MONTEIRO LOBATO E A EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICORRACIAIS II

 

"Uma calúnia na imprensa é como a relva num belo prado: cresce por si mesma." (Victor Hugo)

"A imprensa é o dever da verdade". (Rui Barbosa)

"Muitos homens cometem o erro de substituir o conhecimento pela afirmação de que é verdade aquilo que eles desejam". (Bertrand Russell – Filósofo inglês)

 

O jornal "A Gazeta" do dia 4 de junho deste ano trouxe a notícia: Liberada obra de Monteiro Lobato nas salas de aula". E o seu conteúdo:

O Conselho Nacional de Educação (CNE) decidiu rever o parecer sobre o livro "Caçadas de Pedrinho", de Monteiro Lobato, que determinava que a obra não fosse
distribuída em escolas públicas ou que as editoras inserissem uma nota explicativa no livro sobre
suposto teor racista, principalmente nos trechos em que Tia Anastácia é comparada a animais, como urubu, macaco e feras africanas. A partir de agora, o livro está liberado, mas terá uma explicação sobre o contexto em que foi escrito, especialmente por ter sido produzido no período em que pouco se falava em preconceito racial (...) (os grifos são nossos).

No dia 17 de maio, entre "conteúdos que deram o que falar" em livros didáticos, novamente a notícia:

O livro "Caçadas de Pedrinho" foi vetado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). O conteúdo foi considerado racista em outubro do ano passado. O veto foi derrubado pelo ministro da Educação Fernando Haddad, que solicitou uma revisão, o que não ocorreu até hoje. Agora, o MEC vai enviar a obra com duas páginas, indicando o "modo de usar" a professores de 1º ao 5º ano do ensino fundamental (...) ( os grifos são nossos).

Outros veículos de comunicação também se pronunciaram:

O Conselho Nacional de Educação (CNE) reviu o polêmico parecer que classificava como racista parte da obra Caçadas de Pedrinho, de Monteiro Lobato, e restringia o uso desse livro nas escolas públicas. O texto final do novo parecer ainda não foi publicado, mas irá sugerir que as obras sejam contextualizadas pelos professores quando utilizadas em sala de aula( Terra, 3 jun. 2011).

Após a recomendação de não distribuir a obra "Caçadas de Pedrinho", de Monteiro Lobato, o CNE (Conselho Nacional de Educação) decidiu rever seu parecer. Agora é recomendada a contextualização histórica das obras literárias abordadas na escola (Correio do Estado, 8 jun. 2011).

Após vetar "Caçadas de Pedrinho" como racista, Conselho volta atrás e sugere apenas contextualização pelo professor (Último Segundo Educação, 3 jun. 2011).

Classificada de racista, obra "Caçadas de Pedrinho" deverá ser
contextualizada pelo professor (Hoje Em Dia, 30 jun. 2011).

O conselho deve indicar que as próximas edições do livro venham acompanhadas de uma nota técnica que instrua o professor a contextualizar
a obra ao momento histórico em que ela foi escrita. O CNE, entretanto, reconhece a "qualidade ficcional da obra de Monteiro Lobato" e seu "valor literário" (Agência Brasil, 3 jun. 2011) .

Anteriormente, CNE recomendava que o texto não fosse distribuído nas escolas de Brasília. O CNE (Conselho Nacional de Educação) decidiu rever seu parecer sobre o livro "Caçadas de Pedrinho", de Monteiro Lobato, e passou a recomendar a contextualização histórica das obras literárias abordadas na escola ( Folha de São Paulo, 3 jun. 2011).

(os grifos são nossos)

Ora, realmente, parece-nos que o interesse é o de apenas encher as folhas dos jornais! As notícias publicadas, muitas vezes sem a mínima fundamentação, levam apenas a confusão à opinião pública. E as inverdades, ou meias verdades, acabam se proliferando como se verdades fossem. Esse é o caso da polêmica levantada pela imprensa pelo "suposto veto" do Conselho Nacional de Educação ao livro "Caçadas de Pedrinho, de Monteiro Lobato. Muitos se pronunciaram: jornais, revistas, Academia Brasileira de Letras, Câmara Brasileira do Livro, políticos, escritores renomados de obras infantis, em especial e com bastante ênfase, o escritor Ziraldo, blocos carnavalescos, e muitos "ilustres desconhecidos", que, buscando, talvez, algum destaque na mídia, utilizaram-se de palavras, figuras e estereótipos para classificar pejorativamente os membros do CNE e, em especial, a relatora do Parecer, Conselheira Nilma Lino Gomes.

Mas poucos leram o texto do Parecer CNE/CEB nº. 15, de 1º de setembro de 2010!

E por incrível que pareça, hoje, quase 10 meses após a sua aprovação, as notícias que circulam mostram que o Parecer nº. 15/2010, que trata de "orientações para que a Secretaria de Educação do Distrito Federal se abstenha de utilizar material que não se coadune com as políticas públicas para uma educação antirracista" não foi lido. E, tampouco o Parecer CNE/CEB nº. 6/2011, que trata do "reexame do Parecer CNE/CEB nº 15/2010, com orientações para que material utilizado na Educação Básica se coadune com as políticas públicas para uma educação antirracista" agora em pauta, foi lido, antes que as notícias e as opiniões começassem a circular.

Se tivessem lido, os autores das reportagens teriam verificado que a decisão do CNE não mudou. Ela continua a mesma, só que agora parece que com a aprovação dos "críticos", dos que simplesmente discordam de qualquer coisa, apenas por ouvir falar.

Em primeiro lugar, o livro "Caçadas de Pedrinho" não foi vetado pelo Parecer CNE/CEB nº. 15/2010. As recomendações que foram feitas sobre a sua utilização são as mesmas que agora são feitas no Parecer CNE/CEB nº. 6/2011. Vejamos, pois, a decisão do primeiro parecer, no que tange às ações que deveriam ser implementadas, tendo em vista a denúncia apresentada:

a) a necessária indução de política pública pelo Governo do Distrito Federal junto às instituições do ensino superior – e aqui acrescenta-se, também, de Educação Básica – com vistas a formar professores que sejam capazes de lidar pedagogicamente e criticamente com o tipo de situação narrada pelo requerente, a saber, obras consideradas clássicas presentes na biblioteca das escolas que apresentem estereótipos raciais(...).

b) cabe à Coordenação-Geral de Material Didático do MEC cumprir com os critérios por ela mesma estabelecidos na avaliação dos livros indicados para o PNBE, de que os mesmos primem pela ausência de preconceitos,
estereótipos, não selecionando obras clássicas ou contemporâneas com tal teor;

c) caso algumas das obras selecionadas pelos especialistas, e que componham o acervo do PNBE, ainda apresentem preconceitos e estereótipos, tais como aqueles que foram denunciados pelo Sr. Antônio Gomes Costa Neto e pela Ouvidoria da SEPPIR, a Coordenação-Geral de Material Didático e a Secretaria de Educação Básica do MEC deverão exigir
da editora responsável pela publicação a inserção no texto de apresentação de uma nota explicativa e de esclarecimentos ao leitor sobre os estudos atuais e críticos que discutam a presença de estereótipos raciais na literatura. Esta providência deverá ser solicitada em relação ao livro Caçadas de Pedrinho e deverá ser extensiva a todas as obras literárias que se encontrem em situação semelhante. Tal procedimento está de acordo com o Parecer CNE/CP nº 3/2004 e a Resolução CNE/CP nº 1/2004, que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana os quais afirmam:

Edição de livros e de materiais didáticos, para diferentes níveis e modalidades de ensino, que atendam ao disposto neste parecer, em cumprimento ao disposto no Art. 26A da LDB, e, para tanto, abordem a pluralidade cultural e a diversidade étnico-racial da nação brasileira, corrijam distorções e equívocos em obras já publicadas sobre a história, a cultura, a identidade dos afrodescendentes, sob o incentivo e supervisão dos programas de difusão de livros educacionais do MEC – Programa Nacional do Livro Didático e Programa Nacional de Bibliotecas Escolares (PNBE) (Parecer CNE/CEB nº. 3/2004, p. 15). (os grifos são nossos).

A decisão do Conselho Nacional de Educação no Parecer 15, portanto, não foi o de "vetar", "banir" ou "proibir" o livro "Caçadas de Pedrinho" ou as obras de Monteiro Lobato, como alardeado pela imprensa. A sua decisão, foi sim, pelo cumprimento do que foi prescrito no Parecer CNE/CEB nº. 3, de 10 de março de 2004 que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. A Política de Materiais Didáticos e Paradidáticos foi colocada como um dos eixos fundamentais para a implementação das Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnicorraciais, considerando-se que o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino médio (PNLEM) e o Programa Nacional de Bibliotecas Escolares (PNBE) pudessem estimular e induzir a sua implementação, na medida em que

Os princípios e critérios estabelecidos no PNLD definem que, quanto à construção de uma sociedade democrática, os livros didáticos deverão promover positivamente a imagem de afro-descendentes e, também, a cultura afro-brasileira, dando visibilidade aos seus valores, tradições, organizações e saberes sociocientíficos (MEC, 2010, p. 24) .

E entre os critérios para a seleção, consta que "não serão selecionadas obras que apresentem didatismos, moralismos, preconceitos, estereótipos ou discriminação de
qualquer ordem" (MEC/FNDE, 2010, p. 24) (o grifo é nosso).

E quais são as ações a serem implementadas, segundo o Parecer CNE/CEB nº. 6/ 2011, "reexame" do Parecer 15? São elas:

a) a necessária implementação de política pública, pelos sistemas de ensino, junto às instituições de educação básica e superior, de processos destinados à formação de professores que ampliem e aprofundem a discussão e os estudos sobre educação, literatura e diversidade étnico-racial. Tal investimento poderá contribuir para que os docentes possam realizar a devida mediação pedagógica diante de situações como a narrada pelo requerente, a saber, o uso de obras consideradas clássicas presentes na biblioteca das escolas e que apresentam estereótipos raciais (...).

b) este parecer ratifica os critérios de avaliação estabelecidos pelo PNBE, a partir do edital de 2005, no sentido de que os editais que regem o processo seletivo para as obras que compõem os acervos desse programa explicitam, dentre outros requisitos, que "não serão selecionadas obras que apresentem didatismos, moralismos, preconceitos, estereótipos ou discriminação de qualquer ordem". (Edital PNBE 2011).

c) caso algumas das obras selecionadas pelos especialistas e que componham tanto o acervo do PNBE quanto outros formados pelas escolas públicas e privadas, ainda apresentem preconceitos e estereótipos, tais como aqueles relatados na denúncia encaminhada pela Ouvidoria da SEPPIR ao CNE, recomenda-se à editora responsável pela publicação a inserção, no texto de apresentação das novas edições, de contextualização crítica do autor e da obra, a fim de informar o leitor sobre os estudos atuais e críticos que discutem a presença de estereótipos na literatura, entre eles os raciais. Essa providência recomendada em relação ao livro Caçadas de Pedrinho deverá ser extensiva a todas as obras literárias que se encontrem em situação semelhante. Tal procedimento está de acordo com os atuais editais do PNBE, os quais a partir de 2005 têm previsto dentro dos critérios relativos ao projeto gráfico das obras inscritas no Programa as seguintes informações: "A biografia do(s) autor(es) deverá ser apresentada de forma a enriquecer o projeto gráfico-editorial e promover a contextualização do autor e da obra no universo literário. Igualmente, outras informações devem ter por objetivo a ampliação das possibilidades de leitura, em uma linguagem adequada ao público a que se destina, e com informações relevantes e consistentes." (Edital PNBE 2011).

Alguma coincidência entre as decisões dos dois pareceres? Elas são as mesmas!

Portanto, não houve veto à obra em nenhum dos pareceres. A formação adequada do professor para lidar com as situações que surgem na literatura foi recomendada desde o Parecer 15; a contextualização da estória, também.

A Agência Brasil afirmou que o CNE, no novo parecer, "entretanto,reconhece a qualidade ficcional da obra de Monteiro Lobato" e seu "valor literário" (Agência Brasil, 3 jun. 2011). Ora, e no Parecer 15, ele também não reconhece? Vejam o que é dito, em cada caso:

Entende-se que a escolha do livro Caçadas de Pedrinho, dentre a vasta obra
literária de Monteiro Lobato, como parte integrante do Programa Nacional Biblioteca da Escola, segue a tradição de colocar os estudantes e professores em contato com obras consideradas clássicas da literatura infantil (Par.CNE/CEB nº.15, 2010, p.4) (o grifo é nosso).

A literatura pode ser vista como uma das arenas mais sensíveis para que tomemos providências a fim de superar essa situação. Portanto, concordando com Marisa Lajolo (1998, p. 33) (...) analisar a representação do negro na obra de Monteiro Lobato, além de contribuir para um conhecimento maior deste grande escritor brasileiro, pode renovar os olhares com que se olham os
sempre delicados laços que enlaçam literatura e sociedade, história e literatura, literatura e política e similares binômios que tentam dar conta do que, na página literária, fica entre seu aquém e seu além (Parecer CNE/CEB n° 15, 2010, p.6).

A despeito do importante caráter literário da obra de Monteiro Lobato, o qual não se pode negar, é necessário considerar que somos sujeitos da nossa própria época, porém, ao mesmo tempo, somos responsáveis pelos desdobramentos e efeitos das opções e orientações políticas, pedagógicas e literárias assumidas no contexto em que vivemos (ParecerCNE/CEB nº. 15,
2010, p.6) (o grifo é nosso).

Entende-se que a escolha do livro "Caçadas de Pedrinho", dentre a vasta e
importante obra literária de Monteiro Lobato, como parte integrante do Programa Nacional Biblioteca da Escola segue a tradição de proporcionar aos estudantes e professores a leitura de obras consideradas clássicas da literatura infantil (Parecer CNE/CEB nº. 6, p.5, 2011)

Reconhecendo a qualidade ficcional da obra de Monteiro Lobato, em especial, no livro Caçadas de Pedrinho e em outros similares, bem como o seu valor literário, é necessário considerar que somos sujeitos da nossa própria época e responsáveis pelos desdobramentos e efeitos das opções e orientações políticas, pedagógicas e literárias assumidas no contexto em que vivemos (Parecer CNE/CEB nº. 6, p.8, 2011).

A literatura pode ser vista como uma das arenas mais sensíveis para que tomemos providências a fim de superar essa situação. Portanto, concordando com Marisa Lajolo (1998, p. 33) (...) analisar a representação do negro na obra de Monteiro Lobato, além de contribuir para um conhecimento maior deste grande escritor brasileiro, pode renovar os olhares com que se olham os sempre delicados laços que enlaçam literatura e sociedade, história e literatura, literatura e política e similares binômios que tentam dar conta do que, na página literária, fica entre seu aquém e seu além (Parecer CNE/CEB nº 6, p.8, 2011).

Desde o primeiro parecer, a Relatora reconheceu a importância da obra de Monteiro Lobato. Ela não mudou de opinião para agradar aos "menos esclarecidos". A sua posição no Parecer 6 é a mesma que a do Parecer 15.

Importante teria sido que todos que se manifestaram negativamente e enfaticamente tivessem tido o cuidado de informar-se sobre o teor dos pareceres. Além de jornalistas, também a Academia Brasileira de Letras não se deu o trabalho de ler o Parecer antes de publicar o seu manifesto, e a Academia Brasileira do Livro sugeriu que a decisão fosse justamente a do CNE. Acreditamos que os meios de comunicação têm a grande responsabilidade de transmitir informações corretas à população. Quanto as ditas Academias, é realmente uma vergonha que instituições de "tão alto prestígio" se deixem levar pelo "instinto de manada".

 

BIBLIOGRAFIA:

CAMARGO, LAÍS. Conselho de educação revê parecer sobre obra de Monteiro Lobato. Correio do Estado, [S.l], 3 jun. 2011. Disponível em:< http:// www.correiodoestado.com.br/.../conselho-de-educacao-reve-parecer-sobre-obra-de-monteiro-lob_113241>. Acesso em: 7 jun. 2011.

CIEGLIENSKI, AMANDA. CNE revê parecer contrário a livro de Monteiro Lobato. Agência Brasil, Brasília (DF), 3 jun. 2011. Disponível em: <http:// www.hojeemdia.com.br/.../cne-reve-parecer-contrario-a-livro-de-monteiro-lobato-1.289547>. Acesso em: 5 jun. 2011.

CNE revê parecer que considerava obra de Monteiro Lobato racista. Terra, [S.l], 3 jun. 2011. Disponível em: <http://noticias.terra.com.br/.../0,,OI5166121-EI8266,00-CNE+reve+parecer+que+considerava+obra+de+Monteiro+Lobato+racista.html>. Acesso em: 6 jun. 2011.

COM BOM SENSO, CNE revê parecer sobre livro de Monteiro Lobato. Agência Brasil, [S.l], 3 jun. 2011. Disponível em: http:// vermelho.org.br/noticia.php?id_secao=11&id_noticia...>. Acesso em: 5 jun. 2011.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (Brasil). Parecer CNE/CEB nº. 15, de 1º de
setembro de 2010. Orientações para que a Secretaria de Educação do Distrito Federal se abstenha de utilizar material que não se coadune com as políticas públicas para uma educação antirracista. Relatora: Nilma Lino Gomes. Brasília (DF), 1 set. 2010. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/index.php?...id...>. Acesso em: 9 jun. 2011.

______. Parecer CNE/CEB nº. 6, de 1 de junho de 2011. Reexame do Parecer CNE/CEB nº 15/2010, com orientações para que material utilizado na Educação Básica se coadune com as políticas públicas para uma educação antirracista. Relatora: Nilma Lino Gomes. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc...>. Acesso em: 8 jun. 2011.

______. Parecer CNE/CP nº. 3, de 10 de março de 2004. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Relatora: Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/003.pdf>. Acesso em: 9 jun. 2011.

JESUS, MARLUCIA PONTES GOMES DE JESUS. Monteiro Lobato e a educação das
relações étnicorraciais. Damarlu Educação, Guarapari, 12 mar. 2011. Disponível em: <http://damarlueducar.blogspot.com/search/label/educa%C3%A7%C3%A3o%20das%20rela%C3%A7%C3%B5es%20%C3%A9tnicorraciais>. Acesso em: 5 jun. 2011.

______. Educação das relações étnicorraciais. Damarlu Educação, Guarapari, 11 maio 2010. Disponível em: http://http://damarlueducar.blogspot.com/2010/05/educacao-das-relacoes-etnicorraciais.html>. Acesso em: 7 jun. 2011.

LIBERADA obra de Monteiro Lobato nas salas de aula. A Gazeta, 4 jun. 2011, p.8.

MEC revê proibição de livro de Monteiro Lobato. O Terminal, [S,l], [S.d]. Disponível em: <http://www.oterminal.com.br/editorias/detal_noticias.php?id>. Acesso em: 6 jun. 2011.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (Brasil). Proposta de Plano Nacional de Implementação das
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana – Lei 10.639/2003. Disponível em: <http://www.mp.pe.gov.br/uploads/.../planonacional_10.6391.pdf>. Acesso em: 9 jun. 2011.

______.Contribuições para a implementação da Lei 10.639/2004. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc>. Acesso em: 7 jun. 2011.

NASCIMENTO, CARLA. Outros conteúdos que deram o que falar. A Gazeta, Vitória, 17 maio 2011, p. 4).

WEBER, DEMÉTRIO. Professores receberão cartilha sobre como usar obra de Monteiro Lobato. O Globo, Rio de Janeiro, 17 maio 2011. Disponível em: https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/.../professores-receberao-cartilha-sobre-como-usar-obra-de-monteiro-lobato>. Acesso em: 5 jun. 2011.