quarta-feira, 27 de março de 2013

A BOATE KISS E AS ESCOLAS PÚBLICAS BRASILEIRAS



 
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Constituição Federal, art. 227) (o grifo é nosso).

 
No dia 27 de janeiro de 2013, um incêndio na Boate Kiss, localizada na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, deixou 241 mortos e dezenas de feridos, traumatizou o País e repercutiu em todo o mundo. No dia 22 de fevereiro, quase um mês após a tragédia, o em.com. br noticiou que 26 vítimas do incêndio continuavam internadas, 4 em estado grave. No dia 3 de março, o Terra noticiou a morte, da 240ª vítima e, no dia 8, foi anunciada a morte da 242ª vítima.
A comoção foi geral e, como sempre acontece na ocorrência de tragédias, a população brada por mais segurança, e as autoridades procuram meios de evitar que fatos dessa natureza se repitam. No Estado do Espírito Santo, já no dia 30 de janeiro, o jornal "A Gazeta" trouxe como reportagem de capa: "4 boates fechadas na Grande Vitória". Na reportagem, foi informado que:
No Estado, quase a metade das casas noturnas está em situação irregular (...). Das 602 casas cadastradas pelos bombeiros, 274 – 45% do total – funcionam sem alvará. Só na Grande Vitória, cinco das mais procuradas estão irregulares (FERNANDES, p. 4, 30 jan. 2013).
No dia 18 de fevereiro, agora no "Social em Foco" do jornal "A Gazeta", mais uma referência ao incêndio de Santa Maria: "As ONGs e as exigências dos Bombeiros".
A tragédia ocorrida na boate Kiss, em Santa Maria, trouxe à discussão as normas de segurança do Corpo de Bombeiros. E, é preciso admitir, infelizmente, não é rara a existência de ONGs que cuidam de crianças, idosos e pessoas com deficiência e que estão em situação irregular, não possuindo o Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros (LIMA, p. 10, 18 fev. 2013).
E, na conclusão:
Cabe ao órgão fiscalizador visitar as ONGs e mapear a situação em que elas se encontram, avaliando os riscos a que as pessoas que frequentam o local estão sujeitas. É obrigação das ONGs acatarem as exigências legais de segurança, procurar captar recursos para atendê-las e mobilizar outras entidades em busca de apoio. O que não é possível é a ONG persistir na irregularidade, desrespeitar as leis e expor pessoas ao perigo (LIMA, p.10, 18 fev. 2013).
O efeito Boate Kiss se espalhou por todas as regiões do País, Estados e Municípios com ações visando garantir que tragédias, como a de Santa Maria, nunca mais ocorram. A Revista Veja de 6 de fevereiro, Edição Especial, trouxe na capa, em letras garrafais, a frase "NUNCA MAIS". E, abaixo, um desejo que é o de todos os brasileiros:
Que, em memória dos 235 jovens mortos de Santa Maria, façamos um Brasil novo, onde ninguém mais seja vítima do descaso, da negligência, da corrupção de valores e da impunidade.
Segundo o em.com.br, até o dia 27 de fevereiro, nas principais capitais e cidades do interior, pelo menos 500 boates e bares foram interditados por não cumprir a legislação de funcionamento. Em Minas, foram 150, 21 só em Belo Horizonte. No Rio de Janeiro, foram 127 casas proibidas de funcionar até a regularização. Em Manaus, o número de interdições chegou a 16 e, em Porto Alegre e no Estado do Paraná, a 18.
No Rio de Janeiro, o secretário de Defesa Civil, coronel Sergio Simões, fez um balanço da fiscalização de casas noturnas, informando que, depois de fiscalizar 209 estabelecimentos, apenas 10 deles, ou seja, 5%, estavam totalmente regularizados.
Em Fortaleza (CE), a prefeitura vistoriou 147 estabelecimentos entre os dias 29 de janeiro e 8 de fevereiro e constatou que todos estavam irregulares. Além das casas noturnas, bares cinemas, shoppings, restaurantes apresentavam problemas como extintores vencidos, portas de entrada inadequadas e falta de saídas de emergência. Do total, 14 foram interditados. O restante foi notificado e deverá fazer as adequações (Terra, 27 fev. 2013).
Apesar das ações desencadeadas pós- incêndio na Boate Kiss, no dia 21 de fevereiro, um incêndio de grandes proporções destruiu um restaurante e um pub em Recife (PE). Felizmente, não houve vítimas. Em Brasília, no dia 19 de fevereiro, segundo o Terra (27 fev. 2013), o prédio que abriga os ministérios dos Transportes e das Comunicações foi evacuado após a explosão de uma subestação da Companhia Energética de Brasília (CEB) provocar um incêndio no edifício. De acordo com servidores, o alarme de incêndio não disparou.
Em novembro do ano passado, outro incêndio, também causado pela explosão de um gerador, atingiu o Ministério dos Esportes e provocou a morte de um funcionário. Ambos os ministérios não possuíam alvará de funcionamento. Isto é: prédios do governo federal funcionando em situação irregular.
Segundo Souza (14 fev. 2013), o Congresso e pelo menos 5 prédios que abrigam ministérios têm problemas como falta de alvará, existindo, no Congresso, até mesmo uma porta de emergência que está sempre fechada. Ainda segundo a reportagem, em artigo publicado no GLOBO, no dia 4, o ex-deputado Paulo Delgado (PT-MG) disse que:
O plenário da Câmara dos Deputados não tem habite-se e reúne mais deputados do que o Brasil precisa. Superlotado, o lúgubre vespeiro que é seu interior não resiste ao pânico. Se houver sincera agitação, por medo ou violência, metade dos deputados morre esmagada, para alegria de quem não vê seriedade na política. Não há janelas, saída de emergência, tudo é carpete, pelas portas não passam duas pessoas às pressas.
O Ministério das Comunicações, responsável pelo prédio onde também funciona o Ministério dos Transportes, informou à reportagem que o prédio foi construído há 44 anos, quando ainda não havia necessidade de que os órgãos públicos tivessem alvará de funcionamento.
O Ministério do Meio Ambiente informou que "está licitando a elaboração de um projeto dos sistemas de prevenção e combate a incêndio". O objetivo é adequar o prédio - onde também funciona o Ministério da Cultura - "às atuais exigências contidas nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, quanto aos requisitos que regem os sistemas de prevenção e combate a incêndios para edificações existentes".
O Ministério da Justiça informou que o alvará depende de regularização pela Secretaria de Patrimônio Público, mas que já pediu que providências sejam tomadas.
A Controladoria Geral da União (CGU) informou que está na fase conclusiva da implantação do novo projeto de prevenção e combate a incêndios para o prédio onde funciona, fruto de uma vistoria feita pelo Corpo de Bombeiros, em 26 de janeiro de 2011.
E essa situação não é nova! Em 3 de julho de 2010, o Correio Braziliense publicou a reportagem sob o título "Prédios públicos e Ilegais". E ela afirma:
Se a lei que exige a licença de funcionamento para os estabelecimentos comerciais e também para os sem fins lucrativos fosse cumprida à risca, a Esplanada dos Ministérios seria lacrada. Deveriam também ser fechadas as sedes da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e o Banco Central, além de outros prédios públicos instalados no DF que não possuem o alvará definitivo.
Afirma, ainda, que 11,5 mil estabelecimentos do Distrito Federal funcionavam irregularmente. Entre eles, o Palácio da Alvorada, o Palácio do Planalto e anexo, o Palácio do Jaburu, o Palácio da Justiça, o Palácio do Buriti e anexo, o Tribunal de Contas da União, o Memorial JK, o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, alguns ministérios, a Torre de Televisão e o Hospital de Base de Brasília.
Em Campinas, a fiscalização do Corpo de Bombeiros constatou que o prédio onde funciona a Prefeitura, abrigando 2 mil servidores, e por onde passam, diariamente, centenas de pessoas, está em situação irregular.
No dia 6 de fevereiro, o G1 noticiou: "Prédio da Câmara de Bauru, SP, não possui alvará de funcionamento". E a notícia:
A força tarefa desencadeada pela prefeitura de Bauru (SP) junto com o Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, já fechou mais de 18 casas noturnas na cidade desde o primeiro dia de visitas, na quinta-feira (31). Todo local de aglomeração de pessoas tem sido fiscalizado. Quem não apresenta os itens de segurança é obrigado a fechar as portas.
No entanto, o próprio órgão que fiscaliza não tem condições adequadas de funcionamento. Na própria prefeitura não há brigada de incêndio e abrigo de mangueiras. Além disso, os 335 funcionários não possuem treinamento para situações de emergência. (G1, 6 fev. 2013).
O prefeito da cidade informou que 80% dos prédios públicos estão em dia com a documentação. Já a Câmara de Vereadores, a própria prefeitura e algumas secretarias estão com várias pendências relacionadas à segurança.
No Estado do Rio de Janeiro, segundo o G1, mais de 50 prédios culturais públicos do governo do Estado e da prefeitura da cidade funcionam sem licenciamento do Corpo de Bombeiros. São teatros, bibliotecas, cinemas, planetários, museus, centros culturais e outros.
Em São José do Rio Preto, o Teatro Paulo Moura, um dos maiores do Estado de São Paulo, foi interditado por falta de alvará de funcionamento. Na ocasião, o local estava sendo palco do Festival Janeiro Brasileiro da Comédia, tendo recebido, no dia 25 de janeiro, um público de mais de 900 pessoas (G1, 30 jan. 2013).
Em Sorocaba (SP), o prefeito Antonio Carlos Pannunzio disse que a maior parte dos prédios públicos do município, incluindo o da prefeitura, não tem alvará de funcionamento (G1, 31 jan. 2013).
Em Ourinhos (SP), o prédio da prefeitura, apesar de contar com vários itens de segurança, não está em dia com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, porque não tem sistema de hidrantes e nem brigada de incêndio (G1, 19 fev. 2013).
Em Assis (SP), o prédio da prefeitura possui apenas uma porta de entrada.
Em Botucatu (SP) e Marília (SP), os prédios da prefeitura e da Câmara de Vereadores não possuem Alvará de funcionamento.
No Estado do Espírito Santo, a situação não é diferente daquela constatada em várias unidades da federação. No dia 28 de fevereiro, o jornal ES HOJE, após comentar o incêndio na Boate Kiss e as vistorias em casas de show desencadeadas pela tragédia, fez a indagação: E os prédios públicos, de grande circulação, estão com os itens de segurança em dia?
Como vimos até aqui, são muitos os prédios públicos que não têm o alvará do Corpo de Bombeiros por não oferecer condições de segurança aos seus servidores e ao público em geral. E no Espírito Santo? Qual é a situação? O ES HOJE foi ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), à Assembleia Legislativa (Ales) e ao Shopping Vitória conferir as condições de funcionamento.
No Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), o alvará está vencido há um ano. Atualmente, o prédio, de três pavimentos, conta com quatro saídas de emergência no térreo. Porém, uma delas está obstruída. O local virou uma sala para guardar materiais de serviço.
Na Assembleia Legislativa, a maioria dos extintores está vencida desde dezembro de 2011. O Deputado José Esmeraldo avaliou a segurança no local, afirmando:
Eu estou no 8º andar e aqueles que estão do 4º para cima, se houver um incêndio, uma pane na fiação, vai ser difícil alguém se salvar. O extintor não funciona.
Segundo a reportagem, a diretoria da Assembleia foi procurada para confirmar se o prédio estava com o Alvará vencido, mas o diretor geral estava em reunião.
Felizmente, no Shopping Vitória, que recebe um público de 40 mil pessoas por dia, foi constatada a preocupação com a segurança.
Na mesma reportagem do ES HOJE, é informado que uma denúncia anônima fala da precariedade da segurança no prédio do SIAC (Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão). A informação é de que os extintores estariam vencidos e os que chegaram, recentemente, não tinham sido instalados. Algumas portas de incêndio estariam com problemas e o subsolo do prédio estaria sendo usado como depósito de materiais diversos, inclusive de papelão e de obras.
A informação não foi confirmada pelo jornal. No entanto, a Gazeta on line publicou, em 31 de maio de 2010, notícia com o título: "Prédios da Prefeitura de Vitória sem alvará de funcionamento". E entre esses prédios, é citado o do Siac que, segundo a reportagem, abrigava as secretarias de Meio Ambiente, Habitação, Transporte, Segurança Urbana (sic!), Serviços, Desenvolvimento da Cidade (Sedec), além do Protocolo Geral e um auditório. No prédio, segundo "A Gazeta", atuavam cerca de 350 funcionários. O numero de pessoas que visitavam o prédio também era grande, apesar da falta de estatísticas oficiais, informou a reportagem. E esse prédio, à época pelo menos, funcionava sem o Alvará de Funcionamento devido a irregularidades detectadas, no ano de 2005, pelo Corpo de Bombeiros, como mangueiras de incêndio e iluminação de emergência! E pasmem! A Secretaria de Desenvolvimento da Cidade é o órgão responsável por emitir o Alvará de Funcionamento! À época, segundo a reportagem, o titular da Sedec, Kleber Frizzera, afirmou que "o processo de obtenção do documento acabou sendo superado por outras prioridades da administração". Mas, concordou que "soa como incoerência a prefeitura exigir do contribuinte o que não exige dela mesma".
Na mesma reportagem, são indicados dois outros prédios municipais que não contam com o Alvará de Funcionamento: o Palácio Jerônimo Monteiro, sede da Prefeitura de Vitória, e a Casa do Cidadão, localizada em Maruípe, faltando, ainda, aos dois, o Habite-se, documento que atesta que eles estão prontos para serem ocupados. Mais uma vez, o responsável pela administração, o secretário Valdir Massucati, justificou, para a reportagem, a demora na obtenção do documento ressaltando que as muitas prioridades da administração municipal impediram a obtenção dos documentos. Isto é, nos dois casos, ficou bem explícito que a segurança da população não é a prioridade!
Em 19 de fevereiro, o Gazetaweb.com publicou a notícia de que, no Estado de Alagoas, depois das boates, bombeiros vão inspecionar os bancos. E a notícia informava que:
A inclusão dos estabelecimentos bancários nas vistorias do Corpo de Bombeiros foi solicitada hoje (19/02) pelo Sindicato dos Bancários de Alagoas, que se reuniu pela manhã com representantes do CBM. Os diretores da entidade expuseram um quadro preocupante sobre a segurança das agências bancárias, sobretudo as que possuem mais de um andar. Escadas de emergência deterioradas, portas de saída bloqueadas, equipamentos contra incêndio sem manutenção, instalações elétricas danificadas, condicionadores de ar sobrecarregados e falta de treinamento dos funcionários são algumas das irregularidades citadas.
"Isto em ambientes que transitam centenas de pessoas por dia", enfatizou o presidente em exercício do Sindicato dos Bancários, Cícero Matheus.
Já na Gazeta online, em 22 de fevereiro, foi publicado que cinemas, teatros, igrejas e escolas serão vistoriados pelo Corpo de Bombeiros. E a informação é de que:
As boates e casas de show do Estado já foram vistoriadas. O próximo passo é inspecionar teatros e cinemas. O levantamento começou a ser feito no dia 18 e, segundo o Capitão Wesley, do Corpo de Bombeiros, o objetivo é vistoriar todos os cinemas e teatros do Espírito Santo no prazo de 30 dias (SCALZER, 22 fev. 2013).
E a última informação é de que, "após a conclusão da vistoria em cinemas e teatros, as igrejas e as escolas também terão a vistoria do Corpo de Bombeiros" (SCALZER, 22 fev. 2013).
Finalmente, alguém se refere à necessidade de vistoriar, também, as escolas! Até parece que nelas não ocorrem acidentes! E até parece que elas oferecem segurança aos alunos, professores, funcionários e a outras pessoas que por elas transitam!
No Estado do Rio Grande do Sul, estado em que se deu a tragédia na Boate Kiss, o Terra publicou, no dia 5 de março, que o sindicato dos professores anunciou o resultado de uma pesquisa que aponta que 38% das escolas da rede estadual não possuem plano de prevenção contra incêndios. A consulta foi feita a diretores dos estabelecimentos de ensino, baseada em perícia feita por um engenheiro contratado pelo sindicato, no final do ano passado, para verificar as condições de segurança das escolas.
Ele visitou instituições de cidade como Porto Alegre, Guaíba, São Leopoldo, Rio Grande e Cruz Alta e constatou que nenhuma apresentava condições adequadas de funcionamento. "Os problemas vão desde fios da rede elétrica que estão dentro das escolas sem as mínimas condições e funcionários que trabalham sem equipamentos de previsão, a sistema de gás inadequado", disse Neida Oliveira (CHAGAS, 5 mar. 2013).
E o Jornal da Manhã, nessa mesma data, informa que a Secretaria Estadual da Educação admite a falta de planos de proteção contra incêndio nas instituições e diz que esta será uma das prioridades, a partir de agora. Aliás, em reunião conjunta com os representantes das secretarias estaduais de Educação e Obras com o Ministério Público, ficou definido que o governo do Rio Grande do Sul tem até o dia 1º de abril para apresentar os planos de combate contra incêndios de cada uma das 2.554 escolas estaduais.
Parece-nos que esta situação não é nova, porque, no ano de 2002, a partir de inquérito civil instaurado para averiguar condições de segurança contra incêndio nas escolas públicas estaduais situadas nos municípios da Comarca de Santa Maria - RS, a mesma do incêndio da Boate Kiss, foi constatada a falta de alvará de prevenção e proteção contra incêndio em todas elas, em descumprimento a disposições estaduais e municipais e colocando em risco alunos, professores e funcionários. Assim, foi ajuizada ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Sul, determinando, ao seu final, que o Estado deveria executar projeto de prevenção de incêndio aprovado pelo Grupamento de Incêndio (Corpo de Bombeiros), apresentando os respectivos certificados de vistoria, fixando-se o prazo de 360 dias para tanto, sob pena de multa diária de 1/2 salário mínimo por dia de inadimplemento (Apelação Cível n.º 70004695797, de Santa Maria RS). Será que a determinação foi cumprida?
Em 5 de junho de 2012, a Gazeta do Povo publicou que, com base em estimativas feitas pelo Corpo de Bombeiros, mais da metade das escolas estaduais do Paraná não possuíam estrutura obrigatória de segurança contra incêndios, colocando em risco a vida de alunos, professores e funcionários (LIMA, 5 .jun. 2012). Em Maringá, das 33 escolas estaduais, apenas uma possuía todos os itens essenciais para a segurança contra incêndios (Globo TV, 19 fev. 2013).
Em 04 de junho de 2012, a Secretaria Estadual de Educação do Paraná lançou o programa Brigada Escolar – Defesa Civil na Escola com o objetivo de treinar professores, alunos e funcionários para formar brigadas de incêndio nas instituições da rede estadual de ensino. No entanto, não foram previstas mudanças estruturais nos prédios escolares necessárias à sua adequação ao Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná e nem a aquisição dos equipamentos necessários, como extintores de incêndio.
Em Londrina, a própria Prefeitura Municipal desconhece as condições de segurança das escolas municipais. De acordo com a presidente do Conselho Municipal de Educação, Marlene Valadão de Godoi, é comum encontrar escolas sem licença sanitária ou certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros. A Secretaria de Educação reconhece que não há um levantamento da situação das escolas. Para o major Ezequias Natal, "as escolas trabalham com a condição mínima de segurança" (PAJOLLA, 6 fev. 2013). A reportagem do Jornal de Londrina visitou algumas escolas municipais acompanhada do segundo tenente do Corpo de Bombeiros, Rodrigo Manoel dos Santos, e pela titular da Diretoria de Estrutura Física da Secretaria Municipal de Educação, Carla Paiva. Em uma das escolas visitadas, os extintores não estavam nos locais em que deveriam estar pendurados. No almoxarifado, foram encontrados todos os extintores com o prazo de validade expirado em janeiro de 2013. Alguns ainda estavam encaixotados. Segundo os funcionários da escola, os equipamentos foram recebidos no mês de dezembro, com validade a ser expirada em um mês. Segundo a reportagem, a situação mais grave verificada foi a da Escola Municipal Zumbi dos Palmares:
Não há luzes de emergência em nenhuma sala e o único extintor de incêndio encontrado estava no setor administrativo. Em cada bloco em que estão localizadas as 20 salas de aulas tem um hidrante, mas todos estavam inutilizados, com a porta de acesso quebrada, sem mangueiras e bloqueados por mobiliário. A fiação elétrica estava exposta por todo o prédio - mal iluminado por conta de dezenas de lâmpadas queimadas. Nos corredores escuros, nem sinal de luzes de emergência (PAJOLLA, 2 fev. 2013).
Em Ilhéus, Bahia, em outubro de 2012, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública contra a administração municipal, tendo em vista que os prédios escolares, salvo raríssimas exceções, não passaram pelas adequações necessárias para reduzir riscos de incêndio e danos causados por desastres naturais, contando com salas de aulas improvisadas, sem qualquer medida de segurança para situações de pânico e sinistro. Determinou, assim, com observância das normativas técnicas para prédios escolares,
A instalação de extintores de incêndio, em quantidade e qualidade adequadas ao tipo de construção, número de pavimentos, área construída, com colocação nos locais e na forma apontada pela normativa vigente, bem assim das sinalizações básica e complementar de emergência, em todas as escolas da rede municipal de ensino, em prazo assinalado judicialmente (CHERUBINI, out. 2012).
Em Aracaju, o Ministério Público do Estado, através da promotora da Educação ajuizou 6 ações civis públicas contra o estado. O motivo é a ausência de projeto contra incêndio e pânico nas escolas, além de outros itens de segurança. Das 95 escolas estaduais em Aracaju, todas estão inadequadas. Já as escolas particulares, das 179 apenas 31 já se adequaram às normas de segurança. E o que é pior: segundo o site Infonet (28 fev. 2013), de acordo com o promotor de justiça, Luis fausto Valois, "o Estado não quis fazer um acordo e não vejo motivo para não acionar o judiciário, porque uma situação dessas, que envolve segurança e prevenção não pode esperar. Em outras ocasiões o estado não fez Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), então entraremos com a ação", disse o promotor.
Em 27 de fevereiro, o Portal K3 publicou que, em Araraquara, São Paulo, parte dos extintores de incêndio das escolas municipais estavam vencidos.
No Estado do Espírito Santo, o então Deputado Estadual Marcelo Coelho apresentou no ano de 2010 o Projeto de Lei nº. 152, que dispunha sobre a obrigatoriedade de extintores de incêndio nas escolas do Espírito Santo. Mas foi esta a única notícia que encontramos sobre ele. A lei não deve ter sido aprovada! Se foi, não está sendo cumprida!
Em 1 de junho de 2012, o jornal Folha Vitória publicou a notícia: "Ventilador pega fogo e alunos se desesperam para apagar incêndio dentro de sala de aula em Cariacica".
Um incêndio dentro da sala de aula assustou os estudantes da Escola Estadual Ana Lopes Balestrero, no bairro Flexal I, em Cariacica, na noite de quinta-feira (31). O ventilador pegou fogo e alunos e professores tiveram que correr para apagar as chamas.
As pessoas ficaram desesperadas porque no prédio não havia sequer um extintor de incêndio. Só depois que um professor conseguiu uma vassoura, o fogo foi apagado. Por pouco, uma televisão que estava próxima não foi atingida pelas chamas.
A equipe de reportagem procurou a diretora da escola, que confessou que a instituição está sem os extintores desde o final do ano passado.

Em 21 de fevereiro de 2013, segundo notícia divulgada pelo G1 Espírito Santo a Escola Municipal Maria Angélica Bossato, que fica no bairro Portinho, em Piúma, Sul do Espírito Santo, teve as aulas suspensas após incêndio. Desta vez, foi o padrão de energia da Escola que pegou fogo e uma parede da unidade foi atingida. No momento do incêndio, 35 alunos da educação infantil estavam dentro do colégio. Nada foi informado sobre a presença de extintores de incêndio na escola.


Em 22 de fevereiro deste ano, mais uma vez o jornal Folha Vitória noticiou: "Incêndio causa pânico entre alunos e professores de escola pública na Serra". Desta vez, foram três salas de aula de uma escola que foram atingidas por um incêndio, no bairro Jardim Carapina, no município da Serra. Segundo a reportagem, houve pânico, correria e dificuldades em apagar o fogo, porque, segundo o Corpo de Bombeiros, os extintores da escola estavam fora da validade. Felizmente, ninguém se feriu gravemente.
Em 05 de março de 2013, o mesmo jornal noticiou: "Sem condições básicas para estudar, alunos protestam e fecham avenida em VV". E o representante dos alunos informou a justificativa do protesto:
A gente já está a três anos em instalações provisórias. Estamos passando por momentos muito difíceis. Estamos sem água, sem banheiro, sem ventiladores. Não temos nenhum tipo de segurança, não temos extintores de incêndio, as salas estão com rachaduras. É um lugar onde não há possibilidade de estudar, disse o estudante Daniel Máximo. (os grifos são nossos).
E nas escolas privadas do Espírito Santo? Qual é a situação no que diz respeito à prevenção de incêndios? Ora, para que uma escola privada inicie o seu funcionamento, ela deve ser autorizada mediante Resolução do Conselho Estadual de Educação, homologada pelo Secretário Estadual de Educação e publicada no Diário Oficial do Estado. E quais são as condições para que uma escola privada tenha autorização para o seu funcionamento? Entre outras condições, ela deve comprovar as satisfatórias condições físicas do prédio escolar e de equipamentos, mediante a apresentação, de acordo com o artigo 7º, IV, da Resolução CEE/ES nº. 1.286, de 29 de maio de 2006, dos seguintes documentos:
habite-se, planta baixa aprovada pelo órgão competente, alvará de licença sanitária, certidão de vistoria do Corpo de Bombeiros (grifei), descrição da instalações físicas e equipamentos.
Mais tarde, para que a instituição seja reconhecida, ela tem que comprovar a manutenção das condições apresentadas e, ainda mais: indicar as melhorias e/ou modificações efetuadas após a autorização (Res. CEE/ES nº. 1.286/06, art. 20). O reconhecimento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos (art. 22), quando todas as condições de funcionamento serão, novamente, avaliadas. Portanto, se os responsáveis pela análise dos processos estão levando em consideração o cumprimento das exigências, dificilmente encontraremos alguma escola privada sem as condições adequadas de segurança.
E as escolas públicas subordinadas ao Sistema Estadual de Ensino do Estado do Espírito Santo? Quais são os trâmites necessários para o seu funcionamento? A escola pública é criada e, depois, aprovada. Segundo o artigo 15 da Resolução CEE/ES nº. 1.286/06,
Art. 15. Para efeito de criação da instituição pública de ensino e de seus cursos, observar-se-á:
I- existência de demanda para o ensino a ser oferecido;
II- instalações físicas, equipamentos e materiais de ensino adequados à demanda;
III- recursos humanos legalmente habilitados.
Parágrafo único: Na falta de prédio próprio, a instituição poderá funcionar, temporariamente, em espaço cedido ou alugado, adequado à oferta de ensino, incluindo-se os comprovantes no Processo.
Na criação, portanto, nada é explicitado sobre a necessidade de habite-se e certidão de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Estamos apenas nos referindo a itens de segurança que são exigidos para as escolas privadas e não o são para as escolas públicas. Lembremo-nos que:

Habite-se é o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação ou não. Trata-se de um documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local, especialmente o Código de Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos (Wikipédia)
E a Certidão de Vistoria do Corpo de Bombeiros é:
O documento que comprova que o local está devidamente regularizado perante a legislação, ou seja, que os sistemas de proteção contra incêndio e de pânico estão devidamente dimensionados e instalados de acordo com as normas vigentes (G1, 4 dez. 2011).
Após a criação do estabelecimento de ensino e o respectivo encaminhamento do ato à respectiva Superintendência Regional de Educação (SRE), é elaborado um relatório constando a análise das condições da escola a ser apensado ao processo de aprovação e que deverá ser encaminhado ao Conselho Estadual de Educação (CEE) para a devida análise. NÃO EXISTE PRAZO DEFINIDO PARA QUE SEJA SOLICITADA A APROVAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA. ASSIM SENDO, A MAIORIA DELAS, COMO JÁ INFORMAMOS EM OUTROS ARTIGOS POSTADOS NESTE BLOG, NÃO FORAM APROVADAS PELO CEE.
Segundo o artigo 18 da Resolução CEE/ES nº. 1.286/06, para efeito de aprovação de funcionamento de escola pública, o Poder Público estadual ou municipal encaminhará ao CEE, processo instruído com:
Art. 18..............................................................................................................................
I- requerimento do Diretor Escolar ou do Secretário Municipal de Educação, quando se tratar de rede municipal, ao Secretário de Estado da Educação, indicando nome da escola, endereço, curso ou modalidade de ensino a que se destina, turnos em que funcionará e capacidade de matrícula;
II- plano de funcionamento da escola, incluindo quadro curricular com a respectiva carga horária, a proposta pedagógica, critérios para a organização dos turnos, recursos didáticos disponíveis e formas de ocupação de espaços e utilização das instalações físicas;
III- Plano de curso específico para cada habilitação pretendida, quando se tratar de Educação Profissional;
IV- descrição dos espaços físicos com seus respectivos móveis e/ou equipamentos;
V- comprovante de qualificação do corpo técnico administrativo e do corpo docente.
Então, mesmo para a aprovação, as escolas públicas não necessitam comprovar que os seus espaços físicos estão adequados para o funcionamento e nem tampouco que as pessoas que por lá transitam o fazem com segurança. E as escolas públicas não têm renovação de aprovação, ou coisa que o valha, como as escolas privadas que, além de mais exigências, aliás, adequadas, passam, a cada dez anos, pela renovação do reconhecimento.
E pasmem! Segundo informação obtida de uma inspetora da Secretaria Estadual de Educação, no ano de 2008, quando éramos Conselheira do Conselho Estadual de Educação, nenhuma escola da rede estadual de ensino tinha o habite-se e nem tampouco a Certidão de Vistoria do Corpo de Bombeiros!
Na ocasião, a então Comissão de Educação Básica desenvolvia estudos para alterar a Resolução CEE/ES 1.286/2006, contando, na ocasião, com a ferrenha oposição da Secretaria Estadual de Educação. Uma das alterações seria a fixação do prazo de 180 dias, após o início das atividades da instituição, para o encaminhamento, ao Conselho Estadual de Educação, do processo de Aprovação. Além de outros documentos, tal como exigido nas escolas privadas, seria obrigatória a apresentação do habite-se, alvará de funcionamento, planta baixa aprovada pelo órgão próprio da prefeitura do município, alvará de licença sanitário e certidão de vistoria do Corpo de Bombeiros. Mas, a Resolução 1.286/06 não foi alterada e, cremos que o trabalho elaborado pela então Comissão de Educação Básica, apresentando alterações fundamentadas em diretrizes legais, estudos dos então Conselheiros e sugestões do Ministério da Educação deve ter sido engavetado.
E parece que, realmente, não existe muita preocupação com a segurança nas escolas! Vejam que na lista dos estabelecimentos a serem fiscalizados, as escolas ocupam o último lugar! Quando lhes será dada uma maior atenção? Será necessária a ocorrência de uma grande tragédia para que o poder público tome precauções que garantam a segurança dos alunos, professores e funcionários? De que vale a indignação de todos se as lições logo são esquecidas? Os resultados práticos não aparecem! As chuvas, neste ano de2013, já mataram um grande número de pessoas na serra fluminense! Outra vez!!! No Estado do Espírito Santo, a história também está se repetindo! Inundações, pessoas soterradas, desabrigadas, ruas intransitáveis! No ano passado, a tragédia foi grande, mas simplesmente foi esquecida por aqueles a quem cabe a tomada de providências.
A Revista Veja (6 fev. 2013) finalizou uma de suas reportagens sobre o incêndio na Boate Kiss sob o título "Essa dor não passa", exprimindo o seguinte desejo:
Que os jovens mortos de Santa Maria tenham sido os derradeiros mártires feitos pela irresponsabilidade criminosa no Brasil.
Mas o descaso das autoridades brasileiras continuará a fabricar vítimas, quer sejam de incêndios em boates ou escolas, quer sejam dos efeitos da falta de estrutura dos bairros e das cidades, quer sejam por outros motivos provocados pela falta de planejamento e de preocupação com os cidadãos. E continuaremos a nos lamentar e a bradar que "agora chega!", "basta de sofrimento". Mas, na realidade é uma interrogação que fica no ar: "até quando?".

 
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SCALZER, Patrícia. Cinemas, teatros, igrejas e escolas serão vistoriados pelo Corpo de Bombeiros. A Gazeta, Vitória, 22 fev. 2013. Disponível em: <http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2013/02/cbn_vitoria/reportagens/1406696-cinemas-teatros-igrejas-e-escolas-serao-vistoriados-pelo-corpo-de-bombeiros.html>. Acesso em: 12 mar. 2013.


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2 comentários:

Anônimo disse...

O portador de licenciatura plena (pedagogia) com complementação pedagogica em socioligia tem habilitação legal para tomar posse no concurso publico que foi aprovado e nomeado?

DAMARLU EDUCAÇÃO disse...

Se você já foi nomeado, é porque já apresentou os seus títulos e eles foram aceitos pela administração.
A preocupação é quando o edital do concurso não se refere aos cursos de complementação pedagógica. Nesse caso, a orientação do Conselho Nacional de Educação no Parecer CNE/CEB nº 4, de 11 de março de 2003, é a seguinte, com a devida atenção que deve ser dada ao segundo parágrafo:
Caso o edital não preveja a participação de algum tipo de profissional legalmente habilitado, os cidadãos que se considerarem lesados devem, antecipadamente à realização das provas, pleitear o direito de inscrição, na forma legal, por requerimento especial ou, se não respondido ou denegado por via judicial. Assim, registrando o fato de o possuidor ter credenciais distintas das previstas no edital, ele deixa claro que não cumprirá literalmente todos os itens do edital, mas assume compromisso com o conteúdo do seu pleito, apresentando a credencial que declara possuir.
Os profissionais que não tiverem pleiteado à época própria o direito de participação no concurso não poderão fazê-lo após sua realização. Para atos de nomeação e posse, a autoridade competente, no exercício de sua função pública, será compelida a exigir as credenciais solicitadas no respectivo edital previamente à realização da provas, quais sejam, as que implicitamente ou explicitamente os candidatos declararam possuir, inclusive em petição específica (Parecer CNE/CEB nº 4/2003, p. 6).
Qualquer outra dúvida, continuo à disposição.

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