos ao ensino médio, do que no que diz respeito a melhorias significativas na aprendizagem.

Segundo o Todos pela Educação, desde 2003, vem ocorrendo melhora nos percentuais de alunos que atingiram o desempenho esperado para o 5ºano/4ª série do ensino fundamental, tanto em matemática, quanto em língua portuguesa. No entanto, o ritmo da melhora não é o mesmo nas últimas séries do ensino fundamental, 8ª série/9º ano, e nem no 3º ano do ensino médio, apesar do aumento dos percentuais de alunos que atingiram o esperado em língua portuguesa, a partir do ano de 2005. Em matemática, o ritmo de crescimento tem sido bem menor, tendo ocorrido, inclusive, decréscimo no ano de 2007.

Os dados apresentados no Relatório De Olho nas Metas 2011 apontam que na 4ª série/5º ano do Ensino Fundamental, o Brasil e todas as suas regiões atingiram as metas de aprendizagem em matemática, mas, em português, apenas a Região Centro Oeste atingiu a meta (40,2% para uma meta de 38,8%). As regiões que apresentaram, em matemática, os menores percentuais de alunos com desempenho esperado foram a Região Nordeste, com 20,0% de alunos com desempenho esperado, para uma meta de 18,1%, e a Região Norte, com 20,1% para uma meta de 15,3%. Na disciplina, o melhor desempenho foi apresentado pela Região Sudeste, com 45,8% de alunos com desempenho esperado para uma meta de 38,9%. Considerando as unidades da federação isoladamente, excluindo os estados da Região Norte, para os quais não foram coletados dados da rede particular de ensino, cinco estados não atingiram as metas: Alagoas, com o menor percentual de alunos com aprendizado esperado, seguido da Bahia, Maranhão, Pernambuco e Sergipe. O maior percentual foi o do Distrito Federal (52,1%).

Na Região Sudeste, Minas Gerais apresentou o percentual de 51,5% de alunos com aprendizado adequado, seguido por São Paulo, com 46,5%, Espírito Santo, com 38,2% e Rio de Janeiro, com 36,2%.

Em português, mais uma vez, as regiões Nordeste e Norte apresentam os piores desempenhos: 23,8% para uma meta de 25,8% e 25,4% para uma meta de 26,6%. Apesar de não ter atingido a meta, a Região Sudeste foi a que apresentou o maior percentual de alunos com desempenho acima da meta (45,7% para uma meta de 47,3%). Considerando-se as unidades da federação, sempre com a exclusão dos estados da Região Norte, apenas sete estados atingiram as metas: Distrito Federal, com o maior percentual de alunos com aprendizagem adequada (52,8%), Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí e Rio Grande do Norte. O Estado de Alagoas, mais uma vez, apresentou o menor percentual: 13,3% de alunos com aprendizagem adequada de língua portuguesa.

Na Região Sudeste, com nenhum estado atingindo a Meta, Minas Gerais foi o que apresentou o maior percentual de alunos com aprendizagem adequada (49,6%), seguido de São Paulo, com 45,6%, e Rio de Janeiro e Espírito Santo, com 40,0%.

No 9º ano/8ª série, em matemática, o Brasil e nenhuma de suas regiões atingiram a meta de percentual de alunos com aprendizado adequado a sua série. No Brasil, apenas 14,7% dos alunos apresentaram nível de aprendizagem considerado adequado para a série cursada. A meta era de apenas 17,9%. A Região Norte apresentou o pior desempenho, com 8,3% de alunos com aprendizado adequado, para uma meta de 9,2%. O melhor resultado foi o da Região Sul, com 19,1%, para uma meta de 22,8%. Considerando os estados da federação, excluindo-se, mais uma vez, os da Região Norte, apenas 4 estados atingiram as metas: Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio Grande do Norte e Mato Grosso. O estado que obteve o maior percentual (23,8%), Minas Gerais, não atingiu a meta esperada de 25,8%. O estado com menor percentual de alunos com aprendizagem adequada ao ano/série foi o Estado de Alagoas, com 6,2% de alunos, seguido pelo Maranhão, com 6,3%. Para esses estados, os desempenhos esperados eram de 9,2% e 8,2%, respectivamente.

Na Região Sudeste, como vimos, nenhum dos estados atingiu a meta esperada. O Estado de São Paulo apresentou o menor percentual de alunos com aprendizagem esperada, 16,3% para uma meta de 20,4%, seguido do Rio de Janeiro com 19,0% de alunos com aprendizagem adequada para uma meta de 19,7%. O Espírito Santo teve 19,2% de alunos com aprendizagem adequada, para uma meta de 21,7% e Minas Gerais com 23,8% para uma meta de 25,8%.

Em português, o Brasil e todas as regiões atingiram o desempenho esperado, com a Região Nordeste apresentando o menor percentual, 19,2% para uma meta de 16,4%, e a Região Sudeste, o maior, 32,4% para uma meta de 29,3%.

Considerando-se os estados da federação, cinco estados deixaram de cumprir as metas definidas para 2009: Maranhão com 14,3% de alunos com desempenho esperado, Bahia com 16,5%, Sergipe com 19,6%, Santa Catarina com 30,8% e Distrito Federal com 34,7%. O Estado de Alagoas, apesar de ter cumprido a meta de 12,2% de alunos com aprendizagem adequada, foi o estado que apresentou o menor percentual de alunos para a série estudada. O maior percentual ficou com o Estado de Minas Gerais, 35,2% para uma meta de 29,3%.

Na Região Sudeste, com todos os estados atingindo as metas, o maior percentual de alunos (o maior do Brasil) ficou com Minas Gerais (35,2%), seguido do Rio de Janeiro (32,6%), Espírito Santo (31,2%) e São Paulo (31,0%).

Em matemática, no 3º ano do Ensino Médio, o Brasil e nenhuma de suas regiões atingiram o desempenho esperado. E o esperado era que 14,3% dos alunos demonstrassem aprendizado adequado à série: apenas 11,0% atingiram ! O menor percentual de alunos com aprendizado adequado na disciplina foi encontrado na Região Norte: 4,9% para uma meta de 6,7%. O maior percentual foi o da Região Sul: 16,5% para a meta de 21,1%.

Considerando-se os entes federativos, apenas sete estados cumpriram as metas, apesar dos percentuais de alunos com aprendizagem adequada serem, simplesmente, sofríveis: Bahia, com 6,5%: Pernambuco, com 7,3%; Paraíba, com 8,3%; Espírito Santo, com 13,2%; Paraná, com 15,1%; Rio de Janeiro,com 15,4% e Santa Catarina, com 14,9%. O Estado do Maranhão foi o que apresentou o menor percentual de alunos com aprendizado adequado à série: 4,3%.

O estado com o maior percentual foi o Rio Grande do Sul, com 19,4% dos alunos com aprendizagem adequada à série, isto è: no estado brasileiro que teve o maior percentual de alunos concluintes do ensino médio com aprendizagem adequada, 80,6% concluem o ensino médio sem o aprendizado mínimo desejável. Além disso, o estado não cumpriu a Meta definida, que era de 23,6%.

Na Região Sudeste, apenas os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro cumpriram as metas, com percentuais de 13,2% e 15,4%, respectivamente. O Estado de Minas Gerais foi o segundo em percentual de alunos (15,2%), apesar de não ter atingido a meta de 23,9%. O Estado de São Paulo apresentou o pior percentual da região (12,5%) para uma meta de 19,1%.

Em português, o Brasil e todas as regiões atingiram a meta, com o maior percentual apresentado pela Região Sul, 38,6% para uma meta de 32,2%. Os menores percentuais de alunos com aprendizagem adequada a sua série foram apresentados pelas regiões Norte e Nordeste: 22,1% para metas de 16,2% e 19,1%, respectivamente.

Considerando-se os desempenhos estaduais, apenas o Estado do Piauí não atingiu a meta esperada, apresentando 16,2% de alunos com o desempenho esperado para uma meta definida em 20,2%. No entanto, o menor percentual ficou com o Maranhão com 16,1% de alunos com a aprendizagem adequada à série. O melhor percentual foi apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul, 45,1% para um desempenho esperado de 37,3%.

Na Região Sudeste, o maior percentual de alunos com aprendizagem adequada à série foi apresentado pelo Espírito Santo, com 36,0%, seguido do Estado de São Paulo, com 33,6%, Minas Gerais, com 32,0% e Rio de Janeiro com 30,3%.

Resumindo os resultados relativos à Meta 3, vimos que, no Brasil, 65,8% dos alunos do 5º ano/4ª série do Ensino Fundamental não apresentaram, em português, a aprendizagem condizente com a série cursada, variando os percentuais de não-aprendizagem adequada de 54,3% na Região Sudeste a 76,2% na Região Nordeste. Em matemática, o percentual de não-aprendizagem adequada, no Brasil, foi de 67,5%, variando de 54,2%, na Região Sudeste, a 80,0% na Região Nordeste, apesar de todas as regiões terem atingido a Meta definida.

Entre os alunos da 8ª série/ 9ºano, no Brasil, 73,8% não apresentaram, em Português, o aprendizado adequado, variando os percentuais nas regiões, de 72,7% na Região Sudeste a 80,8% na Região Nordeste. Em matemática, foram 85,3% de alunos sem aprendizado adequado, no Brasil, variando de 80,9% na Região Sudeste a 91,7%, na Região Norte.

No 3º ano do Ensino Médio, são 71,1% dos alunos a não apresentarem aprendizado adequado, em Português, no Brasil, sendo que a variação nas regiões do País foi de 61,4%, na Região Sul, a 77,9% nas regiões Norte e Nordeste. Em matemática, no Brasil foram 89,0% sem o aprendizado adequado, variando de 83,5%, na Região Sul, a 95,1% na Região Norte.

Com o atingimento ou não da Meta, os percentuais de não-aprendizado nos levam a algumas reflexões sobre a educação no Brasil, e, nenhuma delas nos faz otimistas sobre os resultados da avaliação a ser feita no ano de 2022.

 

Meta 4 Todo aluno com o Ensino Médio concluído até os 19 anos : Até 2022, 95% ou mais dos jovens brasileiros de 16 anos deverão ter completado o Ensino Fundamental, e 90% ou mais dos jovens brasileiros de 19 anos deverão ter completado o Ensino Médio.

Os resultados apresentados, tomando por base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizado em 2009, indicaram que o Brasil atingiu as metas previstas tanto para o Ensino Fundamental, como para o Ensino Médio. Aliás, a meta foi superada. Assim, no Brasil, em 2009, 63,4% dos concluintes do Ensino Fundamental tinham, no máximo, 16 anos, e 50,2% dos concluintes do Ensino Médio, 19 anos. Entre as regiões, apenas a Região Sudeste não atingiu a meta definida para o ensino fundamental, apesar de ter apresentado o maior percentual de alunos concluintes, no máximo, aos 16 anos (73,3%). No Ensino Médio, todas as regiões atingiram as metas do "Todos pela Educação", com a Região Sul apresentando o maior percentual de concluintes na idade adequada (60,5%). O menor percentual ficou com o Estado de Alagoas (36,4%).

Na Região Sudeste, o Estado do Rio de Janeiro foi o que apresentou o menor percentual de alunos que concluíram o Ensino Fundamental com até 16 anos (65,5%), seguido de Minas Gerais (67,9%), Espírito Santo (70,3%) e São Paulo (79,6%).

Analisando-se os resultados das unidades da federação, verifica-se que, apenas o Estado do Rio Grande do Sul não atingiu a meta para o Ensino Fundamental. No Ensino Médio, todas as unidades atingiram as metas. No Ensino Fundamental, três estados superaram as metas: Acre, Sergipe e Distrito Federal, esse último apresentando um percentual de concluintes nas condições estudadas de 82,2%. No Ensino Médio, sete estados superaram a meta: Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Pará, Pernambuco, Tocantins e Santa Catarina, esse último apresentando o maior percentual de alunos que concluíram a etapa de ensino até os 19 anos. O estado que apresentou o menor percentual foi a Paraíba, com 30,6% de concluintes com idade até os 19 anos.

Na Região Sudeste, foi o Estado de Minas Gerais que obteve o menor percentual de alunos que concluíram o Ensino Médio com até 19 anos (48,5%), seguido do Espírito Santo com 52,1%, Rio de Janeiro com 54,1% e São Paulo com 68,3%.

Os resultados das Metas 3 e 4 levam-nos a uma conclusão nada animadora: os alunos brasileiros estão concluindo as etapas da Educação Básica na idade considerada adequada. Mas, infelizmente, sem a aprendizagem adequada!

 

Meta 5 Investimento em Educação ampliado e bem gerido:
Até 2010, mantendo-se até 2022, o investimento público em Educação Básica deverá ser de 5% ou mais do PIB.

Segundo o Relatório, não houve, até dezembro de 2011, publicação oficial do percentual do PIB investido, na Educação Básica, em 2010, não sendo possível, portanto, afirmar se a Meta foi ou não atingida. As últimas informações são do ano de 2009, quando o investimento na educação básica correspondia a 4,2% do PIB, portanto, 0,8 ponto percentual abaixo do definido pelo "Todos pela Educação". No entanto, mantido o ritmo dos investimentos desde o ano de 2005, o Brasil teria aplicado 4,7% do PIB na Educação Básica.

Na análise dos investimentos em educação, um ponto apontado como positivo no Relatório é a diminuição da distância entre o investimento por aluno da Educação Superior e da Educação Básica, demonstrando que no ano de 2000, o investimento em um aluno da Educação Superior era 11,1 vezes maior que o investimento em um aluno da educação básica, enquanto, em 2009, essa proporção caiu para 5,2. E mesmo assim, os investimentos por aluno na Educação Superior brasileira não está muito distante do investimento feito por outros países.

Comparando os investimentos em educação de 35 países, o Brasil só investe menos que a China. Enquanto o investimento médio dos países da OCDE é de US$ 8.534,11, o Brasil investe US$ 2.416,10 e a China US$ 1.593,14. Já a Suíça, país com o maior investimento, o valor por aluno é de US$ 14.976,81, equivalente a 6, 2 vezes o investimento brasileiro.

Traz, ainda, o Relatório, dados sobre o investimento nos anos iniciais do Ensino Fundamental, comparando-os com os de outros 33 países: o Brasil ocupou a penúltima posição, só perdendo para a Indonésia. Nos anos finais, entre os 36 países com informações disponíveis, o Brasil ocupou o 35º lugar, continuando atrás apenas da Indonésia.

No entanto, comparando os gastos com o Ensino Superior de 34 países, o Brasil ocupou a 19ª posição em investimento.

O tema relativo ao financiamento da educação tem sido objeto de discussões, tendo em vista o Plano Nacional de Educação que deveria ter entrado em vigor no ano de 2011. Entre as 20 metas definidas no projeto, a mais polêmica é justamente a que estabelece que os recursos destinados à área devem corresponder a 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB). No entanto, movimentos organizados da sociedade civil tentam garantir a alteração do texto para 10% do PIB. Importante, porém, tanto quanto a aprovação da proposta, é a definição da fonte desse investimento, para que a proposta não seja apenas mais uma a não sair do papel. Afinal, o Plano Nacional de Educação aprovado para o período de 2001 a 2010, já definia a "elevação, na década, através de esforço conjunto da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do percentual de gastos públicos em relação ao PIB, aplicados em educação, para atingir o mínimo de 7%". Mas, hoje, no ano de 2012, dois anos após o fim da vigência do PNE/2001-2010, estima-se que o gasto em educação corresponda, ainda, a apenas 5% do PIB.

 

BIBLIOGRAFIA

 

BRASIL. Lei nº. 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Brasília, 9 jan. 2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm>. Acesso em: 18 jun. 2012.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (INEP). Taxas de
rendimento 2011. Brasília, 2012. Disponível em:< http://portal.inep.gov.br/indicadores-educacionais>. Acesso em: 15 jun. 2012.

SOARES, Tufi Machado. Correção do atraso escolar é fundamental. Todos Pela Educação, São Paulo, 2012, p. 86. Disponível em: http://www.todospelaeducacao.org.br/biblioteca/1440/de-olho-nas-metas-2011---4-relatorio-de-monitoramento>. Acesso em: 11 jun. 2012.

THOMPSON , Priscilla. Educação: meta é garantir mais dinheiro. A Gazeta, Vitória, 14 jun. 2012, p. 10.

TODOS PELA EDUCAÇÃO. De olho nas metas 2011. São Paulo, 2011. Disponível em: <http://www.todospelaeducacao.org.br/biblioteca/1440/de-olho-nas-metas-2011---4-relatorio-de-monitoramento/>. Acesso em: 11 jun. 2012.

334 CIDADES brasileiras atingiram todas as metas intermediárias de aprendizagem do Todos pela Educação. Todos pela Educação, Rio de Janeiro, 13 maio 2012. Disponível em: http://www.todospelaeducacao.org.br/comunicacao-e-midia/noticias/22736/334-cidades-brasileiras-atingiram-todas-as-metas-intermediarias-de-aprendizagem-do-todos-pela-educacao/>. Acesso em: 18 maio 2012.

 

 

 

O ESPÍRITO SANTO NO RELATÓRIO “DE OLHO NAS METAS- 2011”

 

Educação de qualidade é um direito de todos

 

A revista Veja do dia 16 de maio trouxe reportagem com o título: "Quem quer
consegue", que faz uma breve análise da educação no Brasil, iniciada com o seguinte diagnóstico:

A última grande radiografia do ensino público brasileiro reforça o abismo que nos separa dos melhores do mundo na sala de aula. Enquanto nos países mais desenvolvidos 57% dos estudantes do ensino fundamental detêm o conhecimento esperado para sua série, ou vão muito além disso, no Brasil, é ainda maior do que essa fatia a dos que não sabem o mais básico – 77%. (BORGES, 16 maio 2012, p. 102).

Esse diagnóstico tomou por base o trabalho "De Olho nas Metas – 2011", quarto relatório de monitoramento das 5 Metas do Todos Pela Educação, um movimento da sociedade civil, fundado em 2006, com a missão de contribuir para a garantia do direito de todas as crianças e jovens à Educação Básica de qualidade no Brasil. Este grande objetivo, com prazo de cumprimento até 2022, ano do Bicentenário da Independência do Brasil, foi traduzido em 5 Metas:

Meta 1 :Toda criança e jovem de 4 a 17 anos na escola;

Meta 2: Toda criança plenamente alfabetizada até os 8 anos;

Meta 3: Todo aluno com aprendizado adequado à sua série;

Meta 4: Todo jovem com Ensino Médio concluído até os 19 anos;

Meta 5: Investimento em Educação ampliado e bem gerido.

Para monitorar se a evolução da Educação está acontecendo no ritmo necessário, o "Todos Pela Educação" definiu metas intermediárias, que dão subsídios à sociedade civil e aos gestores públicos para avaliarem se as políticas públicas implementadas estão na direção correta para que as 5 Metas sejam efetivamente alcançadas até 2022. O "De Olho nas Metas - 2011", lançado em 7 de fevereiro, é o relatório anual de acompanhamento dos indicadores educacionais do País sobre o atendimento escolar à população de 4 a 17 anos, alfabetização, desempenho dos alunos no Ensino Fundamental e Médio, conclusão dos estudos e financiamento da Educação Básica, tomando como referência as metas intermediárias definidas para o ano de 2010.

E os resultados obtidos não são nada animadores! Apenas 6,3% dos municípios brasileiros atingiram todas as metas intermediárias de aprendizagem no 5º e 9º ano do Ensino Fundamental. Isto é, 334 cidades, de um total de 5.290 analisadas, atingiram os percentuais intermediários de alunos com aprendizagem adequada, em português e matemática, nos anos de 2007 e 2009.

Assim, segundo o estudo, se essas cidades mantiverem o mesmo ritmo de resultado nos próximos anos, devem atingir a Meta 3 do movimento em 2022, apresentando um percentual de, no mínimo, 70% dos alunos com aprendizado adequado para a série que cursam, alcançando o padrão de aprendizagem da média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 2003.

Entre os 334 municípios, destacou-se o Estado de Minas Gerais, com 108 municípios, representando 32,3% daqueles que atingiram todas as metas intermediárias no Ensino Fundamental e 12,66% dos municípios do Estado. E o mais importante, ainda: dos 10 municípios com maior percentual de alunos que atingiram ou extrapolaram as metas, 7 são mineiros, incluindo os cinco que lideram o ranking: São Tiago, Guaxupé, Itaú de Minas, Monte Santo de Minas e Capelinha. Os outros municípios mineiros são Elói Mendes e João Monlevade.

O Estado de São Paulo foi representado por 37 cidades, um percentual de 11,1% dos que atingiram todas as metas intermediárias e 5,74% do total de seus municípios. Entre eles, Novo Horizonte, um dos 10 municípios que congregaram o maior número de alunos com conhecimento adequado ou superior ao da série cursada.

O Ceará apareceu com 25 cidades, representando 7,5% do total dos municípios que atingiram as metas intermediárias e 13,59% do total dos seus municípios.

O Paraná foi representado por 20 cidades, representando 5,98% dos 334 municípios em que os alunos apresentaram conhecimentos adequados para a série cursada e 5,0% dos seus municípios.

O Amazonas, Rio Grande do Sul e Santa Catarina apareceram com 17 cidades, representando, cada um, 5,1% do total. No Amazonas, esse quantitativo de cidades representa 27,4% dos seus municípios; no Rio Grande do Sul, 3,42% e, em Santa Catarina, 5,8%.

O Estado do Mato Grosso foi representado por 15 municípios: 4,49% do total e 10,63% dos seus municípios.

A Bahia e a Paraíba com 12 municípios, cada um: 3,59% do total. Na Bahia foram 2,87% do total dos seus municípios e, na Paraíba, 5,38%.

Pernambuco teve 10 cidades entre as 334: 2,99% do total e 5,4% dos seus municípios.

O Estado do Mato Grosso do Sul apareceu com 8 cidades, representando 2,4% do total e 10,2% dos seus municípios. Entre elas, Amambai, a 6ª cidade em percentual de alunos que atingiram ou extrapolaram as metas. O Estado do Rio Grande do Norte também foi representado por 8 cidades, 4,8% dos seus municípios.

No Estado do Espírito Santo, 5 cidades( 1,49 % do total) atingiram todas as metas intermediárias no Ensino Fundamental, assumindo, com esse resultado, a 14ª posição no País e a terceira na Região Sudeste. Esse quantitativo representa 6,4% dos seus municípios. As cidades foram: Vargem Alta, Muniz Freire, Apiacá, Domingos Martins e Jerônimo Monteiro. A cidade de Vargem Alta é a 10ª em percentual de estudantes que atingiram ou extrapolaram as metas. O Estado de Goiás também foi representado por 5 cidades, representando 2,0% dos seus municípios.

O Estados do Piauí foi representado por 4 cidades (1,78% dos seus municípios); Pará e Rio de Janeiro por 3 (3,3% e 2,1%, respectivamente, dos seus municípios); Acre, Maranhão e Tocantins por 2 ( 9,1%, 0,92% e 1,44%, respectivamente, dos seus municípios); Rondônia e Sergipe por 1( 1,9% e 1,3% do total dos seus municípios, respectivamente).

Os estados de Alagoas, Amapá e Roraima não tiveram nenhuma cidade incluída entre as 334 que cumpriram as metas.

Um ranking elaborado levando-se em consideração o número de municípios do Estado que atingiu todas as metas e o número de municípios do Estado, colocaria o Estado do Amazonas no topo, com 27,4% dos seus municípios com alunos apresentando conhecimento adequado com o da sua série/ano cursada (o), seguido do Ceará (13,59%), Minas Gerais (12,66%), Mato Grosso (10,63%) e Acre (9,1%). O Espírito Santo ocuparia a 6ª posição, com 6,40% dos seus municípios entre os 334 que cumpriram todas as metas. O último estado seria o Maranhão, com 0,92% dos seus municípios cumprindo as metas do "Todos pela Educação".

Segundo o Relatório, em média, nos municípios que sempre cumpriram as metas de aprendizagem, 67,6% das matrículas da 4ª série/5º ano do Ensino Fundamental são da rede municipal, enquanto esse mesmo percentual de matrículas pertence à rede estadual na 8ª série/ 9º ano. Só são considerados na avaliação os alunos da região urbana dos municípios.

A grande maioria dos municípios tem menos de 100 mil habitantes (97,5% dos 334). Os municípios com mais de 100 mil habitantes são Recife (PE), Taubaté (SP), Barueri (SP), Mogi-Guaçu (SP), Sapucaia do Sul (RS), Varginha (MG), Itabira (MG) e Passos (MG).

As cidades do Estado do Espírito Santo que atingiram as metas intermediárias no Ensino Fundamental estão incluídas nesses 97,5%: a população delas varia de 7.513 habitantes em Apiacá (73ª posição no Estado) a 31.824 em Domingos Martins (18ª posição no Estado). Na maioria deles prevalece a população rural, variando de 52,9% em Muniz Freire a 75,7% em Domingos Martins. No município de Apiacá, a população urbana é de 69,44% e, em Jerônimo Monteiro de 78,4%.

O Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal – IFDM,
estudo anual do Sistema FIRJAN que acompanha o desenvolvimento de todos os 5.564 municípios brasileiros em três áreas: Emprego & Renda, Educação e Saúde, tem índices variando de 0 a 1. Quanto mais próximo de 1, maior o desenvolvimento da localidade (SISTEMA FIRJAM, 2011). Os índices divulgados em 2011, com base em dados de 2009, apontam que esses cinco municípios, excetuando-se Apiacá na área de Saúde, apresentaram índices superiores à mediana nacional em todas as áreas consideradas, conforme tabela 1:

TABELA 1: IFDM dos municípios do Espírito Santo que atingiram todas as metas intermediárias do ensino fundamental do "Todos Pela Educação".

Ranking IFDM Nacional/ Estadual	Município	IFDM Consolidado	Emprego & Renda	Educação	Saúde
1.057º / 21º	Domingos Martins	0,7244	0,4698	0,8157	0,8876
1.960º / 40º	Jerônimo Monteiro	0,6787	0,3848	0,8460	0,8052
1.987º / 42º	Muniz Freire	0,6773	0,4440	0,7799	0,8079
2.217º / 48º	Apiacá	0,6658	0,4527	0,7614	0,7832
2.248º / 51º	Vargem Alta	0,6642	0,3953	0,7761	0,8209
	MEDIANA NACIONAL	0,6388	0,3770	0,7229	0,8003

FONTE: Sistema FIRJAN, Ranking IFDM 2009

As variáveis componentes do IFDM, por área de desenvolvimento, segundo o relatório, foram:

Em Emprego & Renda, geração de emprego formal, estoque de emprego formal e salários médios do emprego formal;

Em Educação, taxa de matrícula na educação infantil, taxa de abandono, taxa de distorção idade-série, percentual de docentes com ensino superior, média de horas aula diárias e resultado do IDEB;

E, na área de Saúde, número de consultas pré-natal, óbitos por causas mal definidas e óbitos infantis por causas evitáveis.

Na avaliação, os índices que variam de 0 a 0,4 definem um baixo estágio de desenvolvimento; de 0,4 a 0,6, desenvolvimento regular; de 0,6 a 0,8, moderado, e, de 0,8 a 1, alto.

Assim, todos os cinco municípios apresentaram o IFDM consolidado considerado moderado. No que diz respeito a Emprego & Renda, Domingos Martins, Muniz Freire e Apiacá apresentaram um desenvolvimento regular, enquanto Vargem Alta e Jerônimo Monteiro um baixo índice de desenvolvimento, acompanhando a média nacional.

Em Educação, Domingos Martins e Jerônimo Monteiro apresentaram índices considerados de alto desenvolvimento, enquanto os demais municípios apresentaram índices moderados.

Em Saúde, somente Apiacá apresentou um índice que indica desenvolvimento moderado. Os demais apresentaram índices que denotam alto desenvolvimento.

Segundo a diretora-executiva do Todos Pela Educação, Priscila Cruz, esses municípios mostram que é possível atingir e superar as metas.

É comum haver oscilações, por troca de gestão e descontinuidade de políticas. Mas a consistência dos dados desses municípios revela que não é algo impossível de ser realizado. Eles não crescem apenas: eles superam metas. Essas cidades provavelmente têm clareza do que estão buscando e valorizam a Educação e deveriam servir de inspiração para outras.

O Relatório do Todos Pela Educação destacou, ainda, entre os 334 municípios que sempre cumpriram as metas, 48 que, segundo alguns critérios, garantem minimamente a estabilidade dos resultados apresentados. Entre os destaques dos selecionados, estão 5 municípios do Estado de Minas Gerais: São Tiago, Guaxupé, Itaú de Minas, Monte Santo de Minas e Elói Mendes. E o Estado é destaque na reportagem da revista Veja:

Minas Gerais foi o primeiro estado a formular uma prova única para mapear as deficiências dos alunos e lançar luz sobre os bons casos, saindo na dianteira na criação de metas para a sala de aula. As escolas passaram então a ser cobradas e até premiadas por seu cumprimento, tal como no mundo corporativo, com um bônus salarial para os profissionais que elevam o nível do ensino. O sistema é hoje adotado em cerca de 20% das 180.000 escolas públicas brasileiras (BORGES, 16 maio 2012, p. 103).

Para Claudio de Moura Castro, especialista em educação e articulista da revista Veja "essas cidades não estão fazendo nada de mirabolante, mas sim levando a cabo um conjunto de iniciativas coerentes que têm tido continuidade, algo raro no país".

Ainda segundo a reportagem, dados da Prova Brasil mostram que, no País, apenas 13% dos diretores de escolas chegaram ao cargo mediante uma avaliação de sua capacidade técnica, aliada a uma eleição, enquanto em Minas Gerais o percentual é de 60%. Outras características das escolas campeãs são a existência de um currículo único para cada ano escolar e a melhoria na formação dos professores.

Urge que esses resultados sejam analisados pelos administradores educacionais visando detectar ações ou características de cada sistema que possam estar influenciando os maus resultados, ao mesmo tempo em que ações empreendidas pelos municípios que se encontram no topo sejam adaptadas para as diferentes regiões do País. Só assim as metas serão alcançadas pela maioria dos municípios.

 

BIBLIOGRAFIA

BORGES, Helena. Quem quer consegue. Veja, São Paulo, 16 maio 2012, p. 102.

SISTEMA FIRJAN – FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO RIO DE JANEIRO. IFDM: índice FIRJAN de desenvolvimento municipal. Edição 2011/Ano Base 2009. Rio de Janeiro, 2011. Disponível em: <http://www.firjan.org.br/IFDM>. Acesso em: 20 maio 2012.

334 CIDADES brasileiras atingiram todas as metas intermediárias de aprendizagem do Todos pela Educação. Todos pela Educação, Rio de Janeiro, 13 maio 2012. Disponível em: <http://www.todospelaeducacao.org.br/comunicacao-e-midia/noticias/22736/334-cidades-brasileiras-atingiram-todas-as-metas-intermediarias-de-aprendizagem-do-todos-pela-educacao/>. Acesso em: 18 maio 2012.

 

 

 

 

O CENSO ESCOLAR 2011 E A REPROVAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Antes de colocar a questão dos parâmetros da qualidade isto é, de como medir a qualidade, a abordagem política do tema coloca em questão a própria noção de qualidade, relacionando-a ao tipo de escola ou de universidade que queremos, enfim, ao tipo de sociedade que queremos. E aponta a necessidade de se trabalhar primeiro o que condiciona a qualidade. Não tratar a qualidade como uma questão separada dos seus condicionantes. A qualidade na educação é o resultado das condições que oferecemos à ela. Para obtermos outra qualidade precisamos mexer primeiramente nessas condições. (Moacir Gadotti)

Não conseguimos nos acostumar com as notícias sobre o sistema educacional brasileiro e, muito menos, com aquelas que dizem respeito ao sistema de ensino do Espírito Santo. Quando teremos uma boa notícia? Ou, então, uma má notícia seguida de explicações coerentes e propostas de soluções que pareçam viáveis e seguidas de avaliações que demonstrem que os resultados foram alcançados?

No dia 17 de maio, o jornal "A Gazeta" noticiou: "Ensino médio: Dois em cada dez alunos não conseguem passar de ano". A reportagem informa que, segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no Brasil, a taxa de reprovação no ensino médio foi a maior desde 1999, com 13,1%. E o Estado do Espírito Santo, apresentou o percentual de 18,4% de alunos reprovados no ensino médio, o quarto pior resultado do País! Os piores foram o Rio Grande do Sul, com 20,7% e o Rio de Janeiro e o Distrito Federal com 18,5%.

Considerando-se apenas a rede pública de ensino, a taxa de reprovação, no ensino médio do Estado do Espírito Santo, foi de 20,4%, (20,7% se for considerada apenas a rede estadual de ensino), superior à taxa nacional de 14,1% e a terceira pior taxa nacional: as piores foram a do Distrito Federal (22,3%) e a do Rio Grande do Sul (22,2%). As escolas particulares apresentaram uma taxa de reprovação de 5,4%, inferior à taxa nacional que foi de 6,1% e a 11ª menor taxa do País. A rede federal de ensino apresentou um percentual de 11,7% de alunos reprovados.

E a pior notícia, ainda: o Estado do Espírito Santo foi o Estado que apresentou o maior acréscimo no percentual de alunos reprovados, em relação ao ano de 2010: 4,7%, seguido dos estados da Bahia (3,2%), Amapá (2,8%), Roraima (2,8%) e Pernambuco (1,9%).

No ensino fundamental, o percentual de alunos reprovados no Estado foi de 11,2%, superior à taxa nacional que foi de 6,9%, apresentando o 12º pior resultado do País.

Considerando-se apenas a rede pública de ensino, a taxa de reprovação, no ensino fundamental do Estado do Espírito Santo, foi de 12,3% (14,2% se considerarmos apenas a rede estadual de ensino), superior à taxa nacional de 10,6% e a 13ª pior taxa do País. As escolas particulares apresentaram uma taxa de reprovação de 2,9%, inferior à taxa nacional de 3,5% e a 8ª melhor do País.

E as justificativas apresentadas pelos gestores da educação para esses resultados? Em nível nacional, o Ministro da Educação, Aloísio Mercadante, afirmou que

precisa um estudo mais aprofundado para analisar o aumento da taxa de reprovação no ensino médio em 2011 em relação aos anos anteriores. Para avaliar o ensino, a taxa de reprovação é um dos indicadores de fluxo. O outro é a qualidade do aprendizado. Como o ensino médio é predominantemente estadual e nós tivemos mudanças de governo em muitos estados no ano passado, novos secretários de educação, novas atitudes, novos procedimentos, talvez tenha aí alguma explicação. Mas eu não quero me adiantar antes de um estudo mais aprofundado (G1, 16 maio 2012).

No Estado do Espírito Santo, o Secretário de Estado da Educação, Klinger Barbosa Alves, afirmou que

um dos fatores que podem ter contribuído para o crescimento da reprovação no Estado foi a mudança nas regras da rede estadual. Até 2010, o aluno que ficasse reprovado em até duas disciplinas avançava de ano e fazia as matérias que devia no contraturno. Esse estudante era considerado aprovado e seguia pelo chamado Regime de Progressão Parcial (RPP) que acabou em 2011 (ALVES apud LYRIO, 17 maio 2012, p. 4).

Para ele, "esse é o primeiro resultado depois dessa mudança. Cremos que é um resultado bem mais transparente (...)", afirmou. (LYRIO, 17 maio 2012, p.4).

Por sua vez, a subsecretária de Educação, Adriana Sperandio, explicou, segundo o jornal "A Gazeta", que o fim do chamado RPP se deu por causa de uma reavaliação do sistema feito pela secretaria.

Vimos que priorizava a recuperação da nota e não do conteúdo. Hoje queremos que o aluno estude mais aquele conteúdo em que tem dificuldade, por isso a recuperação é trimestral (SPERANDIO apud LYRIO, 17 maio, 2012, p.4).

O secretário de Educação destacou na reportagem que uma das soluções para melhorar o resultado do sistema de ensino será "um programa de reforço em Português e Matemática para estudantes do 1º ano do ensino médio", série, segundo ele, "já reconhecida pela Sedu como um ponto sensível". Meu Deus! Só agora a Sedu reconheceu "esse ponto sensível"?

Bem, analisemos, inicialmente, a justificativa apresentada pelo ministro da Educação: para avaliar o ensino, segundo ele, são considerados dois indicadores: as taxas de reprovação e a qualidade da aprendizagem. E daí? O que ele quis dizer com isso? Será que foi que a aprendizagem é de qualidade, mas, mesmo assim, os alunos ficaram reprovados? Não entendi! Ainda considerou provável que as mudanças nos governos estaduais podem ter provocado o aumento nos índices de reprovação. Será?

Já no Espírito Santo, Estado que, infelizmente, ocupa sempre as piores colocações em avaliações dos resultados do sistema educacional, a desculpa apresentada foi a extinção, na rede estadual de ensino, do Regime de Progressão Parcial (RPP), instituto existente na educação, pelo menos, desde a Lei Orgânica do Ensino Industrial, instituída pelo Decreto- Lei nº. 4.073, de 30 de janeiro de 1942, que determinava em seu artigo 45:

Art. 45. O aluno inabilitado em segunda época em uma disciplina de cultura geral poderá matricular-se na série seguinte dependendo dessa matéria.

§ único. O aluno matriculado na forma deste artigo fica dispensado da frequência na matéria que dependa, ficando, porém, obrigado aos exames a ela referentes.

Portanto, o termo "progressão parcial" usado pela atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu artigo 24, III é novo, mas o instituto da "dependência" remonta, até onde conseguimos chegar, ao ano de 1942. A LDB anterior, Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971, também já atribuía às escolas a decisão sobre a adoção ou não do que hoje é definido como progressão parcial.

Art. 15. O regimento escolar poderá admitir que, no regime seriado, a partir da 7ª série, o aluno seja matriculado com dependência em uma ou duas disciplinas, áreas de estudo ou atividades da série anterior, desde que preservada a sequência do currículo.

Além disso, o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, que representa a "conjugação de esforços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, atuando em regime de colaboração, das famílias e da comunidade, em proveito da melhoria da qualidade da educação básica" (art. 1º), privilegiou a progressão parcial como uma das 28 diretrizes pautadas em resultados de avaliação de qualidade e de rendimento dos estudantes. Assim, o artigo 2º do Decreto nº. 6.094, de 24 de abril de 2007, define:

Art. 2º. A participação da União no Compromisso será pautado pela realização direta, quando couber, ou, nos demais casos, pelo incentivo e apoio à implementação, por Municípios, Distrito Federal, Estados e respectivos sistemas de ensino, das seguintes diretrizes:

...........................................................................................................................

..........................................................................................................................

IV- combater a repetência, dadas as especificidades de cada rede, pela adoção de práticas como aulas de reforço no contraturno, estudos de recuperação e progressão parcial (os grifos são nossos);

É importante citar que o Estado do Espírito Santo aderiu ao Compromisso Todos pela Educação (Sedu, p.21, 2008), mas, a Secretaria de Educação, na contramão das orientações legais, ao invés de aperfeiçoar os critérios e a sistemática da progressão parcial, resolveu, simplesmente, aboli-la do Regimento Comum das Escolas da Rede Estadual de Ensino. E, agora, a mudança é utilizada como desculpa para os altos índices de reprovação, que, segundo o secretário de Educação, representa "um resultado bem mais transparente". Infelizmente, pelo menos um dos resultados esperados das "ações implementadas" com o Plano Estratégico Nova Escola não foi alcançado: ao invés de referência pela qualidade do ensino, o que os dados informam é que o Estado é referência por apresentar um dos piores resultados do País.IUVisão URO 2011

VISÃO DE FUTURO 2011

Em 2011, a educação pública no Espírito Santo será referência nacional em qualidade de ensino e oportunidades de aprendizagem, figurando entre as melhores colocadas do país nas avaliações de resultados (os grifos são nossos (Sedu, 2008, p. 31).

Quando da alteração do Regimento que culminou com a extinção do regime de progressão parcial, publicamos neste blog o artigo "Progressão parcial e o Regimento Comum das Escolas da Rede Estadual de Ensino". Nele, analisamos os dados do Censo Escolar 2007, no que diz respeito à aprovação/reprovação/evasão de alunos da rede estadual de ensino e das escolas particulares. Vejamos os dados que foram apresentados no que se relaciona à reprovação:

Em 2007, foram efetivadas 138.374 matrículas no ensino fundamental em escolas públicas estaduais e 60.040 matrículas em escolas particulares. Desses, 18.320 foram reprovados nas escolas públicas e 1.549 nas escolas privadas. Esses dados significam que, no ensino fundamental, o índice de reprovação nas escolas estaduais foi de 13,90% e, nas escolas privadas, de 2,58%.

No ensino médio, o número de matrículas na rede pública estadual foi de 116.518 e, nas escolas privadas, foi de 21.623. O número de alunos reprovados em escolas estaduais foi de 12.728, representando 12,76% dos alunos que concluíram o ano letivo. Nas escolas privadas, o número de reprovados foi de 1.085 alunos, representando 5,04% desse total. (JESUS, 5 FEV. 2010)

Ambas as redes utilizavam a progressão parcial. Mas as diferenças de resultados são gritantes! E é justamente naquela rede de ensino em que o número de alunos reprovados a cada ano é bem maior que as oportunidades oferecidas são menores! Isto porque, na época, fizemos uma pesquisa via telefone com um grande número de escolas privadas e, pasmem! 100% delas utilizam a progressão parcial no ensino médio e, a grande maioria, nas séries finais do ensino fundamental.

É inadmissível que um aluno que não logrou aprovação em uma ou duas disciplinas seja obrigado a repeti-las juntamente com aquelas em que demonstrou aprendizagem suficiente. A progressão parcial é, justamente, o procedimento que permite ao aluno novas oportunidades de estudos naqueles componentes curriculares nos quais apresente deficiências, oportunizando, ao mesmo tempo, que ele avance em componentes para os quais já apresentou domínio do conhecimento. É um procedimento que evita o desestímulo do aluno frente a uma reprovação. Mas, para que ela realmente funcione, é necessário que as escolas se organizem e que uma estratégia específica seja definida para que a aprendizagem realmente ocorra. Não pode ela, a progressão parcial, servir apenas como uma máscara que oculte os verdadeiros índices de produtividade do sistema educacional.

Uma solução para a melhoria da aprendizagem nas escolas estaduais apresentada pelo secretário de Educação é o reforço em Português e Matemática que, segundo ele, é "um ponto sensível" já detectado pela Sedu. Ora, quando esse "ponto sensível" foi detectado? Todos sabem que não é necessário ser pedagogo para reconhecer esse "ponto sensível". Todos já sabem disso! Mas, vejam bem, o secretário disse que o reforço vai começar no mês de junho! Isto é, quatro meses após o início das aulas! Desculpem-me, mas não é assim que se faz recuperação! Nem assim e nem "trimestral" como afirmou a subsecretária de Educação! É a sugestão da especialista de "A Gazeta", Gilda Cardoso, que deveria ser adotada: a extensão das atividades dos estudantes no contraturno, privilegiando o reforço escolar em detrimento, se necessário, das atividades culturais e esportivas que vêm sendo oferecidas, conforme estabelece o artigo 2º, IV, do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, do qual o Estado do Espírito Santo é signatário, como já afirmamos, como forma de combater os altos índices de repetência. Porém, a Secretaria de Educação não adota, na forma de ações, os compromissos assumidos, talvez porque os seus "didacotecas" se acham suficientemente competentes para optar por ações que não se coadunam com as diretrizes traçadas por especialistas para superar a má qualidade do ensino público oferecido no Brasil e, em especial, no Espírito Santo.

BIBLIOGRAFIA

BRASIL tem maior taxa de reprovação no ensino médio desde 1999. G1, São Paulo, 16 maio 2012. Disponível em: <http://g1.globo.com/vestibular-e-educacao/noticia/2012/05/brasil-tem-maior-taxa-de-reprovacao-no-ensino-medio-desde-1999.html>. Acesso em: 18 maio 2012.

GONÇALVES, Lúcia. Reprovação no ensino médio chega a 18,4% no Estado. Gazetaonline, Vitória, 16 maio 2012. Disponível em: <http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2012/05/a_gazeta/minuto_a_minuto/1236390-reprovacao-no-ensino-medio-chega-a-18-4-no-estado.html>. Acesso em: 18 maio 2012.

JESUS, Marlucia Pontes Gomes. A progressão parcial e o regimento comum das escolas da rede estadual de ensino do Estado do Espírito Santo. Damarlu Educação, Guarapari, 5 fev. 2010. Disponível em: <http://www.damarlueducar.blogspot.com.br/2010/02/progressao-parcial-e-o-regimento-comum.html>. Acesso em: 19 maio 2012.

LYRIO, Elton. Dois em cada dez alunos não conseguem passar de ano. A Gazeta, Vitória, 17 maio 2012, p. 4.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (Espírito Santo). Nova Escola. Plano Estratégico. Vitória, 2008. Disponível em: <http://www.sedu.es.gov.br/download/0505_livro_plano_estrategico.pdf>. Acesso em: 19 maio 2012.