A data corte para o ingresso no ensino fundamental de nove anos e o parlamento federal do Brasil

 

Se os políticos recebessem o que realmente merecem, sobraria dinheiro para cuidar do país (Ediel).

 

O jornal A Gazeta do dia 22 de julho publicou na coluna "Nossa Opinião" artigo intitulado "Projetos sem cabimento".

Nele é feita uma análise sobre o balanço da atuação, no primeiro semestre deste ano, da Câmara dos Deputados, informando que a Casa realizou 184 sessões plenárias, sendo 84 para votação de matérias. Foram 320 proposições aprovadas!

No entanto, os números, significativos quantitativamente, decepcionam ao se verificar o teor de vários projetos que, segundo o artigo, "merecem adjetivos como tolos, descabidos, frívolos, etc". Alguns deles foram citados:

. PL 1.554/2011, de autoria do Deputado Janio Natal (PRP/BA), que dispõe sobre a transferência da Capital Federal da República Federativa do Brasil para a cidade de Porto Seguro, no Estado da Bahia, no dia 22 de abril de cada ano, em caráter simbólico. O regime de tramitação é o de urgência;

. PL 1.672/2011, de autoria do Deputado Eduardo Cunha (PMDM/RJ), que institui o "Dia do Orgulho Heterossexual", a ser comemorado no terceiro domingo de dezembro;

. PL 1.508/2011, de autoria da Deputada Fátima Pelaes (PMDB/AP), que confere o título de "Capital Nacional do meio do mundo" à cidade de Macapá, no Estado do Amapá, por ser a única capital brasileira cortada pela Linha do Equador.

Outro, ainda, que confere título a capital é o PL 1.332/2011, de autoria do Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/SP), que confere ao Município de Camboriú o título de "Capital Nacional das Missões Cristãs".

Para que os deputados tenham tempo para projetos de lei desses "calibres", é necessário que outros, importantes para a sociedade, sejam deixados de lado. Afinal, três dias de expediente semanal são insuficientes para atender aos projetos esdrúxulos e às coisas sérias e necessárias. E nem o clamor da sociedade consegue mudar essa realidade!

Vamos citar apenas uma dessas coisa sérias ignoradas pelos parlamentares: outro final de ano se aproxima e com ele o início das matrículas nas escolas. Como será neste ano? Mais uma vez, serão admitidas matrículas de crianças com menos de seis anos completos no ensino fundamental, por falta de legislação que trate do assunto? Apesar da posição adotada por especialistas considerando que a data corte para ingresso no ensino fundamental seja a de seis anos completos ou a completar até 31 de março, os parlamentares parecem estar engessados, ignorando pareceres do Conselho Nacional de Educação, manifesto da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED), da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMB), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino e muitos outros (vejam "Data corte para ingresso no ensino fundamental de nove anos II", neste blog).

Assim, apesar da rejeição do PL 6.755/2010, de autoria do Senador Flávio Arns (PSDB/PR), em 24 de março de 2011, que admitia a matrícula de crianças com 5 anos de idade no ensino fundamental, e da aprovação do PL 7.974/2010, de autoria da Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que atende às posições dos especialistas, não houve movimentação no PL desde 15 de junho. E a aprovação se deu em 24 de março de 2011! Para sermos mais explícitos, reproduzimos a tramitação do Projeto a partir de sua aprovação:

Comissão de Educação e Cultura (CEC)

24/03/2011

. Apresentação do Parecer do Relator, pelo Deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL).

.Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela rejeição deste [PL 6.755/2010], do PL 4049/2008, do PL 4812/2009, do PL 6300/2009, do PL 6843/2010, do PL 1558/2007, e do PL 2632/2007, apensados, e pela aprovação do PL
7974/2010, apensado.

05/04/2011

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/04/2011     

Comissão de Educação e Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Nazareno Fonteles.

08/06/2011     

Comissão de Educação e Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Retirado de pauta pelo Relator.

15/06/2011     

Comissão de Educação e Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI).

Retirado de pauta, de ofício.

(CAMARA DOS DEPUTADOS, 2011)(os grifos são nossos)

As probabilidades, portanto, de que cheguemos ao final do ano de 2011 sem a definição legal da idade de corte para ingresso no ensino fundamental de nove anos é muito grande. E os prejuízos para as crianças persistirão por mais um ano, pelo menos!

Enquanto isso, os brasileiros têm que arcar com o desperdício de tempo e de dinheiro do parlamento federal, um dos mais caros do planeta. Recentemente, os deputados federais e senadores tiveram um reajuste de 61,7% em subsídios, passando de R$16,5 mil para R$26.723,13, aumento que implicou em um gasto adicional de R$900 milhões, só neste ano. Enquanto no ano de 2010, o Congresso teve uma despesa de R$5,3 bilhões em subsídios, encargos sociais de parlamentares, servidores e aposentados, em 2011, esse valor deve ser de R$6,2 bilhões.

E esse aumento de custo repercutiu nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. No Estado do Espírito Santo, apesar de a Assembleia estar entre as de menor custo relativo no País (recebe o equivalente a 1% do orçamento estadual, a metade da média no país, que é de 2) ( A Gazeta, 14 jul. 2011), segundo o jornal A Gazeta (16 jul. 2011), cada lei aprovada custa R$17,6 mil, cálculo obtido dividindo-se a despesa de R$3 milhões com salários dos deputados pelo número de projetos aprovados.

No primeiro semestre desta ano, foram 170 as matérias que viraram leis. Mas, nem todas são de interesse da sociedade. Segundo A Gazeta (16 jul. 2011),

[...] neste meio, há propostas, no mínimo, curiosas. Viraram lei o Dia Estadual da Igreja Católica, da Igreja Evangélica e do Agricultor Familiar - todas de autoria da deputada Luzia Toledo (PMDB). Ainda fazem parte da lista dez projetos que declararam entidades e organizações como de utilidade pública. Desta forma, eles ficam isentos de alguns impostos e podem receber incentivos. Os deputados também "assinaram embaixo" de projetos que dão nomes a rodovias.

Pagamos, nós, os brasileiros, por todos esses projetos, nacionais e estaduais, enquanto aqueles que contribuiriam para proporcionar melhor qualidade de vida mediante a oferta de educação de qualidade ficam a esperar a boa vontade dos legisladores.

 

BIBLIOGRAFIA

CADA lei aprovada custa R$17,6 mil na Assembleia. A Gazeta, Vitória, 16 jul. 2011. Disponível em: <http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2011/07/noticias/a_gazeta/politica/905236-cada-lei-aprovada-custa-r-17-6-mil-na-assembleia.html>. Acesso em: 28 jul. 2011.

CAMARA DOS DEPUTADOS (Brasil). PL 1.332/2011. Confere ao Município de Camboriú o título de "Capital Nacional das Missões Cristãs". Autoria: Pastor Marco Feliciano (PSC/SP). Brasília (DF), 11 maio 2011. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=501872>. Acesso em: 28 jul. 2011.

______. PL 1.672/2011. Institui o "Dia do Orgulho Heterossexual", a ser comemorado no terceiro domingo de dezembro. Autoria: Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Brasília (DF), 28 jun. 2011. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=510199>. Acesso em: 28 jul. 2011.

______. PL 1508/2011. Confere o título de "Capital Nacional do meio do mundo" a cidade de Macapá, no Estado do Amapá. Autoria: Deputada Fátima Pelaes (PMDB/AP).Brasília (DF), 2 jun. 2011. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=505491>. Acesso em: 28 jul. 2011.

______. PL 1554/2011. Dispõe sobre a transferência da Capital Federal da República Federativa do Brasil para a cidade de Porto Seguro, no Estado da Bahia. Brasília (DF), 8 jun. 2011. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=507887>. Acesso em: 28 jul. 2011.

O ALTO custo do legislativo no país. A Gazeta, Vitória, 14 jul. 2011. Disponível em: <http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2011/07/noticias/a_gazeta/opiniao/904608-editorial-o-alto-custo-do-legislativo-no-pais.html>. Acesso em: 28 jul. 2011.

PROJETOS sem cabimento. A Gazeta, Vitória, 22 jul.2011, p. 18.