AS CHANCES ESTÃO CRIADAS? (5) Surpreendeu-me que o jornal "A Gazeta" do dia 27 de março deste ano trouxesse reportagem sobre protesto dos alunos da Escola Estadual Aflordízio Carvalho da Silva, localizada no bairro Maruípe,em Vitória. Antes do título da reportagem ( "Alunos reclamam de calor e goteiras em salas improvisadas") , foi colocado: "Segunda vez. No último dia 12, eles protestaram em passeata". Aliás, o assunto é o tema do comentário anterior a este. Na ocasião, a reportagem informou que, segundo a Sedu todas as reivindicações dos alunos seriam atendidas. Ora, 15 dias após o primeiro protesto, parece que a situação ainda não foi resolvida, segundo o que foi dito pelas alunas Graziele da Conceição e Darlene Pereira, a saber: No entanto, o jornal "Notícia Agora" que veicula a mesma notícia com o título "Que sufoco na sala de aula!" e subtítulo "Calor e goteiras tiram a concentração dos alunos, que estudam em espaços improvisados", informa que, segundo a Sedu, o problema será resolvido até quarta-feira, dia 31, pela manhã.
"Está horrível, o calor está insuportável. A gente nem consegue prestar atenção nas aulas, porque está quente
demais. A secretaria, a biblioteca, a sala dos engenheiros da obra e dos professores têm ar
condicionado, menos as nossas".
"Agora está dando goteira nos corredores por causa da chuva. Um dia é o calor, outro dia é a chuva. Assim,
não dá para estudar".
Desta vez, a reportagem informa que a Sedu vai trabalhar todo este final de semana para que as obras estejam completamente concluídas na próxima segunda-feira, pela manhã.
Será?
De acordo com os dois veículos de comunicação, as salas modulares de que os alunos reclamam surgiram como alternativa para suprir a demanda dos alunos que, obrigatoriamente, a partir deste ano, passam a cursar o ensino fundamental de nove anos. Ora, a lei nº. 11.274 que dispõe sobre a duração de nove anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6(seis) anos de idade vige a partir de 7 de fevereiro de 2006 e define prazo até o ano de 2010 para a sua implementação. Foram 4 anos de prazo! O que foi feito neste período?
E mais: ora, o Secretário Estadual de Educação, Haroldo Corrêa Rocha, no dia 24 de janeiro deste ano,no jornal "A Gazeta", declarou que, na rede estadual de ensino, as chances estavam criadas, restando "às crianças,jovens e adultos aproveitars oportunidades e se dedicar com afinco aos estudos". Realidade?
Ah! É uma pena que apenas os alunos das escolas estaduais Aflordízio Carvalho da Silva e Rômulo Castelo( Cariacica) realizem protestos sobre as condições de funcionamento das suas escolas!
AS CHANCES ESTÃO CRIADAS? ( 5)
AS CHANCES ESTÃO CRIADAS? (4)
AS CHANCES ESTÃO CRIADAS? ( 4 )
Mais uma notícia publicada no jornal "A Gazeta sobre protesto de alunos da rede estadual de ensino: essa foi publicada no dia 13/03/2010, página 8,com o seguinte título: "Alunos reclamam de calor em salas improvisadas", trazendo o seguinte:"Cerca de 80 estudantes da Escola Estadual Aflordízio Carvalho da Silva, em Maruípe,Vitória, fizeram uma manifestação na tarde de ontem. Eles reclamam que as salas de aula são improvisadas e que os ventiladores não funcionam, aumentando a sensação de calor no local".
Vejam bem:a Escola Estadual Aflordízio Carvalho da Silva não está entre aquelas 107 escolas de que falamos na postagem "As chances estão criadas?" Ela também não está na lista de Escolas Legais divulgadas pelo Conselho Estadual de Educação, o que significa que não é uma escola por ele aprovada. E, se não é aprovada, é quase certo que seja outra escola da rede pública estadual que não apresenta as condições necessárias para o funcionamento. Bem, pelo menos a Secretaria de Educação informou que "a nova escola está sendo reconstruída e deve ser entregue até maio de 2011".
Mas, agora, tudo indica que as chances realmente não estão criadas. Afinal, são 110 escolas funcionando sem aprovação e, provavelmente, sem as mínimas condições exigidas pela legislação em vigor.
AS CHANCES ESTÃO CRIADAS? ( 3 )
No jornal "A Gazeta" de 12/03/2010, foi veiculada a notícia "Estudantes protestam e são agredidos por motoristas". No corpo da matéria, constava que "os alunos da Escoa Estadual Rômulo Castello, em Cariacica, cansados de esperar pelo término das obras da unidade, que acontecem desde 2007, decidiram fechar um trecho da BR 101 Norte, em protesto". Na reportagem, os estudantes afirmam que não aguentam mais estudar em salas improvisadas, sem energia e ventilação. Segundo eles, as aulas funcionam em oito salas de aula feitas de PVC, colocadas na quadra esportiva da escola. A situação ficou ainda pior,agora, na época das chuvas, porque as aulas eram dadas em meio às goteiras. Além disso, a água da chuva atingiu a fiação elétrica, na noite de quarta-feira, dia 10, e, com isso, os alunos ficaram sem energia e, consequentemente, sem ventiladores. A aluna, Pâmela Gonçalves, porta voz dos alunos disse que: "É um caos estudar nessas salas. Elas são pequenas para os cerca de 40 alunos que estudam nelas. Ficamos todos amontoados e o ventilador não serve para nada. Teve gente que já passou mal por conta do calor".
AS CHANCES ESTÃO CRIADAS? ( 3 )
Bem, pelo menos a Escola Estadual Rômulo Castello já está sendo reformada e a promessa da Secretaria de Educação é que as reformas estejam concluídas em junho deste ano.
Mas, importante frisar que a Escola Estadual Rômulo Castello não está entre aquelas 107 de que fala esta postagem. E ela, também, não está na lista das "escolas legais" divulgadas no site do Conselho Estadual de Educação. Isto é: a Escola Estadual Rômulo Castello não teve, ainda, o seu funcionamento aprovado.
Então, são 109 as escolas estaduais em funcionamento sem aprovação do Conselho Estadual de Educação? E daí? Realmente, as chances esta criadas?
AS CHANCES ESTÃO CRIADAS? (2)
AS CHANCES ESTÃO CRIADAS? (2) No mês passado, postamos um artigo com o título "As chances estão criadas?", que teve como motivação artigo do Secretário Estadual de Educação do Espírito Santo, Professor Haroldo Corrêa Rocha, publicado no jornal "A Gazeta" de 24 / 01 / 2010, em que ele afirmava que, no Estado, no que diz respeito à educação, as chances estavam criadas, restando " às crianças, jovens e adultos aproveitar as oportunidades e se dedicar com afinco aos estudos". Com o início do ano letivo, em várias entrevistas publicadas nos jornais locais, o referido Secretário descreve a infraestrutra das escolas estaduais, todas munidas de laboratórios de Informática, de Ciências e de bibliotecas devidamente equipadas. Surpreende-nos, portanto, a notícia veiculada no jornal "A Gazeta" do dia 10 de março, com o título: "Escola de Vila Velha sem cadeiras para alunos". E noticia: O ano letivo nem bem começou nas escolas públicas, mas os problemas, muitos deles antigos, voltaram a atormentar a vida dos estudantes. Na Escola Agenor de Souza Lé, no Bairro Divino Espírito Santo, em Vila Velha, os alunos estão sem carteiras para assistir às aulas A Secretaria de Educação alega que o problema é um caso isolado. Será? Quando da publicação do primeiro artigo com esse mesmo título, narramos o fato de que 107 escolas estaduais de ensino médio, ou 38,07% do total, não eram aprovadas pelo Conselho Estadual de Educação, o que levou a Secretaria de Educação a solicitar a aprovação de todas, sem o atendimento às normas legais, visando à expedição dos certificados de conclusão da etapa pelos alunos. Negamo-nos a atender à solicitação, porque temíamos que, uma vez aprovadas, essas escolas continuariam a funcionar sem a mínima infraestrutura. Assim, a primeira providência nossa ao ler a citada notícia foi verificar se a Escola Agenor de Souza Lé estava entre aquelas 107. Não está. Mas, ela também, segundo dados divulgados no site do Conselho Estadual de Educação (www.cee.es.gov.br) não está entre as escolas legais. Isto é, também não está aprovada. Quantas mais estarão funcionando sem as mínimas condições necessárias? Bibliotecas e laboratórios devidamente equipados, salas de aulas com as dimensões que permitam ao professor a diversificação das estratégias utilizadas em suas aulas, banheiros adequados, refeitório, espaço apropriado para as aulas de educação física e recreação, espaços adequados para os profissionais que atuam na escola ... Só estamos, neste artigo, nos referindo à parte física das escolas. Mas elas necessitam de muito mais... Aos interessados em verificar quais são as escolas estaduais de ensino médio que funcionam sem aprovação – e quem sabe? – visitá-las para avaliar as suas condições de funcionamento, sugiro a consulta às Resoluções CEE-ES nº. 2042/2009, publicada no Diário Oficial de 19/11/09, e CEE-ES nº. 2119/209, publicada no Diário Oficial de 29/12/2009, que convalidaram, para efeito de expedição de certificados, os estudos realizados pelos alunos concluintes do Ensino Médio das referidas 107 escolas, ali citadas, concedendo a elas prazo até 1º de março de 2010 para a protocolização de processo de aprovação de funcionamento, de acordo com as normas legais. BIBLIOGRAFIA: ESCOLA de Vila Velha sem cadeiras para alunos. A Gazeta, Vitória, p.7, 10 mar. 2010. JESUS, Marlucia Pontes Gomes. As chances estão criadas? Disponível em: <http://www.damarlueducar.blogspot.com>. Acesso em: 10 mar. 2010. ROCHA, Haroldo Corrêa. As chances estão criadas. A Gazeta, Vitória, p.6, 24 jan.2010.
OS CONSELHOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Na semana passada, conversando com uma das minhas irmãs sobre o curso preparatório para o concurso público para pedagogos e professores da Rede Estadual de Ensino do Estado do Espírito Santo do qual ela participa, ela relatou-me a forma como o tema “conselho estadual de educação” foi introduzido.
A Professora iniciou a sua fala afirmando que o Conselho Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo é desconhecido pela grande maioria das pessoas e que, dificilmente, alguém é capaz de afirmar que conhece ou conheceu algum Conselheiro ou mesmo os resultados de sua atuação. E desafiou os alunos, dizendo que, na certa, em uma turma como aquela formada apenas por educadores, 110 no total, nenhum deles devia conhecer pelo menos um Conselheiro ou o resultado de sua atuação. Bem, como a minha irmã estava presente, uma aluna conhecia, não um conselheiro, mas uma ex-conselheira, que sou eu.
A nossa conversa remeteu-me imediatamente aos meus tempos de Conselheira, quando, por várias vezes, trouxe à discussão a necessidade da melhor divulgação do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo e, sobretudo, dos atos dele oriundos.
A partir daí, foram necessários apenas alguns segundos para que eu me decidisse por este artigo, tratando do que preceitua o artigo 37 da Constituição Federal, mas pensando em enfocar, em particular, a questão da publicidade na administração pública. O artigo 37 da Constituição Federal define que:
Art. 37. A administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...] ( o grifo é nosso).
Por sua vez, a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu artigo 32 determina que:
Art. 32. As administrações públicas direta e indireta de quaisquer Poderes do Estado e dos Municípios obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade e interesse público, [...] ( o grifo é nosso).
O enfoque desta publicação será a questão da publicidade na administração pública e, em particular, como ela tem sido utilizada no Conselho Estadual do Estado do Espírito Santo. No entanto, discutiremos rapidamente os outros princípios, segundo a opinião de estudiosos.
A legalidade como princípio da administração significa que
o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso ( MEIRELLES, 1990 apud VASCONCELOS, 2001, p. 2).
Assim, segundo Vasconcelos (2001, p.2), o princípio da legalidade é como um freio aos abusos, autoritarismos e personalismos, na medida em que limita a atuação pública aos ditames da lei. E complementa o autor:
Na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular, é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público, significa “deve fazer assim”.
O princípio da impessoalidade na Administração Pública é aquele que determina que os atos por ela realizados deverão ser imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza, e não ao administrador. Por outro lado, esses atos devem ser destinados, genericamente, à coletividade, sem qualquer espécie de privilegiamento ou de restrições a quem quer que seja. Nas palavras de Mello ( apud SERESUELA, 2001, p. 4),
no princípio da impessoalidade se traduz a idéia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo, nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas, não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia(os grifos são nossos).
O princípio da moralidade complementa a questão da legalidade dos atos administrativos, considerando, como já proclamavam os romanos na antiguidade, que “nem tudo que é legal, é moral”. Já nessa época, dizia-se que as condições morais do homem devem ser tidas como condição indispensável para o exercício das atividades de governo.
Para Cardoso ( apud SERESUELA, 2001, p.4),
Entende-se por princípio da moralidade [...], aquele que determina que os atos da Administração Pública devem estar inteiramente conformados aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e das instituições públicas, sob pena de invalidade jurídica.
Esse princípio é tratado também na Lei nº. 8429, de 2 de junho de 1992 – Lei da Improbidade Administrativa , considerando-se a seguinte definição:
A Probidade Administrativa consiste no dever do funcionário de servir à Administração com honestidade, procedendo o exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes e facilidades decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer( CAETANO,p. 28, apud SERESUELA, p 5)( o grifo é nosso).
Essa lei define em seu artigo 2º o que é o Agente Público, a quem se destinam as sanções por ela aplicáveis:
Art. 2º. Reputa-se agente público para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, [...] .
O princípio da eficiência, segundo Hely Lopes Meirelles ( apud SERESUELA, 2001, p.5), é definido como
[...] o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e dos seus membros.
No caso dos conselhos estaduais de educação, podemos interpretar, pela definição de Meirelles, que, o princípio da eficiência exige dos conselheiros o domínio da legislação educacional, a atualização constante ( eu diria, diária) das alterações nela inseridas, e, principalmente, a consciência da responsabilidade da sua atuação, tendo em vista a melhoria da eficiência do sistema estadual de ensino.
O princípio da publicidade tem como finalidade propiciar transparência na administração pública, na medida em que mediante a sua aplicação o cidadão toma ciência dos atos por ela praticados. Segundo Silva ( 2006, p. 7), a finalidade do princípio da publicidade
É a visibilidade da gestão pública como fator de legitimidade. Proporciona consenso, adesão, fiscalização, controle, democratização, aproximação entre Estado e indivíduo, fazendo corresponder políticas oficiais e demandas sociais, eficiência, reformulação das relações entre administrador e administrado, orientação social, educação, informação, devido processo legal e garantia do bom funcionamento estatal e dos direitos dos administrados e, principalmente, instrumento de verificação de princípios como legalidade, moralidade, proporcionalidade, imparcialidade, impessoalidade e outros. É a ampliação da transparência, com o intuito de romper com o segredo, tornando a gestão pública em público, onde toda coletividade participa dos atos da Administração Pública.
Importante, no entanto, é não confundir publicidade e publicação. A publicação é uma das modalidades da publicidade, e não necessariamente a mais eficaz, e consiste em dispor os atos no Diário Oficial ou em outro veículo de comunicação apropriado. Já a publicidade “retrata o fato de dar conhecimento, em sentido amplo, seja dos atos em si, como de seus efeitos” (MENDES, 2008, p. 5). Retrata a publicidade o espírito do princípio conforme expresso no parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal, in verbis:
Art.37.................................................................................................................
§1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,[...] ( ogrifo é nosso.
Publicidade não é apenas tornar público, dar conhecimento ao público; publicidade é principalmente, “tornar claro e compreensível ao público. ( SILVA, [20--] p. 1). É fazer cumprir o papel essencial de verdadeiramente informar o público.
Assim, no nosso entendimento, o Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo não utiliza a publicidade com o objetivo expresso nesse parágrafo: ele apenas publica os seus atos finais; publica os resultados dos estudos, muitas vezes extensos, que culminam com o ato propriamente dito. A comunidade, de forma geral, não tem acesso fácil, como por exemplo, via internet, aos pareceres de autorização, aprovação, reconhecimento de escolas e, cremos, o conhecimento do desenrolar de um processo, pode subsidiar outra instituição na organização dos seus processos.
Os pareceres normativos nem sempre são divulgados em seu site. Aliás, uma simples consulta ao site do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo, comparando-o com os de alguns outros conselhos, como o de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Pernambuco, Ceará e do próprio Conselho Nacional de Educação, demonstrará que o princípio da publicidade não está, em nosso Estado, sendo aplicado adequadamente.
Para os estudantes e para os estudiosos de legislação educacional, os sites desses Conselhos são verdadeiras enciclopédias, sempre à disposição para consultas, cumprindo eles o papel educativo, informativo e de orientação social de que fala a Constituição Federal.
O autor Hely Lopes Meirelles (apud MACEDO; SIQUEIRA, 2008, p. 7) define a publicidade como princípio da Administração Pública com uma abrangência que vai muito além da publicação do ato:
A publicidade como ato da Administração Pública abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto da divulgação oficial dos seus atos, como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de julgamento das licitações e os contratos com quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e prestações de contas submetidas aos órgãos competentes.
Urge, portanto, que o Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo divulgue com maior eficiência o trabalho por ele desenvolvido, proporcionando aos cidadãos o conhecimento dos motivos que culminaram com cada um dos seus atos, a possibilidade de avaliação do seu trabalho e do cumprimento dos demais princípios da administração pública expresso no artigo 37 da Constituição Federal.
BIBLIOGRAFIA:
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.presidencia.gov.br> Acesso em: 3mar. 2010.
______. Lei nº. 8429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em:< http://www.presidencia.gov.br> Acesso em: 3 mar. 2010.
ROSA, Dênerson Dias. Princípio da publicidade no processo administrativo tributário. KPlus. [S.l.,20--]. Disponível em:< http://www.kplus.cosmo.com.br>. Acesso em: 3mar. 2010.
SERESUELA, Nívea Carolina de Holanda. Princípios constitucionais da administração pública. Jus 2. [S.l., 20--]. Disponível em: <http://www.jus2.uol.com.br>. Acesso em: 3mar. 2010.
SILVA, Marcelo Adriano. Princípio da publicidade na administração pública. Via Jus. Porto Alegre, [20--]. Disponível em: <http://www.viajus.com.br >. Acesso em: 3mar. 2010.
SILVA, Flávia Martins André. Poderes basilares da administração pública. [S.l., 20--]. Disponível em:< http://www.diretonet.com.br>. Acesso em: 4mar. 2010.
TOURINHO, Rita Andréa Rehem Almeida. Do princípio da publicidade e da Lei da Mordaça frente aos atos de improbidade. [S.l., 20--]. Disponível em: <http://www.jus2.uol,com.br>. Acesso em: 5mar. 2010.
SERESUELA, Nívea Carolina de Holanda. Princípios constitucionais da administração pública. Jus 2. [S.l., 20--]. Disponível em: <http://www.jus2.uol.com.br>. Acesso em: 3mar. 2010.
VASCONCELOS, Telmo da Silva. O princípio constitucional da legalidade e as formas originárias derivadas de admissão. Jus 2. [S.l, 20--]. Disponível em: <http://www.jus2.uol.com.br>. Acesso em: 5mar. 2010.
FORMAÇÃO ACADÊMICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL ( o caso da Educação Física)
FORMAÇÃO ACADÊMICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL ( o caso da Educação Física) No jornal "A Gazeta" de 11 de fevereiro de 2010, foi veiculada a notícia: "Secretaria de Educação abre processo seletivo para contratar temporários". Tratava a referida notícia da divulgação de processo seletivo simplificado para a contratação de professores habilitados em Educação Física para atuar em instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com a Sedu. Entre as informações dadas, trazia as exigências para a inscrição do candidato: "além da habilitação em Educação Física, o candidato Sobre a obrigatoriedade de que o professor de Educação Física, além da formação acadêmica, tenha registro no Conselho Regional de Educação Física, o Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo se manifestou mediante o Parecer CEE/ES nº 2124/2008, tendo em vista o Processo SEDU nº 37969730 a ele encaminhado, em virtude da iniciativa do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região – CREF 1, com abrangência nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, de informar ao Secretário Estadual de Educação, Professor Haroldo Corrêa Rocha, da existência de denúncias referentes à contratação, pela Secretaria de Educação, de professor, sem registro junto ao CREF, ministrando aulas de Educação Física e de recreação que envolvem atividades físicas. Nele, também foi informado que "as atividades desses profissionais constituem em crime" e que a contratação viola a Lei nº 9696/98 que, "expressamente, resguarda a denominação de professor de Educação Física exclusivamente para pessoas registradas junto ao CREF". No processo, a Representante do CREF1 no Espírito Santo, Dirce Maria Corrêa da Silva, informou que o referido processo foi também encaminhado ao Ministério Público Estadual, a fim de que seja promovida ação "com o objetivo de declarar nula a contratação desse pessoal". Encaminhado à Subgerência de Inspeção da Sedu, o processo foi analisado pela Subgerente Arlete Maria Scolta Loss, que concluiu que o exercício da docência em Educação Física não exige registro no CREF. Por sua vez, a Assessora Técnica Jurídica, Nelcinea de Faria Goronci, ao analisar o processo, concluiu que "o professor de Educação Física, além de ser habilitado com formação de nível superior, deverá se inscrever perante o Conselho que está incumbido de fiscalizar o exercício regular da profissão". Criado o impasse, em 02/04/2008, foi realizada reunião do Conselho Estadual de Educação com a equipe da Inspeção Escolar da Sedu, onde a citada situação foi exposta aos Conselheiros, Assim, o processo foi encaminhado, em 18/09/08, à Comissão de Educação Básica para manifestação sobre o assunto, cabendo a mim, então Conselheira, a relatoría do processo. Nos estudos desenvolvidos sobre o assunto, concluiu-se que discussões que envolvem o conflito de competências entre conselhos profissionais e os órgãos normativos e executivos dos diversos sistemas de ensino não se restringem ao caso específico de Educação Física. A polêmica remonta, acreditamos, às primeiras regulamentações de profissões. Assim, a nossa análise iniciou-se com a discussão sobre as competências dos diferentes órgãos, expressas em lei, para legislar ou normatizar sobre a Educação de modo geral. O artigo 22, inciso XXIV da Constituição Federal fixa, como competência da União, legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. O artigo 24, inciso IX, estabelece a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal sobre educação, cultura e desporto. A Lei nº. 9394, de 20/12/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que "disciplina a educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias" (parágrafo 1º do artigo1º), estabelece, no parágrafo 1º do artigo 9º, a existência de um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei, incumbindo os Estados e Municípios, nos artigos 10 e 11, incisos V e III, respectivamente, de baixar normas complementares para os sistemas de ensino estadual e municipal, em cada caso, aqui definidos de acordo com o Parecer CNE/CEB nº 30 de 12/09/2000, como o conjunto de campos de competência e atribuições voltados para o desenvolvimento da educação escolar que se materializam em instituições, órgãos executivos e normativos Em seus artigos 16, 17 e 18, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN- define a abrangência das ações dos sistemas de ensino. Cabe destacar que as ações em desenvolvimento nos sistemas de ensino, na forma como estabelecem as normas legais, estão em consonância com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29/01/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especificamente em seu artigo 11: O Título VI da LDBEN trata dos Profissionais da Educação e define, em seu artigo 62 : Art.62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal. O registro de professor que conferia habilitação ao exercício do magistério foi regulamentado apenas para o exercício na Educação Básica, para professores e especialistas, pela Portaria MEC nº 399, de 28/06/89, revogada pela Portaria MEC nº 524, de 12/06/98. No caso do Ensino Superior, o artigo 69 do Decreto nº 5.773, de 09/05/06, é claro: Art. 69. O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional. A Profissão de Educação Física foi regulamentada mediante a Lei nº. 9696, de 01/09/98, que define, em seu artigo 3º, as competências do Profissional, a saber: Art. 3º. Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e desportos. Por sua vez, o Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, através da Resolução nº 046, de 18/02/02, que " dispõe sobre a Intervenção do Profissional de Educação Física e respectivas competências e define os seus campos de atuação", considerando, entre outros motivos, "a necessidade de definir as atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, constante da Lei nº 9696/98", "a conjuntura do mercado de trabalho dos Profissionais de Educação Física decorrente da pluralidade de competências próprias desses profissionais" e que "o exercício das atividades de educação física é prerrogativa dos Profissionais de Educação Física", define em seu artigo 1º: Art. 1º. O Profissional de Educação Física é especialista em atividades físicas, nas suas diversas manifestações – ginástica, exercícios físicos, desportos, jogos, lutas, capoeira, artes marciais, danças, atividades rítmicas, expressivas e acrobáticas, musculação, lazer, recreação, reabilitação, ergonomia, relaxamento corporal, ioga, exercícios compensatórios à atividade laboral e do cotidiano e outras práticas corporais-, tendo como propósito prestar serviços que favoreçam o desenvolvimento da educação e da saúde, contribuindo para a capacitação e/ou restabelecimento de níveis adequados de desempenho e condicionamento fisiocorporal dos seus beneficiários, visando à consecução do bem-estar e da qualidade de vida, da consciência, da expressão e estética do movimento, da prevenção de doenças ,de, ainda, para consecução da autonomia, da auto-estima, da cooperação, da solidariedade, da integração, da cidadania, das relações sociais e a preservação do meio ambiente, observados os preceitos de responsabilidade, segurança, qualidade técnica e ética no atendimento individual e coletivo. Esse mesmo texto é repetido no artigo 9º da Resolução CONFEF nº. 156, de 8 de maio de 2008, que "dispõe sobre o Estatuto do Conselho Regional de Educação Física – CONFEF. Vejamos, pois: a Lei nº. 9696/98 define as competências do Profissional de Educação Física, sem referir-se à profissão de Professor, no exercício da função de magistério. O CONFEF elaborou uma resolução que dispõe sobre competências e campos da atuação profissional, ampliando e especificando aquelas competências já estabelecidas em lei, deixando de considerar que, [...] as limitações ao exercício profissional somente podem decorrer de lei em sentido estrito – aquela aprovada pelo parlamento com sanção do Chefe do Poder Executivo - dentro dos limites por ela estabelecidos, não podendo o poder regulamentador, tanto o exercido pelo Poder Executivo diretamente, como por suas autarquias e fundações, criar novas Consideremos, ainda, que a restrição ao livre exercício profissional fere o artigo 5º da Constituição Federal, no capítulo que trata dos Direitos e Garantias Individuais: Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do ...............................................................................................................; ............................................................................................................................ XIII- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei O texto constitucional, portanto, é claro e inquestionável no sentido de que as restrições ao exercício profissional só podem decorrer a partir do estabelecido em lei. Além disso, como visto nos artigos já citados da LDBEN- Lei 9394/96, o exercício do magistério escapa às competências dos Conselhos Profissionais, estando sujeito aos regulamentos do sistema de ensino em que se insere a escola. Sobre o tema que ora discutimos, seremos exaustivos ao citar pareceres, onde a ingerência de Conselhos Profissionais na área educacional é questionada: Assunto: O Conselho Regional de Odontologia solicita ao Conselho Nacional de Educação providências para compelir a Faculdade de Odontologia do Planalto Central a fornecer relação completa dos integrantes do seu corpo docente. Decisão: Não está a Faculdade de Odontologia obrigada a atender à solicitação, uma vez que as condições de ingresso e aferição da qualidade profissional dos professores, quanto à atividade docente, são de exclusiva competência dos órgãos vinculados ao Ministério da Educação, conforme determina a legislação vigente. 2-Parecer CNE/CES nº 135/02: Educação Física aos Conselhos Regionais de Educação Física como condição indispensável para o exercício do magistério. Decisão: O exercício da docência (regido pelo sistema de leis de diretrizes e bases da Educação Nacional) não se confunde com o exercício profissional. Cabe ao Ministério da Educação e às Instituições de Ensino Superior por ele credenciadas interferir na estrutura e funcionamento dos cursos de graduação e, aos Conselhos Profissionais, a fiscalização do exercício profissional. 3- Parecer CNE/CEB nº12/05: Assunto: Consulta quanto à legalidade do exercício da docência por profissionais da área de saúde. Decisão: Do ponto de vista legal, não cabe qualquer ingerência dos conselhos profissionais nas atividades escolares que são reguladas pelo sistema de ensino. O exercício do magistério é questão que escapa à competência dos conselhos profissionais, estando ele sujeito aos regulamentos do sistema de ensino em que se inserir a instituição escolar. 4- Parecer CNE/CS nº45/06: Conselhos de Classe. Decisão: Reafirmamos que as ações dos Conselhos de Classe devem se limitar às competências expressamente definidas em lei [...]. 5 - Parecer nº452/01 (Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul) Assunto: Responde a consulta da Secretaria Municipal de Educação de Pelotas sobre a exigência de registro profissional dos professores de Educação Física. Decisão: a) Aos professores deve ser exigida somente a comprovação de titulação e/ou habilitação para o exercício do magistério, não cabendo exigir inscrição em órgão de controle do exercício profissional de profissão regulamentada; b) não cabe aos órgãos de controle do exercício de profissões estabelecer normas sobre currículo, inclusive carga horária, ou conteúdos, intensidade ou abrangência de qualquer componente curricular. 6 - Parecer nº 132/05 (Conselho Estadual de Santa Catarina) Assunto: Parecer sobre a exigência de registro profissional para docentes em disciplinas técnicas. Decisão: Fica expresso que a Instituição de Educação Superior deve utilizar tão somente as normas vigentes para o credenciamento de docentes, de acordo com o que determina a Lei Nacional nº. 9394/96 - LDB, a Lei Complementar Estadual nº. 170/98, a Resolução nº. 01/2001 do Conselho Estadual de Educação/SC, e os critérios previstos em seus estatutos e regimentos. 7 - Parecer nº 278/2000 (Consultoria Jurídica do Ministério da Educação) Assunto: Carreira do Magistério. Professor. Exercício da Docência. Registro Profissional. Conselho Fiscalizador da Profissão. Ausência do Exercício de Atividades Típicas. Docentes não sujeitos à fiscalização profissional e Registro nos Conselhos Regionais. Decisão: (... ) entendo que os Professores das Instituições Federais de Ensino, no exercício das atribuições da docência, não estão sujeitos à fiscalização profissional e registro nos Conselhos Regionais de Profissões Regulamentadas. Não obstante o interesse particular, na hipótese, da Fundação Universidade Federal do Rio Grande, por certo outras instituições federais têm enfrentado situações semelhantes, o que justifica a remessa do presente parecer às demais instituições federais de ensino, para conhecimento. 8 - Aditamento à Ação Civil Pública do Ministério Público do Rio de Janeiro Decisão: É evidente a necessidade da concessão de medida liminar para que cesse a situação esdrúxula que vêm enfrentando os professores de Educação Física em atividade nas escolas, ao lhes ser exigida a respectiva inscrição no Conselho Regional de Educação Física, sendo que já possuem os requisitos essenciais para tal atuação, sendo obrigados , muitas vezes, a realizarem tal inscrição como forma de assegurar acesso aos cargos por concurso público, em razão da atuação do CREF1 junto ao governo municipal e, também, pela manutenção de seus empregos. 9 - Decisão da Justiça Federal para o Aditamento à Ação Civil Pública do Ministério Público do Rio de Janeiro. 10- Audiência Pública organizada pela Comissão de Esporte, Cultura e Lazer da Ordem dos Advogados da Bahia, em 10/09/2004. Com base no exposto, o Parecer CEE/ES nº. 2124/2008 concluiu que a atividade docente é regida por legislação própria que, hierarquicamente, corresponde à Constituição Federal, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e aos atos normativos do Conselho Nacional de Educação e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, tal como prescrito na LDBEN. A distinção de funções entre os Conselhos Profissionais e os Sistemas Educacionais é esclarecida em vários pareceres do Conselho Nacional de Educação. Entre eles, o Parecer CNE/CEB nº 11/05, onde o Conselheiro Francisco Aparecido Cordão assim resume a questão: [...] Em síntese: todas as providências educacionais cabem aos estabelecimentos de ensino e aos órgãos próprios do respectivo sistema. Todas as providências relativas ao exercício profissional das ocupações regulamentadas cabem aos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional, na esfera da União e das Unidades da Federação. São dois âmbitos diferentes de ação e de competências que, embora distintas, não são concorrentes e sim complementares. Por isso mesmo, é conveniente que cada um restrinja a sua ação ao seu âmbito de competência, da mesma forma que uma parte não atrapalhe a ação supervisora e de controle de qualidade da outra. E complementa o Conselheiro Alex Fiúza, no Parecer CNE/CES nº45/06, [...] que há que se afirmar, de uma vez por todas, que as ações dos conselhos de classe se limitam às competências expressamente mencionadas em lei. A Lei nº 9696/98 é clara em seu artigo 1º: Art. 1º. O exercício das atividades de Educação Física e designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Se o legislador quisesse que os profissionais docentes da educação fizessem parte da lei, teria sido explícito no texto, utilizando expressões como profissionais da educação ou docentes, como expresso na LDBEN- Lei 9394/96. Para Nozaki ( 2004, p.227), a ausência [...] do que a Lei 9696/98 entende como atividade física e, consequentemente, a própria indefinição do que seja profissional de educação física, deram a possibilidade ao sistema CONFEF/CREFs de fazer valer a interpretação, por meio de documentos próprios, que preparam terreno para seu avanço colonizador, o que ocasionaria grandes embates com os trabalhadores de diversas práticas corporais. E cita o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em Ação Civil Pública expedida contra o CREF7/DF-GO-TO apontando essa indefinição conceitual presente na Lei nº 9696/98: O primeiro vício [da Lei 9696/98] diz respeito à ausência de definição do que [se deve] entender por "Profissional de Educação Física", "exercício das atividades físicas e do desporto", expressões utilizadas na referida norma, mas carente de definição [...] A pergunta permanece: afinal, o que se deve entender por atividade de educação física? Ressalte-se que o questionamento é de extrema relevância, na medida em que se cuida da restrição de direito fundamental, inserido no artigo 5º, [inciso XII], da Constituição Federal. Em princípio, o exercício de qualquer profissão é livre; as limitações, as conformações a este ou a qualquer direito fundamental, devem estar expressas em leis federais. O mínimo que se pode esperar de leis federais que regulamentem qualquer No caso específico, a necessidade de delimitação da abrangência da norma é mais evidente. O dia-a-dia de qualquer pessoa envolve atividades físicas. A maioria das brincadeiras infantis envolve atividades físicas; as danças envolvem atividades físicas; as artes marciais envolvem atividade física; um Cooper matinal envolve atividade física; a digitação de um texto envolve atividade física; o trabalho de pedreiros e serventes, na construção de qualquer obra, envolve atividade física; o trabalho dos estivadores envolve atividade física. Pela interpretação ampla e absurda que segundo o réu [presidente do CREF-6], motivado especialmente por interesses financeiros, pretende conferir à lei, há o risco de se vedar, por exemplo, que determinado pai organize para os filhos e respectivos amigos, jogos de queimada ou de pique-esconde, ou, ainda, que um simples passeio em grupo, de bicicleta exija a presença de um "profissional de educação física". A Lei 9696/98 restou absolutamente esvaziada ao não definir seu campo de incidência, considerando-se, sobretudo, que sua interpretação deve ser restritiva por importar em Mais recentemente, no ano de 2009, segundo notícia veiculada no jornal do Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Paraná, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que o Conselho Regional de Educação Física (CREF) da 9ª Região não pode mais exigir dos professores de Educação Física, que atuam na rede pública estadual de ensino, e que são sindicalizados à APP- Sindicato, a inscrição no órgão. A Ementa do TRF traz o seguinte: Não tendo a lei previsto a atividade de magistério dentre aquelas que compete ao profissional de Educação Física, a norma contida noartigo5º, XIII, da Constituição Federal incide de forma plena, não sendo lícito ao Conselho Regional de Educação Física obrigar professores de Educação Física integrantes do magistério de ensino fundamental e médio, a se inscreverem em seus quadros. O entendimento do Tribunal Regional Federal Em suma, são vários os documentos que consideram que, para a atividade docente, não é necessário o registro profissional no Conselho Regional de Educação Física. Portanto, a decisão do Parecer CEE/ES nº. 2124/2008, aprovado em Sessão Plenária do dia 30 de outubro de 2008, foi a de que a norma expressa no artigo 62 da LDBEN é a única que deve ser considerada na contratação de professores de Educação Física ou em editais de concurso público para provimento de vagas de professor, isto é, será exigido curso de licenciatura, de graduação plena, admitida como formação mínima para o exercício no magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, formação em nível médio, na modalidade Normal. Tal parecer não foi homologado pelo Secretário de Educação até a presente data. Aliás, os Conselheiros foram informados pelo Presidente de que o Parecer não seria homologado, apesar de Nozaki (2004, p. 246) citar que decisão semelhante à expressa no Parecer foi tomada no ano de 2002 pela Gerência de Desenvolvimento da Educação da Secretaria Estadual de Educação, mediante o ofício OF/SEDU/GEDE/SAE/Nº 04 que atentou para a existência de estatuto próprio da categoria para o portador de qualquer habilitação em com atuação em qualquer área, compreendendo a seguinte legislação: a) Leis Básicas da Educação do Estado do Espírito Santo; b) Plano de carreira e Vencimentos do Magistério; c) Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo. Assim, continua a valer, para os professores de Educação Física da rede estadual de ensino do Estado do Espírito Santo, a obrigatoriedade de filiação ao Conselho Regional de Educação Física para o exercício do magistério. BIBLIOGRAFIA: ADUFEPE ( Assessoria Jurídica). Parecer. Consulta sobre a a ilegalidade do exercício da profissão de professor de Educação Física sem filiar-se APP ganha ação contra registro no CREF. APP Sindicato, Curitiba, p.1, 29 jun. 2009. Disponível em:< http://www.app.com.br > Acesso em: 2 mar. 2010. BRASIL. Lei nº. 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: < http://www.presidencia.gov.br> Acesso em: 11 fev.2010. ________. Lei nº.9696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. Disponível em:< http://www.presidencia.gov.br> Acesso em: 11 fev. 2010. ________. Lei nº. 9784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: <http://www.presidencia.gov.br> Acesso em: 25. Fev. 2010. ________. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Disponível em: <http://www.presidencia.gov.br > Acesso em: 12 fev. 2010. ________. Decreto nº. 5773, de 9 de maio de 2006. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br > Acesso em: 15 fev, 2010. CONFEF. Resolução nº. 46 de 18 de fevereiro de 2002. Dispõe sobre a intervenção do Profissional de Educação Física e respectivas competências e define os seus campos de atuação profissional. Disponível em: <http://www.saudeemmovimento.com.br > Acesso em: 12 fev. 2010. _________. Resolução nº. 156, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre o Estatuto do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF. Disponível em:http://www.crefsp.gov.br > Acesso em: 21 fev.2010. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO( Espírito Santo). Parecer CEE/ES nº. 2124, de 30 de outubro de 2008. Denúncia do Conselho Regional de Educação Física / Contratação temporária de professores para a disciplina Educação Física. Relatora: Marlucia Pontes Gomes de Jesus. Disponível em:<http://www.cee.es.gov.br > Acesso em: 12 fev. 2010. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ( Rio Grande do Sul). Parecer nº. 452, de 4 de abril de 2001. Responde consulta formulada pela Secretaria Municipal de Educação de Pelotas com referência à exigência de registro profissional dos professores de Educação Física. Relator: Dorival Adair Fleck. Disponível em:< http://www.ceedrs.gov.br > Acesso em: 23 fev. 2010. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ( Santa Catarina). Parecer nº. 132, de 12 de julho de 2005. Exigência de registro profissional para docentes em disciplinas técnicas. Relator: Darcy Laske. Disponível em:<http://www.cee.sc.gov.br > Acesso em: 23 fev. 2010. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (Brasil). Parecer CNE/CES nº. 668, de 6 de novembro de 1997. Solicita revisão do Parecer 165/92. Relator: Lauro Ribas Zimmer. Disponível em :< http://www.mec.gov.br/cne > Acesso em: 11 fev.2010. _________. Parecer CNE/CES nº. 135, de 3 de abril de 2002. Consulta sobre a obrigatoriedade de filiação dos professores de Educação Física aos Conselhos Regionais de Educação Física, como condição indispensável ao exercício do magistério. Relator: Silke Weber. Disponível em:< http://www.mec.gov.br/cne > Acesso em:12 fev.2010. _________. Parecer CNE/CEB nº. 12, de 2 de agosto de 2008. Consulta sobre a legalidade do exercício da docência por profissionais da saúde. Relator: Arthur Fonseca Filho. Disponível em:< http://www.mec.gov.br/cne > Acesso em: 22 fev. 2010. _________. Parecer CNE/CES nº. 45, de 21 de fevereiro de 2006. Consulta sobre a delimitação da competência funcional dos Conselhos de Classe. Relatores: Alex Bolonha Fiúza de Mello e Paulo Monteiro Vieira Braga Barone. Disponível em: <http://www.mec.gov.br/cne > Acesso em: 22 fev. 2010. _________. Parecer CNE/CEB nº 11, de 2 de agosto de 2005. Solicitação de ato coibindo a interferência do Conselho Regional de Enfermagem – COREN/ RS em cursos autorizados pelos Conselhos Estaduais de Educação. Relator: Francisco Aparecido Cordão. Disponível em:< http://www.mec.gov.br/cne> Acesso em: 22 fev. 2010. DOCUMENTOS.Disponívelem:<http://www.mncref.vilabol.uol.com.br/documentos.htm> Acesso em: 22 fev.2010. NOZAKI, Hajime Takeuchi . Educação Física e reordenamento no mundo do trabalho: mediações da regulação da profissão. 2004. 399 f. Tese (Doutorado)– Faculdade de Educação, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2004. _________. Ingerências do sistema CONFEF/CREFs na área escolar e avanço colonizador. [S.l], 200?. Disponível em:< http://www.educacaofisica.com.br> Acesso em: 21 fev.2010. VAGAS para professor. A Gazeta, Vitória, p. 18, 11 fev. 2010.
deverá ter registro no Conselho Regional de Educação Física"
( o grifo é nosso).
Art.11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
obrigações ou ampliar direitos previstos na norma legal. Registre-se, por oportuno, que, por ser norma restritiva do direito ao livre exercício profissional, o elenco de atividades acometidas à profissão regulamentada constitui-se em numerus clausus, não comportando ampliações e muito menos analogias com atividades
correlatas, com o fito de ampliar a restrição ao livre exercício profissional ( grifos do autor) (ADUFEPE- ASSESSORIA JURÍDICA, 199[?]).
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
estabelece ( ogrifo é nosso);
Assunto: Consulta sobre a obrigatoriedade de filiação dos professores de
Assunto: Consulta sobre delimitação da Competência Funcional dos
Assunto: Inclusão da não-obrigatoriedade de filiação dos professores atuantes em Educação Física na Ação Civil Pública do Ministério Público do Rio de Janeiro.
Decisão: Defiro liminar para o fim de determinar aos Réus que não realizem qualquer ato tendente a exigir a inscrição dos profissionais com formação superior em Educação Física, atuantes no Ensino Fundamental ( antigos 1º e 2º graus) [sic] e que não cobrem ou realizem qualquer ato tendente a receber valores a título de anuidades; sob pena de pagamento de multa no valor de 5000 UFIR por infração, sem prejuízo das sanções penais.
Relatório: Professor é uma profissão que tem história [...] a classe de professores possui sindicatos, é regido por normas do Ministério da Educação- MEC e possui Conselhos Nacional e Estadual.
profissão é justamente a definição do campo de sua incidência.
limitação a direito fundamental do cidadão ( NOZAKI, 2004, p. 228 grifo dos autores).
da 4ª Região é de que os professores de Educação Física do ensino básico devem se submeter exclusivamente ao regime da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e ela não determina filiação compulsória aos conselhos de fiscalização profissional.
ao CREF. Relator: Claudio Ferreira. Disponível em:< http://www.mncref.vilabol.uom.com.br/adufepe.htm > Acesso em: 21 fev. 2010.
A PROGRESSÃO PARCIAL E O REGIMENTO COMUM DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROGRESSÃO PARCIAL E O REGIMENTO COMUM DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL No dia 4 de fevereiro deste ano, foi publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado a Resolução CEE/ES nº 2141/2009 que aprova o Regimento Comum das Escolas da Rede Estadual de Ensino. Entre as alterações, consta a eliminação da possibilidade de que o aluno seja promovido à série/ano seguinte sem a aprovação em todas as disciplinas cursadas, ou seja, não existe mais a possibilidade da progressão parcial. Não foi apresentada justificativa para o fato. O jornal "A Gazeta" desse mesmo dia noticiou a aprovação do novo regimento, trazendo, em letras garrafais o título "Aluno não pode mais 'dever' matéria e passar de A mudança no sistema de reprovação não tem o objetivo de facilitar a aprovação dos alunos, mas sim garantir o "sucesso escolar". O índice de reprovação no ensino médio subiu de 26% para 37%, entre 2003 e 2008, mas o abandono caiu de 58% para 32%. Precisamos verificar o porquê dessa disparidade e sanar os problemas. Específicamente sobre o fim da progressão parcial nada foi dito. Até porque os índices de reprovação por ele citados serviriam como justificativa para a adoção da progressão parcial e não para a sua retirada do Regimento. Da mesma forma, a fala da Diretora da Escola Maria Horta, Professora Ida Maria Gasperoni Martins de que ali, "o índice de estudantes que participam do Regime de Progressão Parcial(RPP), ou dependência atinge a até 10%", seria mais um argumento para a manutenção da progressão parcial. Na reportagem, apenas o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo ( Sindiupes ), nas palavras de uma de suas diretoras, Rosalba Coutinho, apresentou alguma justificativa: "a dependência desorganizava as escolas". Por sua vez, o Parecer CEE/ES nº 2447, de 22 de dezembro de 2009, referente à proposta do Regimento, elenca as alterações sofridas com relação ao Regimento anterior, sem apresentar justificativas para elas ou citar os aspectos que foram discutidos no Conselho e por ele alterados. Vamos, pois, discutir neste artigo o instituto da progressão parcial e a decisão de sua extinção do Regimento Comum das Escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado do Espírito Santo. A autonomia concedida aos estabelecimentos de ensino pela Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - é uma das suas características mais marcantes. Graças a ela, os sistemas de ensino e, em particular, as escolas têm condições de adequar a sua regulamentação local às suas necessidades e peculiaridades, de forma a otimizar os resultados escolares dos seus alunos. Entre esses momentos da LDBEN em que é atribuída à escola a decisão sobre a sua forma de organização, citamos o inciso III do seu artigo 24, que define: Art.24................................................................................................................. .......................................................................................................................... III- nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino; Com o mesmo espírito de não-retenção do aluno na série em curso por não ter obtido aproveitamento suficiente para aprovação em uma disciplina, o Decreto-Lei nº. 4073, de 30 de janeiro de 1942 – Lei Orgânica do Ensino Industrial determinava em seu artigo 45: Art. 45. O aluno inabilitado em segunda época em uma disciplina de cultura geral poderá matricular-se na série seguinte dependendo dessa matéria. § único. O aluno matriculado na forma deste artigo fica dispensado da frequência na matéria que dependa, ficando, porém, obrigado aos exames a ela referentes. Portanto, o termo "progressão parcial" usado pela atual LDB é novo, mas o instituto da "dependência" remonta, até onde conseguimos chegar, ao ano de 1942. A LDB anterior, Lei 5692, de 11 de agosto de 1971, também já atribuía às escolas a decisão sobre a adoção ou não do que hoje é definido como progressão parcial, limitando, no entanto, o número de disciplinas e o momento a partir do qual ela poderia ser utilizada: Art. 15. O regimento escolar poderá admitir que, no regime seriado, a partir da 7ª série, o aluno seja matriculado com dependência em uma ou duas disciplinas, áreas de estudo ou atividades da série anterior, desde que preservada a sequência do currículo. Com o advento da nova LDB, o Conselho Nacional de Educação, atendendo ao seu artigo 90, discute as questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o instituído pela nova lei, inicialmente nos Pareceres CNE/CEB nº. 5/97 e 12/97, discutindo, especificamente a progressão parcial, nos itens 3.1 e 2.7, respectivamente, chamando a atenção para as diferenças entre o que preceituava a Lei 5692/71 e o que preceitua a Lei 9394/96: na primeira, a dependência poderia ocorrer a partir da 7ª série, no máximo em duas disciplinas; na segunda, é o estabelecimento de ensino que define o número de disciplinas e a partir de que série/ano ela será admitida. Em 12/09/2000, respondendo a consulta sobre a possibilidade da utilização da progressão para a 1ª série do ensino médio com dependência de disciplina(s) da 8ª série, o Conselho Nacional de Educação manifestou-se mediante o Parecer CNE/CEB nº. 28, argumentando que, "em nenhum momento, o Art. 24, III (LDBEN) e normas posteriores limitam essa progressão parcial por série dentro das duas etapas da educação básica (ensino fundamental e médio)". E acrescenta: Poder-se-ia argumentar que o ingresso no ensino médio pressupõe a conclusão do ensino fundamental. Efetivamente, na Lei nº. 5692/71, o Art. 21, Parágrafo único determinava que, "para ingresso no ensino de 2º grau, exigir-se-á a conclusão do ensino de 1º grau ou de estudos equivalentes". Contudo, os artigos 35 e 36, no Título V, Capítulo II, Seção IV, sob o título "Do Ensino Médio", a exigência não é repetida. E, no entendimento do relator, em razão da lucidez do legislador. E complementa ao citar os artigos 22 a 28 da LDBEN, segundo o Relator, dispositivos caracterizados pela flexibilidade e pela ampliação das responsabilidades e da autonomia da escola: (...) que motivo se poderia invocar para que essa autonomia não se exercitasse também na regulamentação da "progressão regular por série", da 8ª série do ensino fundamental para a 1ª série do ensino médio, observado o que sobre o assunto dispõe a lei? Conclui, assim, que é permitida a utilização do instituto da progressão parcial, mesmo da última série do ensino fundamental para a 1ª série do ensino médio, sendo indispensável, no entanto, a previsão de tal progressão no regimento escolar, o respeito ao projeto pedagógico da escola e o atendimento às normas do respectivo sistema de ensino. Em 02/06/2003, o Parecer CNE/CEB nº. 24 respondeu a consulta do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas sobre a obrigatoriedade de frequência regular às aulas por alunos em regime de dependência, concluindo que: (...)os Sistemas de Ensino podem regulamentar que os alunos sigam regularmente suas vidas escolares, retomando ( sem necessidade de frequência a atividades letivas) conteúdos que já foram cobrados em período letivo anterior,(...) levando-se em conta que nos regimes de Progressão Parcial ou dependência, o aluno já freqüentou as atividades escolares letivas, quando não logrou êxito, razão pela qual não há porque falar-se em descumprimento dos mínimos de freqüência. No Sistema de Ensino do Estado do Espírito Santo, a Resolução CEE/ES nº. 1286, de 29 de maio de 2006, fixa as normas para a educação, tratando em seu Capítulo XVI da progressão parcial e definindo, entre os critérios que devem orientá-la a "observação da mesma carga horária, frequência e requisitos exigidos para aprovação definidos no Regimento Escolar" (art. 130, IV) e " impedimento de acesso ao ensino médio com dependência" (art. 130, VI). Ora, a LDBEN é clara ao definir que cabe aos estabelecimentos de ensino a adoção da progressão parcial, observadas as normas do respectivo sistema de ensino. Então, no caso do Sistema de Ensino do Espírito Santo, mesmo que a escola se sinta em condições de propiciar ao aluno a progressão parcial sem a obrigatoriedade de frequência às aulas e possa admitir a matrícula no 1º ano de ensino médio, de aluno em dependência de disciplina(s) da última série do ensino fundamental, ela não poderá fazê-lo sem descumprir as normas emanadas do Conselho Estadual de Educação. E por que essas restrições se não existe nenhuma restrição legal à utilização desses critérios? Além disso, como citamos, o Conselho Nacional de Educação já se manifestou sobre os temas, considerando que eles não ferem qualquer dispositivo legal. Um dos subtítulos da reportagem de "A Gazeta" é: "Dependência" é utilizada na rede Portanto, os alunos das escolas privadas têm mais chances de progredir nas séries/anos do que os alunos da rede pública estadual. E assim nos perguntamos: por que excluir esses alunos de um direito expresso na lei, bastando apenas, para o seu gozo, a sua inclusão no Regimento Escolar? E em que se fundamentou o Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo para aprovar a extinção desse direito dos alunos da rede pública estadual? Analisemos os dados do Censo Escolar – 2007 no que diz respeito à aprovação/reprovação /evasão dos alunos da rede pública estadual do Espírito Santo comparando-os com os das escolas privadas: nesse ano, foram efetivadas 138.374 matrículas no ensino fundamental em escolas públicas estaduais e 60.040 matrículas em escolas particulares. Desses, 18.320 foram reprovados nas escolas públicas e 1.549 nas escolas privadas. Esses dados significam que, no ensino fundamental, o índice de reprovação nas escolas estaduais foi de 13,90% e, nas escolas privadas, de 2,58%. Na rede estadual de ensino, ainda no ensino fundamental, 6.635 alunos abandonaram a escola e, nas escolas privadas, o número de abandonos foi de 151, representando, no primeiro caso, 4,79% do total de matrículas e, no segundo caso, 0,25% do total. No ensino médio, o número de matrículas na rede pública estadual foi de 116.518 e, nas escolas privadas, foi de 21.623. O número de alunos reprovados em escolas estaduais foi de 12.728, representando 12,76% dos alunos que concluíram o ano letivo. Nas escolas privadas, o número de reprovados foi de 1.085 alunos, representando 5,04% desse total. Nesse mesmo ano, 16.810 alunos matriculados em escolas públicas estaduais abandonaram a escola, o que significa 14,43% das matrículas iniciais. Nas escolas particulares, o número de abandonos foi de 110 alunos, representando o percentual de 0,50% das matrículas iniciais. Vê-se que a diferença entre os resultados obtidos pelos alunos da rede pública estadual e das escolas privadas é muito grande. Não seria, então, necessária a adoção de todas as medidas possíveis para a otimização do sucesso dos alunos da rede pública estadual? E a progressão parcial não seria uma dessas medidas? Aliás, o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação ( Decreto nº 6094, de 24 de abril de 2007), "conjugação de esforços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, atuando em regime de colaboração, das famílias e da comunidade, em proveito da melhoria da qualidade da educação básica"( art. 1º), traz em seu artigo 2º: Art. 2º. A participação da União no Compromisso será pautado pela realização direta, quando couber, ou, nos demais casos, pelo incentivo e apoio à implementação, por Municípios, Distrito Federal, Estados e respectivos sistemas de ensino, das seguintes diretrizes: ........................................................................................................................... ...........................................................................................................................IV- combater a repetência, dadas as especificidades de cada rede, pela adoção de práticas como aulas de reforço no contra-turno, estudos de recuperação e progressão parcial ( o grifo é nosso); Consideramos relevante citar que, várias pesquisas, entre elas a de Lorrie Shepard, da Universidade do Colorado, nos Estados Unidos têm demonstrado que alunos reprovados estão mais sujeitos a abandonar os estudos. O Sistema Estadual de Ensino do Estado do Espírito Santo tem oferecido oportunidades para as crianças, jovens e adultos, mas não oferece a todos as mesmas condições. Ampliar o número de vagas sem garantir oportunidades para que o aluno permaneça na escola, não é democratizar o ensino: é, além de outros, também, um mecanismo de exclusão. Não basta apenas que as crianças e os jovens tenham acesso à escola; é preciso que lá permaneçam e que isso represente agregação efetiva de conhecimentos e habilidades fundamentais para uma melhor inserção no mundo do trabalho (ARAÚJO; LUZIO, 2005, p.59-60). Os sistemas de educação têm que ser organizados visando à promoção do sucesso de sua clientela, oferecendo a ela todas as oportunidades que possam evitar o seu fracasso através da reprovação, ou pior, do abandono da escola. Reduzir o "desperdício escolar" é uma necessidade premente, não apenas em termos éticos, mas também em termos econômicos, na medida em que sua presença, com a intensidade observada em nossos sistemas de ensino, tem importantes consequências em termos de desigualdades sociais, sobretudo porque são os alunos das escolas públicas, geralmente os mais pobres, que apresentam, segundo dados estatísticos dos censos escolares, uma proporção maior de repetentes e evadidos. Os prejuízos decorrentes da ineficiência dos sistemas de ensino, até agora discutidos em função das taxas de fluxo escolar [promoção, repetência e evasão] são enormes. São prejuízos humanos, afetando as crianças e jovens que não conseguem concluir o ensino fundamental ou concluem-no após sucessivas reprovações. São prejuízos enormes para a sociedade, que vê parte significativa de seus recursos sendo desperdiçados (ARAÚJO; LUZIO, 2005, p.29). Em educação, nunca podemos dizer que "as chances estão criadas", cabendo aos alunos "aproveitar as oportunidades e se dedicar com afinco ao estudo". Sempre haverá muito a ser feito! O Relatório da UNESCO, realizado em 2007, sobre o tema sucesso e fracasso escolar, traz, em uma de suas conclusões: Os dados coletados por esta investigação sobre sucesso e fracasso escolar indicam que o Brasil tem um longo caminho a percorrer, caso queira efetivamente transformar em prioridade os enunciados já estabelecidos na Constituição e nas principais leis do País. (INEP e UNESCO, 2007, p. 298) Cabe, portanto, aos responsáveis pelas regulamentações dos Sistemas de Ensino, em particular o do Espírito Santo, um estudo aprofundado das condições oferecidas aos alunos, visando à superação do fracasso escolar. Todas as decisões devem ser tomadas após análise minuciosa de todas as possibilidades que possam contribuir para o sucesso dos alunos, bem como das formas a serem adotadas para a sua implementação. BIBLIOGRAFIA: ALUNO não pode mais "dever" matéria e passar de ano. A Gazeta, Vitória, p. 3, 4 fev. 2010. ARAÚJO, Carlos Henrique; LUZIO, Nildo. Avaliação da educação básica: em busca da BRASIL. Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: http://<www.presidencia.gov.br> Acesso em: 28 jan. 2010. _______. Decreto nº 6094, de 24 de abril de 2007. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica. Disponível em: <http:// www.presidencia.gov.br> Acesso em: 28 jan. 2010. _______. Decreto-Lei nº 4073, de 30 de janeiro de 1942. Lei orgânica do ensino industrial. Disponível em:<http:// www.soleis.adv.br> Acesso em: 28 jan. 2010. _______. Lei nº 5692, de 11 de agosto de 1971. Fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.presidencia.gov.br> Acesso em: 28 jan. 2010. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ( Espírito Santo). Resolução nº 1286, de 29 de maio de 2006. Fixa normas para a educação no sistema estadual de ensino do estado do Espírito Santo. Disponível em: http://www.cee.es.es.gov.br> Acesso em: 20 jan. 2010. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (Brasil). Parecer CNE/CEB nº 5, de 7 de maio de 1997. Proposta de regulamentação da Lei 9394/96. Relator Ulysses de Oliveira Panisset. Disponível em: < http://www.mec.gov.br/cne> Acesso em: 25 jan. 2010. _______. Parecer CNE/CEB nº 12, de 8 de outubro de 1997. Esclarece dúvidas sobre a Lei 9394/96 ( Em complemento ao Parecer CEB nº 5/97). Relator Ulysses de Oliveira Panisset. Disponível em: < http:// www.mec.gov.br/cne> Acesso em: 25 jan. 2010. _______. Parecer CNE/CEB nº 28, de 12 de setembro de 2000. Progresso parcial por série. Relator Ulysses de Oliveira Panisset. Disponível em: http://www.mec.gov.br/cne Acesso em: 26 jan. 2010. ______. Parecer CNE/CEB nº 24, de 2 de junho de 2003. Consulta sobre a legalidade do Art.4º da Resolução 2/98, expedida pelo Conselho Municipal de Educação de Manaus. Relator Arthur Fonseca Filho. Disponível em:< http://www.mec.gov.br/cne> Acesso em: 25 jan. 2010. INEP/UNESCO. Repensando a escola: um estudo sobre os desafios de aprender, ler e escrever. Brasília, jun. 2007. Disponível em:< http://www.domíniopúblico.gov.br> Acesso em: 1 fev. 2010. INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Sinopse estatística da educação básica-2007. Brasília, DF, 2007. Disponível em: <http://www.inep.gov.br> Acesso em: 25 jan. 2010. ROMANELLI, Otaíza de Oliveira. História da educação no Brasil (1930/1973). 5. ed. Petrópolis: Vozes. 1984. 267 p. ROCHA, Haroldo Corrêa. As chances estão criadas. A Gazeta. Vitória, p.6, 24. jan. 2010.
DE ENSINO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ano". O Secretário Estadual de Educação, Professor Haroldo Corrêa Rocha, em entrevista ao jornal, não entendemos se referindo-se ao fim da progressão parcial ou às mudanças na pontuação a ser obtida pelos alunos para aprovação, e à sistemática de recuperação, afirma:
particular. Realmente. Numa pesquisa feita via telefone em escolas privadas de Vitória constatamos que 100% (cem por cento) delas adotam a progressão parcial no ensino médio e, a grande maioria, também nas séries finais do ensino fundamental. E , segundo o Superintendente do Sindicato dos Estabelecimentos do Ensino Privado do Espírito Santo ( Sinepe – ES ), Geraldo Diório, na reportagem supracitada "se a dependência é bem trabalhada, com carga horária e avaliações frequentes, ela faz o aluno recuperar o conteúdo que não aprendeu e livrar-se da reprovação".
qualidade e equidade no Brasil. Brasília, DF, INEP/MEC,2005. Disponível em: http://www.inep.gov.br> Acesso em: 3 fev. 2010.
