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AS CHANCES ESTÃO CRIADAS? (7)

O jornal "A Gazeta" de 2 de dezembro trouxe como manchete uma notícia que causou comoção em todo o Estado: "Morte na creche: de quem é a culpa?". E a notícia:

Duas crianças mortas, sete feridas e pelo menos uma certeza: não foi uma fatalidade. Ainda não se sabe o que causou o desabamento do telhado do refeitório do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Amélia Virgínia Machado, em Cariacica, quatro anos após a inauguração da unidade. O desabamento aconteceu por volta das 13 horas, momento em que os alunos de uma turma cantavam e participavam de uma atividade lúdica ( o grifo é nosso).

A unidade escolar foi inaugurada em novembro de 2006 e tinha 127 alunos. Suspeita-se que o motivo do desabamento seja uma falha estrutural.

Na mesma edição do jornal "A Gazeta" foi informado que o Sindiupes já havia reclamado das péssimas condições das novas unidades de ensino: "Há escolas em que não é possível que se instalem ventiladores, porque o teto não é capaz de suportar os furos do aparelho". O líder comunitário do bairro Alice Coutinho, vizinho da creche, afirmou que " o teto não valia nada. É novo, mas foi feito com blocos, sem vigas ou colunas. Acredito que tenha sido falha técnica". Já o Secretário de Coordenação Política de Cariacica, Weydson Ferreira, afirmou que "a obra estava dentro da garantia de cinco anos. E não havia relatório da direção indicando que poderiam acontecer acidentes".

O jornal " A Gazeta" do dia 3 de dezembro retorna ao assunto e, entre outras notícias sobre o desabamento, traz: "Empresa que construiu a creche fez obras em escola e
hospital". Nela, o engenheiro civil Marcelo Lopes Rodrigues, um dos sócios responsáveis pelo telhado da creche, diz que a empresa construiu, também, uma quadra coberta numa escola de Serra Dourada, fazendo uma reforma no local, e, no Hospital Dório Silva, fez uma reforma na enfermaria.

O prefeito de Cariacica prometeu, segundo a reportagem, "punição com rigor" para os responsáveis pela tragédia, garantindo que o processo de licitação para a construção foi regular.

No entanto, nas duas reportagens o que gostaríamos de ler é que o acidente foi uma fatalidade, porque o prédio onde funcionava o Centro Municipal de Educação Infantil Amélia Virgínia Machado tinha sido vistoriado pelo Corpo de Bombeiros, conseguido sua certidão de vistoria, obtendo assim o necessário Habite-se fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. Ao invés disso, o que lemos foi que o Secretário de Coordenação Política de Cariacica afirmou que não existia nenhum relatório da Direção do CMEI indicando a possibilidade de acidentes. Ora, a Diretora do CMEI é que deveria vistoriar a construção? Existe na Prefeitura Municipal de Cariacica a Secretaria Municipal de Obras – SEMOB que, segundo divulgado em seu site, tem como missão "...controlar, fiscalizar e mensurar as obras públicas contratadas a terceiros pela Administração Municipal ..."

Não conhecemos a legislação da Prefeitura Municipal de Cariacica que trata sobre a aprovação ou autorização de funcionamento de instituições de ensino. O Sistema Municipal de Ensino de Cariacica foi instituído pela Lei nº. 4.373, de 10 de janeiro de 2006, portanto, cabe ao Conselho Municipal de Educação, conforme o artigo 17, V da Lei, "autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de seu sistema de ensino", logicamente não no que diz respeito à inspeção de obras.

No caso do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Espírito Santo, a Resolução CEE/ES nº. 1.286, de 29 de maio de 2006, fixa as normas para a educação nas instituições educacionais vinculadas ao Poder Público ou à iniciativa privada, incluindo-se aquelas mantidas pelo Poder Público Municipal de municípios que não constituíram sistemas próprios de ensino. Segundo o artigo 4º, I e II da citada Resolução, a legalização das instituições de ensino é efetivada, inicialmente, mediante processos de autorização, para instituições de natureza privada, e aprovação, para instituições de natureza pública.

O artigo 7º da Resolução trata dos documentos que deverão instruir o pedido de autorização de funcionamento ( instituições privadas), figurando entre eles:

Art. 7º. ..........................................................................................

...............................................................................................

..............................................................................................

IV- comprovação de satisfatórias condições físicas do prédio escolar e de equipamentos:

a) habite-se;

b) planta baixa aprovada pelo órgão competente;

c) Alvará de licença sanitária;

d) Certidão de vistoria do Corpo de Bombeiros;

e) descrição das instalações físicas e equipamentos ( os grifos são nossos).

No caso de escolas públicas, é o artigo 18 da Resolução CEE/ES nº. 1286/06 que define os documentos que comporão o processo: no que diz respeito ao prédio onde vai funcionar a instituição, consta, no inciso IV, apenas: "descrição dos espaços físicos com seus respectivos móveis e equipamentos".

Ora, quando a instituição é pública não é necessária a apresentação do habite-se? Quando a instituição é pública não é necessária a certidão de vistoria do Corpo de Bombeiros? Será que, no município de Cariacica, também não é exigida, para a aprovação das escolas de sua rede, que os prédios tenham sido adequadamente vistoriados pelos órgãos competentes e sejam considerados "habitáveis"? No que diz respeito às instituições de ensino públicas, subordinadas ao Sistema Estadual de Ensino, temos certeza que não e de que existe uma forte resistência da Secretaria de Estado da Educação para que essa exigência seja incluída entre aquelas necessárias à aprovação das escolas de sua rede. Mesmo com o surgimento de problemas de quando em quando!

No dia 30 de agosto deste ano, a Gazeta Online noticiou: "Pais temem que escola da Serra desabe sobre os alunos". E o conteúdo da reportagem:

Paredes infiltradas e com rachaduras, algumas até escoradas com pedaços de madeira, teto esburacado. Está é a realidade vivida por alunos da Escola Estadual Antônio José Miguel Peixoto, de Nova Almeida, na Serra. Para pedir que esta situação mude, pais e alunos se reuniram para reivindicar melhorias na estrutura do local.

Também faltam descargas e torneiras nos banheiros. A preocupação aumentou após uma parte do teto do banheiro masculino cair logo depois que um aluno saiu do ambiente. Para a mãe de três alunos, a dona de casa, Maria Olívia de Oliveira Leite, 51, o problema não é que os filhos fiquem sem aula, mas sim, que algo seja feito. "Não importa se as crianças ficarem sem aula. Eles vão perder uma parte do ano, mas vão continuar vivos. Não nos importamos com isso. E se tudo desabar vai ser pior".

De acordo com a estudante de 25 anos, Iandra Gonçalves, já foi realizada uma reunião com a diretora da escola. "Nenhuma providência foi tomada. Não arrumaram nenhum local para os alunos estarem estudando e deixar a escola. Eles querem fazer a obra com a gente dentro. Falaram que o prazo de execução é de 60 dias. Tem pessoas que são alérgicas e não podem permanecer no local".

Segundo a estudante, Tais Mara Sales, 19, a escola não tem nem três anos que foi inaugurada, mas já teve que trocar os computadores por conta das goteiras. "Quando chove temos que arredar as cadeiras por causa das goteiras. Os computadores da escola queimaram por causa do pinga-pinga em cima deles. A Secretaria de Estado da Educação mandou os novos aparelhos, mas isto não vai adiantar. Sempre vão precisar trocar os computadores por causa das goteiras".

No dia seguinte, 31 de agosto, um aluno denunciou à Gazeta Online a situação da Escola, apresentando fotos do espaço escolar:

Essa é a realidade vivida por alunos da Escola Estadual Antônio José Miguel Peixoto, de Nova Almeida, na Serra (ES). Aulas suspensas por uma semana, alunos prejudicados, sem segurança, sem infraestrutura para estudar. Tudo o que foi feito: colocaram barras metálicas para segurar o teto para que não desabe sobre nossas cabeças. Pior: essas barras não são seguras porque não foram amarradas entre si. Caso alunos esbarrem acidentalmente, com certeza algo muito ruim vai acontecer.
Não há condições de continuar convivendo com tanta irresponsabilidade por parte do Governo do Estado. Queremos soluções como, por exemplo, espaços alternativos, que aluguem prédios de outras escolas, etc. A escola
possui rachaduras por todos os lados. Os banheiros estão sem água. Lavatórios não funcionam. Em época de chuva é melhor ficar em casa porque na escola "chove" mais dentro do que lá fora.

No dia 1º de setembro, ainda na Gazeta Online, o título da notícia foi: "Defesa Civil constata problemas na estrutura da escola estadual e obras de correção começam nesta sexta-feira". Segundo o laudo de vistoria da Coordenação Estadual de Defesa Civil, "o problema mais preocupante é que houve uma deformação excessiva na laje localizada no pátio interno da edificação".

Anteriormente, em 31 de maio deste ano, o editorial do jornal ES Hoje trouxe o título: "Casa de ferreiro, espeto de pau". Nele, é informado que, desde junho de 2009, o ES Hoje denunciara que "a prefeitura de Vitória não tinha moral para cobrar determinadas coisas da população da capital, quando ela mesma funcionava sob irregularidades". E a denúncia dizia respeito ao funcionamento do Centro Integrado da Cidadania (CIC), conhecido como Casa do Cidadão de Vitória, em Maruípe, inaugurado há três anos, sem certidão de habite-se da prefeitura. À época, segundo a reportagem, o capitão do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, Anderson Pimenta, informou que, no dia 14 de maio de 2009, uma equipe esteve no local e encontrou irregularidades, como a falta de manutenção do sistema de proteção contra incêndio e pânico, manutenção do circuito elétrico e do para-raio.

No mesmo dia, a Gazeta Online trouxe notícia sob o título: "Prédios da Prefeitura de
Vitória sem alvará de funcionamento". E além de citar a Casa do Cidadão, um ano depois da denúncia do ES Hoje, diz que o prédio do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (CIAC), localizado na Enseada do Suá, que abriga as Secretarias de Meio Ambiente, Habitação, Transporte, Segurança Urbana, Serviços, Desenvolvimento da Cidade (SEDEC), além do Protocolo Geral não tem alvará de funcionamento.


O documento é exigido de todos os estabelecimentos - públicos ou privados - que desenvolvam algum tipo de atividade no município, seja comercial, industrial ou de serviço. Quem emite a certidão, ou notifica quem não a possui, é a Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec), que funciona no mesmo imóvel.

O prédio tem nove pavimentos e neles atuam cerca de 350 funcionários, Além disso, em um deles, funciona um auditório. Com esses dados, pode-se concluir que o número de visitantes é grande. As pendências identificadas pelo Corpo de Bombeiros, ainda no ano de 2005, eram as mangueiras de incêndio e a iluminação de emergência.

A reportagem ainda informa que o Palácio Jerônimo Monteiro, sede da Prefeitura de Vitória, também não tem alvará de funcionamento e habite-se. Importante citar que esses documentos são exigidos, mediante o Decreto nº. 11.975, de 29 de junho de 2004 que regulamenta o Código de Posturas e de atividades urbanas, para "todo estabelecimento com atividade comercial, industrial, prestador de serviços, localizado em áreas particulares ou públicas" incluindo-se entre eles, "os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como as respectivas autarquias e fundações".

Mais recentemente, visitando o blog da Escola Dr. Silva Mello ( eeemdrsilvamello-boofurep.blogspot.com), localizada em Guarapari, verificamos, mais uma vez, a situação em que se encontra a escola (e não é só ela!). Preferimos reproduzir na íntegra o relato:

Todo seriado ou filme de sucesso sempre retorna com a segunda, terceira ou quarta parte, é comum investir produzindo filmes em que o lucro é certo.

Hoje nosso BLOG também exibe uma segunda parte do que já conhecemos. Mas uma segunda parte que infelizmente não nos traz lucro ou satisfação e sim muita preocupação e receio com a situação na qual nossa escola, alunos e professores estão expostos diariamente.

E perceba que hoje ocorreu novamente incêndio em parte da instalação elétrica da escola, fato já visto anteriormente no mês de maio e postado aqui no BLOG, mesmo depois de mudanças feitas na parte elétrica da escola e da liberação, por parte do corpo de bombeiros e da administração, do funcionamento sem restrição dos ambientes da escola. Existe uma única área interditada localizada próxima às regiões da quadra, que inclusive esta semana recebeu uma telha que foi lançada do ginásio interditado e está abandonada no pátio da escola.

Mais um ano se passou como dizia o saudoso Tim Maia, em uma de suas canções, e a realidade da nossa escola continua exatamente a mesma. Não esquecendo de citar o sábio Deputado Tiririca, pior do que tá não fica.

Mas podemos contar com a proteção de nosso bom Deus por que nenhum aluno foi atingido pela telha e nem pelo fogo nesta semana. O episódio do incêndio deste dia 18 de novembro ocorreu as 12:40, apenas 10 minutos antes da entrada dos alunos. Nós sabemos que nossos alunos se acomodam todos próximos dos poucos ventiladores
que restam funcionando nas salas de aulas e imagine agora o que ocorreria se tivéssemos 3 ou 4 alunos sentados exatamente embaixo deste ventilador, sem dúvida uma tragédia, o que parece iminente. Perceba durante o vídeo o numero de tentativas feitas para que o fogo fosse apagado, 3 vezes, isso mesmo, por que os extintores, comprados recentemente, do corredor onde ocorreu o incêndio não funcionaram e foi necessário retirar outro de uma distância de aproximadamente 200 metros para que o incêndio fosse apagado. Alguns instantes de demora fato que poderia ter sido fatal ou tornado o incêndio incontrolável.

E essa situação, como constatamos, não acontece apenas no Espírito Santo. No dia 30 de julho de 2007, o Instituto Paradigma publicou notícia sob o título: "Local, sem
habite-se e alvará de funcionamento, deve se adaptar a normas de segurança e acessibilidade, segundo laudos de vistoria". Dessa vez, o prédio citado está localizado em Brasília- DF:

O Museu da República, projeto do arquiteto Oscar Niemeyer que integra o recém-inaugurado Complexo Cultural da República, não oferece segurança aos visitantes e acessibilidade aos idosos ou portadores de deficiência física. O mais novo espaço dedicado à cultura em Brasília abriu as portas em dezembro de 2006, mas até hoje não tem alvará de funcionamento e carta de habite-se. A constatação é da Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodide), que realizou uma vistoria no local com representantes do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Subsecretaria de Fiscalização e constatou que o Complexo precisa se adaptar a normas de acessibilidade e segurança.

De acordo com a Prodide, os laudos elaborados após a vistoria indicam que o museu funciona precariamente. Não há projeto de incêndio aprovado, as rotas de fuga são precárias, pois não há saídas alternativas de emergência nem sinalização de orientação e salvamento. O local também é um péssimo exemplo de transgressão às normas de acessibilidade. No estacionamento, não existem vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais e as guias das calçadas não são rebaixadas para facilitar a locomoção dos cadeirantes. As rampas externas de acesso ao museu são muito íngremes e estão em desacordo com o Código de Edificações. Os banheiros também apresentam problemas, pois são inapropriados para idosos, pessoas com deficiência física e obesos.

Ainda de acordo com o laudo do Prodide, ninguém está seguro nos auditórios do museu. Os degraus oferecem risco a qualquer pessoa, não há corrimão ou saídas de emergência apropriadas e a sinalização também é inadequada.

Na ocasião, o arquiteto, urbanista e professor da Universidade de Brasília, Frederico Flósculo, afirmou que não estava surpreendido com o fato, porque quase todas as obras de Oscar Niemeyer, em Brasília, estão abertas ao público sem habite-se e alvará de funcionamento. Segundo ele,

Os itens de segurança e acessibilidade sempre foram negligenciados. As duas torres do Congresso Nacional não têm escadas externas, para serem usadas em caso de incêndio. Nos ministérios, elas foram construídas quase 30 anos após a inauguração da cidade.

Um levantamento feito em 2004 pela extinta Secretaria de Gestão Administrativa detectou que mais de mil prédios públicos do Distrito Federam funcionavam sem habite-se.

É realmente lamentável que aqueles a quem cabe cobrar o cumprimento das leis sejam os primeiros a descumpri-las. Imaginem: o órgão da Prefeitura Municipal de Vitória que tem como uma das suas atribuições a emissão da certidão ou a notificação a quem não a possui, a Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (SEDEC), está situada em um prédio que não possui a documentação exigida para o seu funcionamento.

E quando as tragédias acontecem, abre-se uma sindicância para se apurar as responsabilidades! Será isso necessário?


 

BIBLIOGRAFIA

ALUNOS de creche voltam às aulas com apoio psicológico. A Gazeta, Vitória, 4 dez. 2010, p. 12.

CASA de ferreiro, espeto é de pau. ES Hoje, Vitória, 31 maio 2010, p. 1. Disponível em: <http://www.eshoje.com.br/.../leitura-noticia,inoticia,3305,casa+de+ferreiro_+espeto+e+de+pau.aspx>. Acesso em: 4 dez. 2010.

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO. Resolução CEE/ES nº.
1.286, de 29 de maio de 2010. Vitória. Disponível em: <http://www.cee.es.gov.br>. Acesso em: 4 dez. 2010.

DEFESA Civil constata problemas na estrutura de escola estadual e obras de correção começam nesta sexta-feira. Gazeta Online, Vitória, 3 set. 2010. Disponível em: <http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2010/09/665341-defesa+civil+constata+problemas+na+estrutura+de+escola+estadual+e+obras+de+correcao+comecam+nesta+sexta+feira.html>. Acesso em: 3 dez. 2010.

EINSFELD, Carla. Pais temem que escola da Serra desabe sobre alunos. Gazeta Online, Vitória, 30 ago. 2010. Disponível em: <http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2010/08/664434-pais+temem+que+escola+da+serra+desabe+sobre+os+alunos.html>. Acesso em: 3 dez. 2010.

EMPRESA que construiu creche fez obras em escola e hospital. A Gazeta, Vitória, 3 dez. 2010, p. 4.

FERNANDES, Vilmara. Prédios da Prefeitura de Vitória sem alvará de funcionamento. Gazeta Online, Vitória, 31 maio 2010. Disponível em: <http://gazetaonline.globo.com/_.../644942-predios+da+prefeitura+de+vitoria+sem+alvara+de+funcionamento.html>. Acesso em: 3 dez. 2010.

FOGO em sala de aula. Blog da EEEM Dr. Silva Mello, Guarapari, nov. 2010. Disponével em: <http://eeemdrsilvamello-boofurep.blogspot.com>. Acesso em: 4 dez. 2010.

LOCAL, sem habite-se e alvará de funcionamento, deve se adaptar a normas de segurança e acessibilidade, segundo laudos de vistoria. Instituto Paradigma, São Paulo, 30 jul. 2007. Disponível em:< http://www.institutoparadigma.org.br>. Acesso em: 12 nov. 2009.

MORTE na creche: de quem é a culpa? A Gazeta, Vitória, 2 dez. 2010, p. 1.

PAIS temem que escola na Serra desabe; aluno narra medo e insegurança das turmas. Gazeta Online, Vitória, 31 ago. 2010. Disponível em: <http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2010/08/664476-pais+temem+que+escola+na+serra+desabe+aluno+narra+medo+e+inseguranca+das+turmas.html>. Acesso em: 3 dez. 2010.

PRÉDIOS da Prefeitura de Vitória sem alvará de funcionamento. Gazeta Online, Vitória, 31 maio 2010. Disponível em:<http://gazetaonline.globo.com/_.../644942-predios+da+prefeitura+de+vitoria+sem+alvara+de+funcionamento.html>. Acesso em: 4 dez. 2010.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA. Decreto nº. 11.975, de 29 de junho de 2004. Regulamenta a Lei 6080, de 29 de dezembro de 2003 – Código de Posturas e de Atividades Urbanas e dá outras providências. Disponível em: <http://sistemas.vitoria.es.gov.br/webleis/consulta.cfm?id=94759>. Acesso em: 3 dez. 2010.

TRAGÉDIA em creche. A Gazeta, Vitória, 20 dez. 2010, p.3.